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2.641 registros
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 30 de ago. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 24 de ago. de 2016
Registro oficialRequer a inclusão do Dr. Antônio Alberto Machado, Promotor Público Estadual e Professor da UNESP, como convidado da audiência pública desta Comissão, com o tema prova.
· 23 de ago. de 2016
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos, tendo como convidado Márlon Jacinto Reis, Juiz de Direito, membro e co-fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
· 23 de ago. de 2016
Registro oficialRequer a realização de audiência pública para discussão do PL nº 8.045, de 2010 - Código de Processo Penal e proposições correlatas, com o tema "Prova", com o Dr. Márlon Jacinto Reis - Juiz de Direito - membro e co-fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
· 16 de ago. de 2016
Registro oficialRequer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518/2010.
· 16 de ago. de 2016
Registro oficialAcrescenta o art. 11-A, e parágrafo, à Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação para os estudantes beneficiários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI.
· 09 de ago. de 2016
Registro oficialAcrescenta parágrafo único ao art. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.
· 09 de ago. de 2016
Registro oficialEstabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família.
· 09 de ago. de 2016
Registro oficialRequer a criação de Comissão Especial para tratar sobre a criação de uma nova lei de execuções fiscais.
· 09 de ago. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 03 de ago. de 2016
Registro oficialAltera a o Artigo 8º, inciso II, alínea b), da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo que as despesas dos contribuintes e seus dependentes com educação serão dedutíveis em sua integralidade da base de cálculo do imposto de renda pessoa física.
· 14 de jul. de 2016
Registro oficialEstabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens; e dá outras providências.
· 14 de jul. de 2016
Registro oficialDá nova redação à MPV 739/2016
· 14 de jul. de 2016
Registro oficialDá nova redação à MPV 739/2016
· 14 de jul. de 2016
Registro oficialDá nova redação à MPV 739/2016
· 14 de jul. de 2016
Registro oficialDá nova redação à MPV 739/2016
· 14 de jul. de 2016
Registro oficialDá nova redação à MPV 739/2016
· 14 de jul. de 2016
Registro oficialDá nova redação à MPV 739/2016
· 14 de jul. de 2016
Registro oficialDá nova redação à MPV 739/2016
· 14 de jul. de 2016
Registro oficialRequer a realização de audiência pública para discussão do tema Prova, com os convidados: Alexandre Reis Siqueira Freire - Doutor em Direito Processual Civil - STF e Marcos Paulo Dutra Santos - Professor de Direito Processual Penal. Escola Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
· 13 de jul. de 2016
Registro oficialSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.253, DE 2015 Altera os arts. 2° e 13 da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o art. 2º da Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como na arguição de descumprimento de preceito fundamental. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 e a Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Art. 2º O art. 2º da Lei 9.868, de 1999, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte §2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "Art. 2º ................................................................................ § 1º ......................................................................... § 2º Os legitimados processuais referidos nos incisos IV, V e IX deverão demonstrar pertinência temática entre a pretensão por eles deduzida e os direitos ou interesses que representam". (NR) Art. 3º O art. 13º da Lei 9.868, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 Podem propor ação declaratória de constitucionalidade: I - ........................................................................... II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Parágrafo único. Os legitimados processuais referidos nos incisos IV, V e IX deverão demonstrar pertinência temática entre a pretensão por eles deduzida e os direitos ou interesses que representam". (NR) Art. 4º O art. 2º da Lei 9.882, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º..................................................................... ............................................................................... § 3º Na hipótese do inciso I, aplica-se o disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999". (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
· 07 de jul. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
· 07 de jul. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
· 07 de jul. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
· 07 de jul. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
· 07 de jul. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade.
· 07 de jul. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3367/2015, apensado.
· 07 de jul. de 2016
Registro oficialRequer a realização de audiência pública para discussão do PL nº 8.045, de 2010 - Código de Processo Penal, e proposições correlatas, no tema "prova", com os seguintes convidados: Ney Barros Bello Filho - Desembargador Federal Criminal, Rogério Schietti - Ministro do STJ, e Marllon Souza - Juiz Criminal no Amazonas.
· 05 de jul. de 2016
Registro oficialAltera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública.
· 05 de jul. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
· 05 de jul. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
· 04 de jul. de 2016
Registro oficialDá nova redação ao inciso III do art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
· 28 de jun. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
· 28 de jun. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
· 28 de jun. de 2016
Registro oficialEMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 1º do projeto, quando faz alteração no inciso V, alínea b, do art. 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, a seguinte redação: "Art. 5º....................... V - ........................ b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos, aos direitos de crianças e adolescentes ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (NR)
· 23 de jun. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
· 23 de jun. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 61/2015, apensada.
· 20 de jun. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
· 15 de jun. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
· 15 de jun. de 2016
Registro oficial