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Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
· 11 de out. de 2016
Registro oficialAcrescente-se o Artigo 8º à PEC nº 199 de março de 2016, com a seguinte redação, observando a renumeração dos demais artigos: Art. 8º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.
· 06 de out. de 2016
Registro oficialAcrescente-se ao projeto o seguinte art. 1º, renumerando-se o atual art. 1º para art. 2º: "Art. 1º Esta lei caracteriza o assédio moral como ato de improbidade administrativa. "
· 06 de out. de 2016
Registro oficialDê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: "Art. 1º O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: 'Art. 11. .................................. ............................................... X - coagir moralmente subordinado, por meio de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica (NR).' "
· 06 de out. de 2016
Registro oficialCondiciona a realização de entrevista e a captação da imagem de preso a prévia autorização judicial.
· 06 de out. de 2016
Registro oficialAcresce o art. 260-M à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
· 06 de out. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
· 05 de out. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
· 05 de out. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
· 05 de out. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com Emendas, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5698/2016 e do PL 4544/2016, apensados.
· 05 de out. de 2016
Registro oficialAltera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
· 05 de out. de 2016
Registro oficialAcrescenta o § 5º ao art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), obrigando os mandatários eleitos pelo sistema majoritário que derem causa à anulação da respectiva eleição, pela prática dos atos ilícitos previstos nos arts. 30-A, 41-A, 73, da Lei nº 9.504/97 e no art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, mediante decisão judicial transitada em julgado, a ressarcir ao Tesouro Nacional as despesas decorrentes da realização de eleições suplementares.
· 21 de set. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
· 21 de set. de 2016
Registro oficialDá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal."
· 19 de set. de 2016
Registro oficialAltera o art. 22 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal" e o caput do art. 8º da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal", para modificar o quórum da sessão e do julgamento das ações direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental nos casos em que se verificar a suspeição ou impedimento de três ou mais Ministros do Supremo Tribunal Federal.
· 19 de set. de 2016
Registro oficialEMENDA Nº 01 Acrescente-se ao art. 2º do projeto, ao final do dispositivo legal a ser alterado, a expressão "NR", entre parênteses.
· 19 de set. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
· 19 de set. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
· 19 de set. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
· 19 de set. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
· 19 de set. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 59/2015 e da PEC 110/2015, apensadas.
· 15 de set. de 2016
Registro oficialFixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública.
· 13 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Artigo 159 a CF.
· 13 de set. de 2016
Registro oficialInclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT.
· 13 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 13 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal
· 12 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 12 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal
· 09 de set. de 2016
Registro oficialEMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA Renumerem-se os artigos "20-E", "20-F" e "20-G" referidos no art. 1º do projeto como artigos "20-F", "20-G" e "20-H", respectivamente.
· 06 de set. de 2016
Registro oficialEMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA Renumerem-se os artigos "20-E", "20-F", "20-G" e "20-H" referidos no art. 1º do projeto como artigos "20-F", "20-G", "20-H" e "20-I", respectivamente.
· 06 de set. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PRC 165/2016, apensado, com emenda.
· 06 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 01 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 01 de set. de 2016
Registro oficialNovo Regime Fiscal vigorará até 31 de dezembro de 2018
· 01 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 01 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 01 de set. de 2016
Registro oficialInclua-se o seguinte inciso VI e VII ao § 6º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016
· 01 de set. de 2016
Registro oficialAltera a PEC 241/2016 para que o período de correção do teto de despesas respeite o ciclo político do mandatário executivo
· 01 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 31 de ago. de 2016
Registro oficialModifique-se o texto dos artigos 102 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzidos por força do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A de 2016.
· 30 de ago. de 2016
Registro oficial