PL 1220/2015: Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e…
Rejeitado o destaque. Sim: 144; não: 209; abstenção: 1; total: 354.
Sim · 06 de jun. de 2018
Registro oficialPLP 22/2011: Exclui da apuração da receita bruta os valores relativos à venda do "pão-do-dia", assim entendido os pães, panhocas, broas, pão francês, e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 379; total: 379.
Sim · 29 de mai. de 2018
Registro oficialOBJ 16/2018: Eleição para o cargo de 4º Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para o biênio 2017-2018
4ª SECRETARIA:
Deputado André de Paula (PSD/PE):
Sim: 342.
Não: 16.
Abstenção: 15.
Total: 373.
**Eleito e empossado 4º Secretário da Câmara dos Deputados, para o biênio 2017/2018, o Sr. Deputado André de Paula.
outro · 22 de mai. de 2018
Registro oficialMPV 811/2017: Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e…
Rejeitada a Emenda n° 35. Sim: 61; não: 207; abstenção: 1; total: 269.
Sim · 16 de mai. de 2018
Registro oficialMPV 811/2017: Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e…
Mantido o texto. Sim: 222; não: 47; abstenção: 1; total: 270.
Não · 16 de mai. de 2018
Registro oficialMPV 811/2017: Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 245; abstenção:1; total: 257.
Obstrução · 16 de mai. de 2018
Registro oficialMPV 811/2017: Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e…
Aprovado o Requerimento. Sim: 249; não: 16; abstenção: 4; total: 269.
Obstrução · 15 de mai. de 2018
Registro oficialPLP 441/2017: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Aprovado o Substitutivo Reformulado em Plenário pelo Relator da Comissão Especial apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 273; não: 150; abstenção: 1; total: 424.
Não · 09 de mai. de 2018
Registro oficialPL 9557/2018: Dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 283; não: 6; abstenção: 2; total: 291.
Obstrução · 09 de mai. de 2018
Registro oficialMPV 810/2017: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 258; abstenção: 1; total: 266.
Obstrução · 08 de mai. de 2018
Registro oficialMPV 810/2017: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 252; abstenção: 1; total: 262.
Obstrução · 08 de mai. de 2018
Registro oficialMPV 810/2017: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 243; abstenção: 1; total: 260.
Obstrução · 02 de mai. de 2018
Registro oficialMPV 809/2017: Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 251; abstenção: 1; total: 257.
Obstrução · 25 de abr. de 2018
Registro oficialMPV 809/2017: Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe…
Aprovada a Medida Provisória nº 809 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2018, ressalvados os destaques. Sim: 259; não: 12; total: 271.
Obstrução · 24 de abr. de 2018
Registro oficialMPV 809/2017: Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe…
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 6; não: 251; total: 257.
Obstrução · 24 de abr. de 2018
Registro oficialMPV 809/2017: Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe…
Aprovado o Requerimento. Sim: 259; não: 13; abstenção: 1; total: 273.
Obstrução · 24 de abr. de 2018
Registro oficialMPV 809/2017: Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 252; abstenção: 3; total: 260.
Obstrução · 24 de abr. de 2018
Registro oficialPLP 441/2017: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Aprovado o Requerimento. Sim: 279; não: 37; abstenção: 3; total: 319.
Obstrução · 18 de abr. de 2018
Registro oficialPLP 441/2017: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 279; abstenção: 1; total: 294.
Obstrução · 18 de abr. de 2018
Registro oficialMPV 809/2017: Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 256; total: 259.
Obstrução · 18 de abr. de 2018
Registro oficialMPV 809/2017: Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 318; total: 322.
Obstrução · 17 de abr. de 2018
Registro oficialMPV 809/2017: Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 260; total: 263.
Obstrução · 17 de abr. de 2018
Registro oficialPL 3734/2012: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n° 3.734, de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 367; não: 1; total: 368.
Sim · 11 de abr. de 2018
Registro oficialPL 3734/2012: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 259; total: 260.
Obstrução · 11 de abr. de 2018
Registro oficialPL 3734/2012: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 247; total: 259.
Obstrução · 11 de abr. de 2018
Registro oficialPL 3734/2012: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 256; total: 259.
Obstrução · 11 de abr. de 2018
Registro oficialPL 3734/2012: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 261; total: 264.
Obstrução · 10 de abr. de 2018
Registro oficialPL 3734/2012: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; não: 8; abstenção: 1; total: 352.
Sim · 14 de mar. de 2018
Registro oficialPL 595/2003: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 256; abstenção: 2; total: 285.
Obstrução · 13 de mar. de 2018
Registro oficialPL 5587/2016: Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. NOVA EMENTA…
Aprovada a emenda nº 2. Sim: 227; não: 166; abstenção: 11; total: 404.
Sim · 28 de fev. de 2018
Registro oficialMPV 800/2017: Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 234; abstenção: 3; total: 262.
Obstrução · 21 de fev. de 2018
Registro oficialMPV 800/2017: Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 245; total: 262.
Obstrução · 21 de fev. de 2018
Registro oficialMSC 80/2018: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 286; abstenção: 2; total: 298.
Obstrução · 19 de fev. de 2018
Registro oficialPDC 424/2016: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 241; abstenção: 3; total: 258.
Obstrução · 19 de dez. de 2017
Registro oficialMPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…
Rejeitada a Emenda. Sim: 193; não: 206; abstenção: 2; total: 401.
Sim · 13 de dez. de 2017
Registro oficialPL 7391/2017: Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 261; abstenção: 4; total: 271.
Obstrução · 12 de dez. de 2017
Registro oficialMPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…
Mantido o texto. Sim: 232; não: 185; total: 417.
Não · 05 de dez. de 2017
Registro oficialPEC 212/2016: Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais…
Aprovado o Requerimento. Sim: 348; não: 1; total: 349.
Sim · 05 de dez. de 2017
Registro oficialPL 8347/2017: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações…
Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 45; não, 3; abstenção, 0; total, 48; obstrução, 0; total de votantes, 48.
Sim · 05 de dez. de 2017
Registro oficialMPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 180; abstenção: 1; total: 266.
Obstrução · 29 de nov. de 2017
Registro oficial