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2.641 registros
Altera o artigo 55 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para instituir honorários advocatícios sucumbenciais em sentença de primeiro grau.
· 11 de ago. de 2021
Registro oficialAltera o artigo 174 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional para modificar o prazo de prescrição tributária.
· 11 de ago. de 2021
Registro oficialAltera o artigo 150 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar as penas do crime de violação de domicílio.
· 11 de ago. de 2021
Registro oficialAltera o artigo 150 e 173 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional para alterar os prazos de decadência tributária.
· 11 de ago. de 2021
Registro oficialInsere artigo 4º a Lei nº 13.488, de 06 de outubro de 2017, para instituir regras para o financiamento de campanhas eleitorais de Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores e Deputados Federais na eleição de 2022 e dá outras providências.
· 11 de ago. de 2021
Registro oficialRequer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2295/2000, que “Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”.
· 10 de ago. de 2021
Registro oficialFormação de Bloco Parlamentar
· 01 de fev. de 2021
Registro oficialAcrescenta artigo 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para tratar de transferência aos órgãos ou entidades beneficiários de programas, projetos ou fundos federais da totalidade dos rendimentos financeiros auferidos pelas instituições financeiras depositárias de montes repassados pela União.
· 21 de dez. de 2020
Registro oficialAcrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.
· 21 de dez. de 2020
Registro oficialAcrescenta o artigo 1.723-A à Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.
· 21 de dez. de 2020
Registro oficialAltera §1º ao artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade.
· 21 de dez. de 2020
Registro oficialAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
· 04 de dez. de 2020
Registro oficialAltera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para excluir a exigência de capital social mínimo para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.
· 27 de nov. de 2020
Registro oficialAltera o artigo 4º da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando o parágrafo único, que passa a §1º e inserindo §§ 2º e 3º, para instituir a regionalização de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
· 27 de nov. de 2020
Registro oficialAltera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para possibilitar que o titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, possa figurar em mais de uma empresa desta modalidade.
· 27 de nov. de 2020
Registro oficialAcrescenta o artigo 11-A à Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação aos beneficiários de bolsa social integral em Instituições de Ensino Superior.
· 27 de nov. de 2020
Registro oficialAutoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual, aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso à educação.
· 27 de nov. de 2020
Registro oficialAltera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para permitir que pessoa jurídica seja titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.
· 27 de nov. de 2020
Registro oficialAcrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica.
· 04 de jun. de 2020
Registro oficialDetermina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novos cursos de Direito.
· 04 de jun. de 2020
Registro oficialAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, e a Lei nº 13. 105, de 16 de Março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, visando tornar as ações de improbidade administrativa mais céleres.
· 21 de fev. de 2019
Registro oficialAltera o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713 de 22 de abril de 1988, isentando de imposto de renda de pessoa física o portador de cegueira monocular.
· 21 de fev. de 2019
Registro oficialEstabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens, determina responsabilização em casos de acidentes nas barragens e dá outras providências.
· 13 de fev. de 2019
Registro oficialRequer a criação de Comissão Especial com vistas a realizar estudos e elaborar Projeto de Lei regulamentando o ensino domiciliar.
· 13 de fev. de 2019
Registro oficialRequer a criação de Comissão Especial com vistas a realizar estudos e elaborar Projeto de Lei regulamentando o disposto no artigo 174 §1º da Constituição Federal.
· 13 de fev. de 2019
Registro oficialCria o relator de execução e efetividade das leis.
· 13 de fev. de 2019
Registro oficialRequer o desarquivamento de proposições.
· 13 de fev. de 2019
Registro oficialAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências.
· 13 de fev. de 2019
Registro oficialAltera o artigo 3º da Lei 13.726 de 8 de outubro de 2018 para desburocratizar a relação dos entes públicos com as pessoas jurídicas de direito privado.
· 13 de fev. de 2019
Registro oficialAltera o §1º do artigo 3º da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para excluir a necessidade de Defensor Público ser inscrito na OAB.
· 13 de fev. de 2019
Registro oficialAcresce os artigos 62-A, 62-B, 62-C e 62-D ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de condenação por litigância de má-fé no Processo Penal Brasileiro.
· 13 de fev. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 870/2019
· 06 de fev. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 870/2019
· 06 de fev. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 870/2019
· 06 de fev. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 868/2018
· 06 de fev. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 870/2019
· 06 de fev. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 870/2019
· 06 de fev. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 868/2018
· 06 de fev. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 870/2019
· 06 de fev. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 868/2018
· 06 de fev. de 2019
Registro oficial