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2.641 registros
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo.
· 06 de out. de 2022
Registro oficialAltera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.
· 05 de out. de 2022
Registro oficialCria o Programa Nacional de Agricultura Sustentável e dá outras providências.
· 05 de set. de 2022
Registro oficialAcrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para possibilitar a constituição de preposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais cíveis.
· 05 de set. de 2022
Registro oficialAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
· 05 de set. de 2022
Registro oficialAltera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores.
· 05 de set. de 2022
Registro oficialAcrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.
· 02 de set. de 2022
Registro oficialAltera a Lei 4.717, de 19 de junho de 1965, que regula a Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.
· 02 de set. de 2022
Registro oficialAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho acometido por deficiência intelectual incapacitante.
· 02 de set. de 2022
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 31 de ago. de 2022
Registro oficialRequer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 2315 de 2022.
· 25 de ago. de 2022
Registro oficialEstabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.
· 19 de ago. de 2022
Registro oficialAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a fim de incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre as prioridades da política agrícola.
· 18 de ago. de 2022
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 10 de ago. de 2022
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 10 de ago. de 2022
Registro oficialDispõe sobre a regulamentação da profissão de Porteiro e determina outras providências.
· 04 de ago. de 2022
Registro oficialDispõe sobre a regulamentação da profissão de Vigia e dá outras providências.
· 04 de ago. de 2022
Registro oficialRequer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 5.384/2020.
· 02 de ago. de 2022
Registro oficialRecurso contra poder conclusivo das comissões do Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, que “altera os arts. 642- A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.”
· 15 de jul. de 2022
Registro oficialRequer a adição de coautoria ao PL nº 1798, de 2022.
· 15 de jul. de 2022
Registro oficialCriação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira
· 13 de jul. de 2022
Registro oficialRequer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Técnicos Agrícolas.
· 11 de jul. de 2022
Registro oficialAcrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
· 08 de jul. de 2022
Registro oficialAltera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
· 06 de jul. de 2022
Registro oficialAltera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho.
· 30 de jun. de 2022
Registro oficialRecurso contra apreciação conclusiva da omissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei n° 8438 de 2017 que dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM.
· 29 de jun. de 2022
Registro oficialAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo.
· 29 de jun. de 2022
Registro oficialAcrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.
· 29 de jun. de 2022
Registro oficialAcrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever como abuso de direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.
· 29 de jun. de 2022
Registro oficialAltera o §18 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer que, caso a decisão seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, serão cabíveis embargos de declaração.
· 29 de jun. de 2022
Registro oficialAcrescenta parágrafo ao artigo 674 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para prever a oposição de embargos de terceiro para desconstituir penhora de imóvel de posse advinda de compromisso de compra e venda.
· 29 de jun. de 2022
Registro oficialAltera o art. 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.
· 29 de jun. de 2022
Registro oficialAcrescenta parágrafos 7º e 8º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para regulamentar a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia.
· 29 de jun. de 2022
Registro oficialAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer novas hipóteses de impedimento de magistrado e dá outras providências.
· 29 de jun. de 2022
Registro oficialAltera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para possibilitar a retomada do nome de solteiro no caso de viuvez.
· 29 de jun. de 2022
Registro oficialAltera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho.
· 28 de jun. de 2022
Registro oficialRecurso contra parecer conclusivo da CCJC ao Projeto de Lei nº 1706/2021, que possui como objeto "Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil".
· 28 de jun. de 2022
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 100 anos do rádio no Brasil.
· 23 de jun. de 2022
Registro oficialRequer a adição de coautorias ao PL 1726 de 2022.
· 22 de jun. de 2022
Registro oficialRequer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 1501, de 2022, que dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
· 21 de jun. de 2022
Registro oficial