Ronaldo Dimas

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.

— · 23 de nov. de 2006

SBT — SBT 2/0

Institui incentivo fiscal para pães e água mineral, nas condições que estabelece.

— · 22 de nov. de 2006

CVO — CVO 1/0

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação deste, da Emenda apresentada na Comissão, e do PL 4960/2005, apensado, com substitutivo.

— · 22 de nov. de 2006

PEC — PEC 580/2006

Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.

— · 21 de nov. de 2006

EMP — EMP 206/2006

Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o Inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.

— · 13 de set. de 2006

PEC — PEC 557/2006

Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.

— · 12 de jul. de 2006

EMP — EMP 187/2006

Suprima-se o § 4º do art. 7º do PL 7200, de 2006.

— · 28 de jun. de 2006

EMP — EMP 129/2006

Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

— · 21 de jun. de 2006

EMP — EMP 125/2006

Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

— · 21 de jun. de 2006

EMP — EMP 128/2006

Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

— · 21 de jun. de 2006

EMP — EMP 130/2006

Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

— · 21 de jun. de 2006

EMP — EMP 131/2006

Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

— · 21 de jun. de 2006

EMP — EMP 132/2006

Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

— · 21 de jun. de 2006

EMP — EMP 126/2006

Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

— · 21 de jun. de 2006

EMP — EMP 133/2006

Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

— · 21 de jun. de 2006

EMP — EMP 127/2006

Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

— · 21 de jun. de 2006

EMP — EMP 58/2006

PL 7200/2006 do Poder Executivo, que "Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências."

— · 21 de jun. de 2006

EMP — EMP 55/2006

PL 7200/2006 do Poder Executivo, que "Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências."

— · 21 de jun. de 2006

EMP — EMP 57/2006

PL 7200/2006 do Poder Executivo, que "Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

— · 21 de jun. de 2006

EMP — EMP 56/2006

PL 7200/2006 do Poder Executivo, que "Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências

— · 21 de jun. de 2006

PEC — PEC 553/2006

Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

— · 21 de jun. de 2006

SBT — SBT 1/0

Dispõe sobre normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

— · 08 de jun. de 2006

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação deste, e das emendas apresentadas na Comissão nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.

— · 08 de jun. de 2006

REQ — REQ 4089/2006

Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 2.084-F, de 1991, que "Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

— · 07 de jun. de 2006

REQ — REQ 24/2006

Propõe a realização de audiência pública para debater o transporte aéreo comercial de passageiros por empresas de pequeno porte e médio porte, tendo em vista a legislação que rege a matéria.

— · 07 de jun. de 2006

PEC — PEC 551/2006

Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.

— · 06 de jun. de 2006

REQ — REQ 372/2006

Requer a realização de audiência pública para que seja apresentado por representantes do Governo Federal, o planejamento existente para o setor de gás natural como fonte energética, para os próximos dez anos, bem como as ações empreendidas no sentido de dotar de gasodutos as regiões não abastecidas por gás natural, notadamente a regiões Centro-Oeste e Norte.

— · 06 de jun. de 2006

PEC — PEC 550/2006

Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.

— · 01 de jun. de 2006

RIC — RIC 3884/2006

Solicita informações a Sr. Ministro da Fazenda, sobre levantamentos pelo COAF - Conselho de Controle de Atividades Fiunanceiras de movimentações financeiras atípicas, incluindo saques em espécie, de contas bancárias em nome do Sr. Rodrigo Pereira Medeiros, no período de 2001 a 2006.

— · 11 de mai. de 2006

RIC — RIC 3869/2006

Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Celso Amorim, sobre as condições de ingresso no Brasil do cidadão russo Boris Berezovski .

— · 09 de mai. de 2006

RIC — RIC 3868/2006

Solicita informações ao Ministro da Justiça, Senhor Márcio Thomas Bastos, sobre as condições de ingresso no Brasil do cidadão russo Boris Berezovski.

— · 09 de mai. de 2006

REQ — REQ 3936/2006

Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 1º de junho de 2006, às 10 horas, em homenagem ao "Dia Mundial do Meio Ambiente".

— · 04 de mai. de 2006

PRV — PRV 1/0

Parecer Vencedor, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela rejeição.

— · 05 de abr. de 2006

PEC — PEC 533/2006

Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

— · 30 de mar. de 2006

EMC — EMC 4/2006

Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 30 de mar. de 2006

EMC — EMC 3/2006

Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 30 de mar. de 2006

EMC — EMC 2/2006

Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 30 de mar. de 2006

REQ — REQ 3814/2006

Requer a convocação de sessão solene para 26 de abril de 2006 as 11:30

— · 29 de mar. de 2006

PEP — PEP 1/0

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), que conclui pela rejeição destas.

— · 23 de mar. de 2006

REC — REC 274/2006

Requeiro, nos termos do art. 58, § 3º, c/c com art. 132, § 2º, do RICD, recurso contra o poder conclusivo das comissões do PL nº 1.647, de 2003, que institui o Código Nacional de Proteção aos Animais, para que este seja apreciado em Plenário.

— · 21 de mar. de 2006

REQ — REQ 3780/2006

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 73-A/99

— · 21 de mar. de 2006

PEC — PEC 522/2006

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia.

— · 16 de mar. de 2006

PPP — PPP 1/0

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

— · 16 de mar. de 2006

PEC — PEC 516/2006

Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.

— · 09 de mar. de 2006

PEC — PEC 515/2006

Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.

— · 08 de mar. de 2006

EMC — EMC 92/2006

Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.

— · 08 de mar. de 2006

EMC — EMC 93/2006

Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.

— · 08 de mar. de 2006

PRV — PRV 1/0

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela rejeição deste, e do PL 1834/2003, apensado.

— · 08 de mar. de 2006

EAG — EAG 1/2006

Emenda Aglutinativa Global nº 1

— · 07 de mar. de 2006

REQ — REQ 3713/2006

Requer que seja realizada Sessão Solene na Câmara dos Deputados no dia19 de abril de 2006, com o objetivo de homenagear o poeta Thiago de Mello, que completa 80 anos no dia 30 de março.

— · 22 de fev. de 2006

REQ — REQ 3705/2006

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao centenário do 1º vôo de Santos Dumont com o 14 Bis.

— · 21 de fev. de 2006

PEC — PEC 514/2006

Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.

— · 20 de fev. de 2006

REC — REC 265/2006

Contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".

— · 14 de fev. de 2006

PEC — PEC 513/2006

Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.

— · 14 de fev. de 2006

PEC — PEC 512/2006

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.

— · 14 de fev. de 2006

REQ — REQ 3681/2006

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº.6585/2006, que "reconhece o exercício da atividade profissional de Grafologia".

— · 14 de fev. de 2006

EMC — EMC 268/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 269/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 267/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 266/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 264/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 265/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 260/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 262/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 261/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 263/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 258/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 259/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 254/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 257/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 255/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 256/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 252/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 251/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 253/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 250/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 248/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 246/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 249/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 247/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 245/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 243/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 244/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 242/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 241/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 239/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 238/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 237/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 240/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 1/2006

Emenda Substitutiva Global à PEC 333-A, de 2004.

— · 10 de fev. de 2006

EAG — EAG 1/2006

Fusão da Emenda nº 8 com o Substitutivo e o Projeto original.

— · 01 de fev. de 2006

REQ — REQ 3639/2006

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos deputados para o dia 29 de junho de 2006 às 10 horas em homenagem aos 60 anos da CNC - Sesc- Senac

— · 01 de fev. de 2006

REQ — REQ 3642/2006

Solicita, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.370, de 2005.

— · 01 de fev. de 2006

REQ — REQ 3641/2006

Requer Sessão Solene em homenagem ao Dia do Evangélico

— · 01 de fev. de 2006

REQ — REQ 3640/2006

Requer Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher

— · 01 de fev. de 2006

PL 4345/2004: Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Aprovado

Voto: sim · 07 de jun. de 2006

MPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…

Aprovada a Emenda nº 12. Sim: 274; Não: 5; Abst.: 15; Total: 294.

Voto: sim · 07 de jun. de 2006

MPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 274; Abst.: 0; Total: 324.

Voto: não · 06 de jun. de 2006

MPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…

Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 164; Não: 177; Abst.: 2; Total: 343.

Voto: sim · 31 de mai. de 2006

MPV 287/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 63; Não: 198; Abst.: 1; Total: 262.

Voto: sim · 31 de mai. de 2006

MPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…

Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 103. Sim: 238; Não: 165; Abst.: 0; Total: 403.

Voto: sim · 17 de mai. de 2006

MPV 284/2006: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho…

Rejeitada a Emenda nº 49. Sim: 125; Não: 170; Abst.: 1; Total: 296.

Voto: sim · 10 de mai. de 2006

MPV 284/2006: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho…

Rejeitada a Emenda nº 29. Sim: 71; Não: 240; Abst.: 1; Total: 312.

Voto: não · 09 de mai. de 2006

MPV 281/2006: Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 190; Não: 152; Abst.: 1; Total: 343.

Voto: não · 26 de abr. de 2006

MPV 275/2005: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida…

Rejeitado o destaque. Sim: 111; Não: 182; Abst.: 0; Total: 293.

Voto: sim · 26 de abr. de 2006

MPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…

Aprovada a Emenda nº 113. Sim: 170; Não: 115; Abst.: 0; Total: 285.

Voto: sim · 12 de abr. de 2006

MPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…

Rejeitada a Emenda nº 12. Sim: 127; Não: 174; Abst.: 0; Total: 301.

Voto: sim · 11 de abr. de 2006

MPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 216; Abst.: 0; Total: 287.

Voto: sim · 11 de abr. de 2006

MPV 269/2005: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de…

Rejeitada a Emenda nº 4 do Senado Federal. Sim: 183; Não: 220; Abst. 3; Total: 406.

Voto: sim · 04 de abr. de 2006

MPV 269/2005: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 255; Abst.: 1; Total: 258.

Voto: obstrução · 04 de abr. de 2006

MPV 278/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 299; Abst.: 0; Total: 301.

Voto: não · 29 de mar. de 2006

MPV 278/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 295; Abst.: 0; Total: 297.

Voto: não · 28 de mar. de 2006

REP 43/2005: Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 285; Abst.: 1; Total: 363.

Voto: sim · 22 de mar. de 2006

PL 5855/2005: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e…

Aprovada a Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8. Sim: 224; Não: 37; Abst.: 9; Total: 270.

Voto: sim · 21 de mar. de 2006

MPV 276/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 259; Abst.: 3; Total: 271.

Voto: obstrução · 14 de mar. de 2006

MPV 275/2005: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 237; Abst.: 0; Total: 354.

Voto: sim · 07 de mar. de 2006

MPV 275/2005: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida…

Aprovado o Requerimento. Sim: 197; Não: 59; Abst.: 5; Total: 261.

Voto: obstrução · 21 de fev. de 2006

MPV 273/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 277; Abst.: 3; Total: 281.

Voto: obstrução · 14 de fev. de 2006

MPV 272/2005: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; Não: 287; Abst.: 2; Total: 328.

Voto: sim · 13 de fev. de 2006

PL 5855/2005: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e…

Aprovado o Requerimento. Sim: 199; Não: 122; Abst.: 3; Total: 324.

Voto: não · 09 de fev. de 2006

PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002, em segundo turno. Sim: 329; Não: 142; Abst.: 0; Total: 471.

Voto: não · 08 de fev. de 2006

PL 4776/2005: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal -…

Aprovado o § 4º do art. 10 da Emenda nº 1 e as Emendas de nºs 2 e 3, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvado o destaque. Sim: 221; Não: 199; Abst.: 0; Total: 419.

Voto: não · 07 de fev. de 2006

PL 4428/2004: Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 1; Abst.: 0; Total: 287. DCD 08 02 PÁG 6995 COL 01.

Voto: sim · 07 de fev. de 2006

PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 536, de 1997, em segundo turno. Sim: 399; Não: 2; Abst.: 2; Total: 403.

Voto: sim · 02 de fev. de 2006

PEC 199/2003: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 431; Não: 12; Abst.: 1; Total: 444.

Voto: sim · 01 de fev. de 2006

PEC 7/2003: Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, em segundo turno. Sim: 390; Não: 0; Abst.: 0; Total: 390.

Voto: sim · 01 de fev. de 2006

PEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 1996, em segundo turno. Sim: 438; Não: 7; Abst.: 7; Total: 452.

Voto: sim · 01 de fev. de 2006

PL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…

Rejeitada a Emenda nº 36. Sim: 122; Não: 222; Abst.: 4; Total: 348.

Voto: sim · 01 de fev. de 2006

MPV 267/2005: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de…

Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, com parecer favorável. Sim: 283; Não: 59; Abst.: 1; Total: 343.

Voto: sim · 31 de jan. de 2006

PL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 64. Sim: 178; Não: 198; Abst.: 3; Total: 379.

Voto: não · 26 de jan. de 2006

PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002. Sim: 343; Não: 143; Abst.: 1; Total: 487.

Voto: não · 25 de jan. de 2006

PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário da Comissão Especial. Sim: 2; Não: 421; Abst.: 0; Total: 423.

Voto: não · 25 de jan. de 2006

PL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 342; Não: 115; Abst.: 2; Total: 459.

Voto: sim · 25 de jan. de 2006

PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o Destaque. Sim: 62; Não: 386; Abst.: 3; Total: 451.

Voto: não · 24 de jan. de 2006

PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 437; Não: 2; Abst.: 1; Total: 440.

Voto: sim · 24 de jan. de 2006

PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 457; Não: 5; Abst.: 0; Total: 462.

Voto: sim · 24 de jan. de 2006

MPV 268/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 279; Não: 99; Abst.: 3; Total: 381.

Voto: não · 19 de jan. de 2006

PEC 199/2003: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449.

Voto: sim · 18 de jan. de 2006

PEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2, com parecer favorável, e com a alteração proposta pelo autor ao § 7º. Sim: 466; Não: 1; Abst.: 0; Total: 467.

Voto: sim · 18 de jan. de 2006

PL 5524/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…

Aprovada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 298; Não: 48; Abst.: 3; Total: 349.

Voto: sim · 13 de dez. de 2005

MPV 264/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 46 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário. Sim: 92; Não: 253; Abst.: 2; Total: 347.

Voto: sim · 13 de dez. de 2005

PEC 7/2003: Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e…

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os Destaques. Sim: 386; Não: 0; Abst.: 1; Total: 387.

Voto: sim · 07 de dez. de 2005

PLP 187/1997: Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis. Sim: 334; Não: 0; Abst.: 0; Total: 334.

Voto: sim · 07 de dez. de 2005

PLP 244/2005: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços…

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 291; Não: 0; Abst.: 0; Total: 291.

Voto: sim · 07 de dez. de 2005

PL 4559/2004: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 382; Não: 2; Abst.: 0; Total: 384.

Voto: sim · 29 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitada a Emenda nº 363. Sim: 110; Não: 174; Abst.: 4; Total: 288.

Voto: não · 09 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento: Sim: 11; Não: 250; Abst.: 1; Total: 262.

Voto: sim · 09 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2005, ressalvados os Destaques. Sim: 250; Não: 29; Abst.: 2; Total: 281.

Voto: sim · 08 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 254; Abst.: 4; Total: 280.

Voto: sim · 08 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 249; Abst.: 4; Total: 267.

Voto: obstrução · 26 de out. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; Não: 148; Abst.: 0; Total: 281.

Voto: sim · 25 de out. de 2005

MPV 259/2005: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 276; Abst.: 2; Total: 298.

Voto: abstenção · 19 de out. de 2005

MPV 257/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 255; Abst.: 3; Total: 329.

Voto: sim · 05 de out. de 2005

MPV 255/2005: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção…

Aprovado o Requerimento. Sim: 220; Não: 136; Abst.: 1; Total: 357.

Voto: não · 04 de out. de 2005

MPV 251/2005: "Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei…

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005, com parecer contrário. Sim: 84; Não: 235; Abst.: 1; Total: 320.

Voto: não · 31 de ago. de 2005

MPV 252/2005: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa…

Aprovada a Emenda nº 336. Sim: 330; Não: 20; Abst.: 1; Total: 351.

Voto: sim · 24 de ago. de 2005

MPV 252/2005: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa…

Aprovado o Requerimento. Sim: 292; Não: 33; Abst.: 1; Total: 326.

Voto: sim · 23 de ago. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 316; Abst.: 1; Total: 336.

Voto: não · 17 de ago. de 2005

PDC 1274/2004: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.274, de 2004, inicial. Sim: 258; Não: 48; Abst.: 5; Total: 311.

Voto: sim · 06 de jul. de 2005

PL 4955/2005: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.

Rejeitado o Substitutivo oferecido pelo Relator da CTASP: Sim: 53; Não: 234: Abst.: 2; Total: 289.

Voto: não · 06 de jul. de 2005

PDC 1274/2004: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim:282; Não: 88; Abst.:1; Total: 371.

Voto: sim · 06 de jul. de 2005

MPV 249/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 249; Abst.: 2; Total: 259.

Voto: obstrução · 29 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 254; Abst.: 4; Total: 266.

Voto: obstrução · 28 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 16. Sim: 19; Não: 239; Abst.: 2; Total: 260.

Voto: obstrução · 28 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitadas as Emendas de nºs 4 a 15, com parecer favorável, ressalvados os Destaques. Votação nominal por acordo dos Srs. Líderes - Sim: 16; Não: 318; Abst.: 6; Total: 340.

Voto: sim · 22 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005, ressalvados os Destaques. Sim: 172; Não: 230; Abst.: 1; Total: 403.

Voto: sim · 22 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 274; Abst.: 3; Total: 294.

Voto: obstrução · 22 de jun. de 2005

MPV 242/2005: Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 213; Não: 198; Abst.: 3; Total: 414.

Voto: não · 07 de jun. de 2005

MPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 272; Não: 100; Abst.: 4; Total: 376.

Voto: não · 01 de jun. de 2005

REQ 15/2005 CDEIC: Propõe a convocação do Senhor Henrique Meireles - Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre denúncias envolvendo-o com crime contra o sistema financeiro nacional, evasão de…

Rejeitado.

Voto: sim · 11 de mai. de 2005

PL 4076/2004: Proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca.

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Reginaldo Lopes, Murilo Zauith e Júlio Redecker e com a abstenção dos Deputados Gonzaga Mota, Edson Ezequiel e Ronaldo Dimas, apresentou voto em separado o Deputado Júlio Redecker

Voto: abstenção · 06 de abr. de 2005

PL 3434/2004: Autoriza o Poder Executivo a criar através do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, um Programa de Investimentos Setoriais no Rio de Janeiro - RECUPERA - RIO, para dar apoio financeiro às empresas dos…

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Joaquim Francisco, Edson Ezequiel e Ronaldo Dimas

Voto: não · 30 de mar. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, em segundo turno. Sim: 406; Não: 0; Abst.: 1; Total: 407.

Voto: sim · 16 de mar. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 4 dos Srs. Líderes. Sim: 369; Não: 0; Abst.: 1; Total: 369.

Voto: sim · 16 de mar. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Rejeitado o art. 4º da PEC 227/04. Sim: 305; Não: 94; Abst.: 1; Total: 400.

Voto: sim · 16 de mar. de 2005

PL 2401/2003: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os Destaques. Sim: 352; Não: 60; Abst.: 1; Total: 413.

Voto: sim · 02 de mar. de 2005

PL 2401/2003: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a…

Aprovado o Requerimento. Sim: 330; Não: 44; Abst.: 1; Total: 375

Voto: sim · 02 de mar. de 2005

MPV 225/2004: Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 299; Não: 91; Abst.: 4; Total: 394.

Voto: não · 23 de fev. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Rejeitado o destaque. Sim: 114; Não: 235; Abst.: 2; Total: 351.

Voto: não · 15 de dez. de 2004

PLP 72/2003: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de…

Mantido o inciso I do art. 174, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário. Sim: 283; Não: 66; Abst.: 2; Total: 351.

Voto: não · 14 de dez. de 2004

PLP 72/2003: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável, exceto o inciso I do art. 174, constante do art. 1º. Sim: 309; Não: 8; Abst.: 5; Total: 322.

Voto: abstenção · 14 de dez. de 2004

MPV 208/2004: Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei…

Rejeitado o Requerimento. SIM: 4; NÃO: 261; ABST.: 1; TOTAL: 266

Voto: obstrução · 01 de dez. de 2004

MPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 253; Abst.: 1; Total: 257.

Voto: obstrução · 01 de dez. de 2004

MPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 253; Não: 146; Abst.: 4; Total: 403.

Voto: não · 01 de dez. de 2004

MPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 254; Abst.: 1; Total: 264.

Voto: obstrução · 30 de nov. de 2004

MPV 196/2004: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 253; Abst.: 5; Total: 260.

Voto: obstrução · 20 de out. de 2004

MPV 195/2004: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 255; Abst.: 0; Total: 258.

Voto: obstrução · 19 de out. de 2004

MPV 192/2004: Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 252; Abst.: 1; Total: 262.

Voto: obstrução · 19 de out. de 2004

MPV 191/2004: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 247; Abst.: 3; Total: 256.

Voto: não · 06 de out. de 2004

MPV 191/2004: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 239; Abst.: 16; Total: 262.

Voto: obstrução · 24 de ago. de 2004

PEC 438/2001: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Sim: 326; Não: 10; Abst.: 8; Total: 345.

Voto: abstenção · 11 de ago. de 2004