PEC 212/2016: Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 212, de 2016. Sim: 390; total: 390.
Sim · 06 de dez. de 2017
Registro oficialPL 9247/2017: Autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a estabelecer, por resolução, a contratação de Instrumento de Dívida Subordinada, com caráter de perpetuidade, nos termos da regulamentação do…
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 9247/17. Sim: 318; não 13; abstenção: 2; total: 333.
Sim · 06 de dez. de 2017
Registro oficialPL 8132/2017: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 292; abstenção: 2; total: 294.
Sim · 06 de dez. de 2017
Registro oficialPL 9247/2017: Autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a estabelecer, por resolução, a contratação de Instrumento de Dívida Subordinada, com caráter de perpetuidade, nos termos da regulamentação do…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; não: 4; total: 321.
Sim · 06 de dez. de 2017
Registro oficialMPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…
Rejeitada a substituição. Sim: 123; não: 222; abstenção: 4; total: 349.
Sim · 06 de dez. de 2017
Registro oficialMPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…
Mantido o texto. Sim: 241; não: 183; abstenção: 2; total: 426.
Não · 05 de dez. de 2017
Registro oficialMPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…
Mantido o texto. Sim: 232; não: 185; total: 417.
Não · 05 de dez. de 2017
Registro oficialPEC 212/2016: Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais…
Aprovado o Requerimento. Sim: 348; não: 1; total: 349.
Sim · 05 de dez. de 2017
Registro oficialPEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…
Mantido o texto. Sim: 345; não: 17; abstenção: 6; total: 368.
Sim · 28 de nov. de 2017
Registro oficialPEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 199, de 2016. Sim: 340; não: 10; abstenção: 3; total: 353.
Sim · 28 de nov. de 2017
Registro oficialPEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…
Mantido o texto. Sim: 353; não: 8; abstenção: 3; total: 364.
Sim · 28 de nov. de 2017
Registro oficialPEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…
Rejeitadas as Emendas. Sim: 2; não: 320; abstenção: 2; total: 324.
Não · 28 de nov. de 2017
Registro oficialPL 2671/1989: Dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda de nº 3. Sim: 115; não 212; abstenção: 2; total; 329.
Não · 28 de nov. de 2017
Registro oficialPLP 100/2011: Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 363; total: 363.
Sim · 28 de nov. de 2017
Registro oficialMPV 791/2017: Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. NOVA EMENTA: Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera…
Aprovada a Emenda n° 93. Sim: 153; não: 109; total: 262.
Sim · 22 de nov. de 2017
Registro oficialPL 9086/2017: Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; não: 9; abstenção: 1; total: 309.
Sim · 22 de nov. de 2017
Registro oficialMPV 789/2017: Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.990, de 28…
Aprovada a preferência. Sim: 198; não: 184; abstenção: 2; total: 384.
Não · 21 de nov. de 2017
Registro oficialMPV 786/2017: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a…
Rejeitada a Emenda nº 14. Sim: 145; não: 160; abstenção: 1; total: 306.
Sim · 21 de nov. de 2017
Registro oficialPL 2862/2004: Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 251; total: 258.
Não · 07 de nov. de 2017
Registro oficialPL 2862/2004: Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 262; total: 270.
Não · 07 de nov. de 2017
Registro oficialMPV 785/2017: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 250; abstenção: 2; total: 259.
Não · 31 de out. de 2017
Registro oficialPL 8843/2017: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 47; não: 210; abstenção: 1; total: 258.
Não · 18 de out. de 2017
Registro oficialPL 8703/2017: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
Mantido o texto. Sim: 223; não: 209; abstenção: 3; total: 435.
Não · 04 de out. de 2017
Registro oficialPL 8703/2017: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
Rejeitado o Requerimento. Sim: 202; não: 226; abstenção: 4; total: 432.
Sim · 04 de out. de 2017
Registro oficialPL 8612/2017: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de…
Mantido o texto. Sim: 239; não: 189; abstenção: 3; total: 431.
Não · 04 de out. de 2017
Registro oficialPL 8703/2017: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 248; não: 184; abstenção: 4; total: 436.
Não · 03 de out. de 2017
Registro oficialMPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Aprovado o art. 24. Sim: 271; não: 121; abstenção: 10; total: 402.
Sim · 03 de out. de 2017
Registro oficialMPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Aprovado o art. 23. Sim: 276; não: 122; abstenção: 11; total: 409.
Sim · 03 de out. de 2017
Registro oficialMPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Rejeitada a Emenda nº 109. Sim: 96; não: 300; abstenção: 9; total: 405.
Não · 03 de out. de 2017
Registro oficialMPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Rejeitada a Emenda nº 90. Sim: 164; não: 205; abstenção: 9; total: 378.
Sim · 03 de out. de 2017
Registro oficialPL 8703/2017: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
Rejeitado o Requerimento de Urgência. Sim: 207; não: 197; total: 404.
Não · 27 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Suprimido o texto. Sim: 143; não: 280; total: 423.
Sim · 27 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Suprimido o texto. Sim: 13; não: 371; total: 384.
Não · 27 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Mantido o texto. Sim: 326; não: 104; total: 430.
Sim · 27 de set. de 2017
Registro oficialMPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; não: 246; abstenção: 4; total: 274.
Não · 27 de set. de 2017
Registro oficialMPV 782/2017: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de…
Mantido o texto. Sim: 203; não: 198; abstenção: 7; total: 408.
Sim · 26 de set. de 2017
Registro oficialMPV 782/2017: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 254; não: 108; total: 362.
Sim · 26 de set. de 2017
Registro oficialMPV 782/2017: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; não: 180; abstenção: 2; total: 260.
Não · 26 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 363; não: 24; abstenção: 2; total: 389.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Mantido o texto. Sim: 383; não: 17; abstenção: 1; total: 401.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficial