PEC 39/2021 (Fase 2 - CD): Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA…
Mantido o texto. Sim: 379; não: 18; total: 397.
Sim · 13 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 39/2021 (Fase 2 - CD): Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA…
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 400; não: 13; abstenção: 1; total: 414.
Sim · 13 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 11/2022 (Fase 1 - CD): Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2022. Sim: 473; não: 9; abstenção: 1; total: 483.
Sim · 13 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 11/2022 (Fase 1 - CD): Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Mantido o texto. Sim: 464; não: 15; total: 479.
Sim · 13 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…
Mantido o texto. Sim: 344; não: 149; total: 493.
Sim · 13 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…
Mantido o texto. Sim: 345; não: 143; total: 488.
Sim · 13 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 469; não: 17; abstenção: 2; total: 488.
Sim · 13 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 356; total: 395.
Não · 13 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…
Aprovado o Requerimento nº 1.172/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 15, de 2022. Sim: 337; não: 27 ; total: 364.
Sim · 13 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 356; abstenção: 3; total: 390.
Não · 13 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…
Mantido o texto. Sim: 349; não: 137; total: 486.
Sim · 13 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…
Mantido o texto. Sim: 333; não: 159; total: 492.
Sim · 13 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…
Mantido o texto. Sim: 338; não: 159; total: 497.
Sim · 13 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…
Mantido o texto. Sim: 459; não: 24; total: 483.
Sim · 13 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…
Mantido o texto. Sim: 354; não: 131; total: 485.
Sim · 13 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…
Mantido o texto. Sim: 361; não: 142; total: 503.
Sim · 13 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 356; abstenção: 3; total: 388.
Não · 13 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 14; total: 407.
Sim · 12 de jul. de 2022
Registro oficialPEC 11/2022 (Fase 1 - CD): Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, ressalvado o destaque. Sim: 425; não: 7; abstenção: 1; total: 433.
Sim · 12 de jul. de 2022
Registro oficialPL 1153/2019: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar…
Mantido o texto. Sim: 362; não: 37; total: 399.
Sim · 06 de jul. de 2022
Registro oficialPL 1153/2019: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar…
Suprimido o texto. Sim: 4; não: 387; total: 391.
Não · 06 de jul. de 2022
Registro oficialPL 1153/2019: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar…
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 393; não: 19; total: 412.
Sim · 06 de jul. de 2022
Registro oficialPL 1153/2019: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar…
Suprimido o texto. Sim: 116; não: 303; total: 419.
Não · 06 de jul. de 2022
Registro oficialPL 1153/2019: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 104; não: 294; total: 398.
Não · 06 de jul. de 2022
Registro oficialPL 1153/2019: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 1.153, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 398; não: 13; total: 411.
Não · 06 de jul. de 2022
Registro oficialMPV 1106/2022: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 91; não: 213; abstenção: 1; total: 305.
Não · 29 de jun. de 2022
Registro oficialMPV 1106/2022: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante…
Rejeitado o destaque. Sim: 94; não: 237; abstenção: 1; total: 332.
Não · 29 de jun. de 2022
Registro oficialMPV 1106/2022: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.106 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 245; não: 69; total: 314.
Sim · 29 de jun. de 2022
Registro oficialMPV 1106/2022: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante…
Rejeitado o destaque. Sim: 86; não: 237; abstenção: 1; total: 324.
Não · 29 de jun. de 2022
Registro oficialPL 409/2022: Aprova o Plano Nacional do Desporto. NOVA EMENTA: Aprova o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Rejeitada a Emenda. Sim: 95; não: 207; total: 302.
Não · 28 de jun. de 2022
Registro oficialPL 409/2022: Aprova o Plano Nacional do Desporto. NOVA EMENTA: Aprova o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Rejeitada a Emenda. Sim: 93; não: 199; total: 292.
Não · 28 de jun. de 2022
Registro oficialMPV 1107/2022: Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 59. Sim: 89; não: 229; total: 318.
Não · 21 de jun. de 2022
Registro oficialMPV 1104/2022: Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de…
Mantido o texto. Sim: 259; não: 89; total: 348.
Sim · 21 de jun. de 2022
Registro oficialMPV 1104/2022: Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de…
Mantido o texto. Sim: 226; não: 91; total: 317.
Sim · 21 de jun. de 2022
Registro oficialMPV 1104/2022: Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 89; não: 244; total: 333.
Não · 21 de jun. de 2022
Registro oficialMPV 1104/2022: Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 268; não: 73; total: 341.
Sim · 21 de jun. de 2022
Registro oficialMPV 1104/2022: Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 227; total: 284.
Não · 21 de jun. de 2022
Registro oficialPLP 18/2022: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao…
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 2 e 3. Sim: 317; não: 1; total: 318.
Sim · 15 de jun. de 2022
Registro oficialPLP 18/2022: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao…
Rejeitadas as Emendas do Senado nºs 1 a 3; o § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e a Emenda do Senado nº 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 78; não: 199; total: 277.
Não · 15 de jun. de 2022
Registro oficialPLP 18/2022: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao…
Aprovadas a Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda; as Emendas do Senado nºs 5 a 11; a Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; e as Emendas do Senado nºs 13 e 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 307; não: 1; total: 308.
Sim · 15 de jun. de 2022
Registro oficial