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Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas.
· 16 de nov. de 2011
Registro oficialSolicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre repasse de recursos do BNDES para construção de estrada na Bolívia.
· 09 de nov. de 2011
Registro oficialSolicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre visita de equipe de televisão estrangeira à área dos índios Suruwahás conforme noticiado pela revista Veja.
· 09 de nov. de 2011
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela rejeição.
· 09 de nov. de 2011
Registro oficialSugere ao Ministro das Relações Exteriores a adoção de medidas relativas ao reconhecimento da República Árabe Saaráui Democrática (Saara Ocidental) como Estado, bem como a instalação de Escritório de Representação deste Estado no Brasil.
· 26 de out. de 2011
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação.
· 20 de out. de 2011
Registro oficialSolicita informações sobre a situação da tuberculose resistente a remédios no Brasil.
· 19 de out. de 2011
Registro oficialRequer inclusão na Ordem Dia do Projeto de Lei Nº. 7699 de 2006, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências
· 19 de out. de 2011
Registro oficialSugere a Ministra da Casa Civil que o Governo Brasileiro manifeste repúdio a condenação a pena de morte ao Pastor Iraniano Youssef Nadarkhani.
· 06 de out. de 2011
Registro oficialRequer realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Decreto Legislativo 234/2011 que visa sustar a aplicação do Parágrafo Único do Artigo 3º e Artigo 4º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1 de 23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação a questão da orientação sexual
· 06 de out. de 2011
Registro oficialAcrescenta dispositivo na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 inserindo a prática da corrupção como crime hediondo.
· 05 de out. de 2011
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados, no mês de dezembro de 2011, em comemoração aos 180 anos de fundação da Polícia Militar do Estado de São Paulo
· 03 de out. de 2011
Registro oficialProíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração".
· 03 de out. de 2011
Registro oficialSugere a Ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos a realização de Consulta Pública para a criação do Ano e do Dia Nacional de Combate à Violência Praticada Contra Criança Indígena
· 03 de out. de 2011
Registro oficialSugere ao Ministro do Esporte a realização de Consulta Pública para a criação do Dia Nacional das Artes Marciais.
· 03 de out. de 2011
Registro oficialSugere ao Ministro da Educação a adoção de providências no sentido de criar a "Semana Nacional de Conscientização e Combate ao Bullying e a Violência Escolar".
· 03 de out. de 2011
Registro oficialSugere ao Ministro da Justiça a realização de Consulta Pública para a criação do Dia Nacional de Combate à Intolerância.
· 03 de out. de 2011
Registro oficialSugere ao Ministro da Justiça a criação de um Serviço de Disque-denúncia Internacional.
· 28 de set. de 2011
Registro oficialRequeiro, nos termos do § 1º do Artigo 48 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que seja realizada Audiência Reservada com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para tratar sobre a possibilidade da imediata suspensão de repasse dos recursos do BNDES para construção de estrada na Bolívia
· 27 de set. de 2011
Registro oficialRequer realização de Audiência Pública para discutir os benefícios e malefícios do uso da maconha (cannabis sativa) para saúde
· 27 de set. de 2011
Registro oficialRequer que seja formulada "Moção de Aplauso" ao Sr. Eduardo Benzin Filho pela promoção e organização da Expocristã
· 23 de set. de 2011
Registro oficialInstitui em todo Território Nacional a "Semana Nacional de Conscientização e Combate ao Bullying e a Violência Escolar", e dá outras providências.
· 21 de set. de 2011
Registro oficialRequer que seja formulada "Moção de Aplauso" a Presidente da República Dilma Rousseff por ter sido a primeira mulher a abrir uma Assembléia Geral da ONU - Organização das Nações Unidas
· 21 de set. de 2011
Registro oficialAltera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
· 20 de set. de 2011
Registro oficialrequer, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que esta Comissão aprove a realização de reuniões da Subcomissão Especial de Proteção às Fronteiras.
· 20 de set. de 2011
Registro oficialAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito.
· 12 de set. de 2011
Registro oficialSolicita ao Ministro da Saúde informações sobre a incidência de leishmaniose nos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
· 31 de ago. de 2011
Registro oficialSugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a adoção de providências no sentido de anistiar dívidas e de criar nova linha de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
· 30 de ago. de 2011
Registro oficialSugere ao Ministério da Educação providências para a inclusão, nos parâmetros curriculares da Educação Básica, de conteúdos sobre a prevenção e o combate ao uso de drogas e ao bullying.
· 26 de ago. de 2011
Registro oficialAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a notificação à autoridade competente, da suspeita ou confirmação da prática de maus-tratos, abuso sexual, violência doméstica ou bullying
· 23 de ago. de 2011
Registro oficialRequer realização de Audiência Pública para discutir os benefícios e malefícios do uso da maconha (cannabis sativa) para saúde
· 23 de ago. de 2011
Registro oficialSusta a aplicação das Portarias nºs 1.707, de 18 de agosto de 2008, do Ministro da Saúde, e 457, de 19 de agosto de 2008, da Secretária de Atenção à Saúde, que instituem e regulamentam, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
· 18 de ago. de 2011
Registro oficialAcrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
· 16 de ago. de 2011
Registro oficialRequer Moção de Aplauso ao Jornal Diário da Manhã de Goiás
· 16 de ago. de 2011
Registro oficialRequer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 117 e 561, ambos de 2011.
· 16 de ago. de 2011
Registro oficialRequer realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, para debater a denúncia de invasão de paramilitares peruanos na fronteira do Estado do Acre.
· 09 de ago. de 2011
Registro oficialAltera a redação de dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor".
· 09 de ago. de 2011
Registro oficialDá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para prever a expropriação das propriedades rurais onde for promovida a caça ilegal e sua destinação para a reforma agrária.
· 09 de ago. de 2011
Registro oficialDá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.
· 09 de ago. de 2011
Registro oficialRequer que esta Comissão solicite informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa sobre o cerco feito por criminosos aos funcionários da FUNAI, no estado do Acre, na fronteira com o Peru conforme noticiado pela imprensa
· 09 de ago. de 2011
Registro oficial