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Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
· 09 de mar. de 2017
Registro oficialDispõe acerca da proibição da cobrança referente ao ressarcimento e indenizações às empresas concessionárias e fornecedoras na conta dos consumidores de energia elétrica.
· 08 de mar. de 2017
Registro oficialRequer a retirada de tramitação do Projeto de Lei sob o número 6887/2017
· 08 de mar. de 2017
Registro oficialPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição: "Art. 40 …………………………………………………………………..................... § 1°……………........................................................................ I - por invalidez permanente; II - ………............................................................................. III - …….............................................................................. IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a: a) - proventos de aposentadoria calculada com b
· 07 de mar. de 2017
Registro oficialSuprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta.
· 07 de mar. de 2017
Registro oficialAltera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
· 07 de mar. de 2017
Registro oficialRequer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério das Minas e Energia no âmbito da ANEEL acerca do aumento das tarifas de energia elétrica e do uso dos recursos do fundo Reserva Global de Reversão (RGR).
· 06 de mar. de 2017
Registro oficialDispõe acerca da proibição de indenização pecuniária a ser paga pelo Estado, por danos morais ou materiais, na integralidade ou em parte, a detentos do Sistema Prisional Brasileiro, e dá outras providências.
· 23 de fev. de 2017
Registro oficialEmenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais.
· 22 de fev. de 2017
Registro oficialEmenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais.
· 22 de fev. de 2017
Registro oficialEmenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as).
· 22 de fev. de 2017
Registro oficialAltera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
· 22 de fev. de 2017
Registro oficialDispõe acerca da indenização por danos morais e materiais aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, que não tiverem seu direito constitucional à saúde atendido e respeitado em Unidades Públicas de Saúde integradas ou não ao SUS (Sistema único de Saúde).
· 21 de fev. de 2017
Registro oficialDispõe acerca do ressarcimento na integralidade, a Unidades Privadas de Saúde que façam atendimento a pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).
· 21 de fev. de 2017
Registro oficialAltera a Lei n° 7.210/84, Lei de Execuções Penais, para restringir as saídas temporárias e a permissão de saída para detentos do sistema prisional brasileiro, e dá outras providências.
· 14 de fev. de 2017
Registro oficialRequeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública com o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil, Sr. Vilson Romero, para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.
· 14 de fev. de 2017
Registro oficialRequeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão. Convidado: Cláudio Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional
· 14 de fev. de 2017
Registro oficialRequeiro a V. Exa. nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão. Convidado: Carlos Silva - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait.
· 14 de fev. de 2017
Registro oficialRequer., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.
· 14 de fev. de 2017
Registro oficialRequeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão. Convidado: Antonio Geraldo De Oliveira Seixas - Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
· 14 de fev. de 2017
Registro oficialRequer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em Homenagem à comemoração dos Dez anos de fundação da UGT (União Geral dos Trabalhadores), a realizar-se no dia 13 de julho de 2017.
· 09 de fev. de 2017
Registro oficialRequer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em comemoração ao dia da Justiça Social na data de 20 de fevereiro de 2017.
· 09 de fev. de 2017
Registro oficialRequer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao dia da Igreja O Brasil Para Cristo na data de 02 de março de 2017.
· 09 de fev. de 2017
Registro oficialRequer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em comemoração ao dia da Bíblia Sagrada no dia 07 de dezembro de 2017.
· 09 de fev. de 2017
Registro oficialRequer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em comemoração aos 50 anos da FUNAI (Fundação Nacional do Índio) dia 20 de abril de 2017.
· 09 de fev. de 2017
Registro oficialRequer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao dia do Coração Aquecido na data de 24 de maio de 2017.
· 09 de fev. de 2017
Registro oficialRequer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Justiça e da Segurança Pública acerca do uso de equipamentos bloqueadores de sinal de celular em presídios.
· 07 de fev. de 2017
Registro oficialRequer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Saúde no âmbito da ANVISA, acerca das fórmulas e formas de confecção de Medicamentos Genéricos.
· 01 de fev. de 2017
Registro oficialRequer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério dos Transportes no âmbito da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) acerca da queda do avião de prefixo PR-SOM, modelo "Hawker Beechcraft King Air" C90, que ocorreu no dia 19 de janeiro de 2017, vitimando todos os ocupantes, incluindo o Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki.
· 26 de jan. de 2017
Registro oficialRequer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Fazenda acerca da Dívida da Previdência Social do Brasil.
· 26 de jan. de 2017
Registro oficialAcrescenta novo dispositivo à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui a Lei de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
· 20 de dez. de 2016
Registro oficialDispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo. E dá outras providências.
· 20 de dez. de 2016
Registro oficialSugere que à Associação Brasileira de Normas Técnicas adote o novo símbolo de pictograma que representa a pessoa idosa
· 13 de dez. de 2016
Registro oficialRequer a realização de audiência pública nesta Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com o objetivo de tratar da proposta de Reforma da Previdência Social do Brasil que tramita nesta Casa Legislativa por meio da PEC 287/2016.
· 09 de dez. de 2016
Registro oficialRequer a edição e impressão de jornal da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - I Edição.
· 09 de dez. de 2016
Registro oficialRequer que o plenário da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa autorize a participação do deputado Roberto de Lucena no Fórum Social Mundial da População Idosa em Porto Alegre.
· 09 de dez. de 2016
Registro oficial"Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para determinar o congelamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do aumento dos subsídios dos detentores de mandato eletivo nas três esferas de governo".
· 08 de dez. de 2016
Registro oficialDispõe sobre o reconhecimento do agente cultural em atividades de moda e beleza e dá outras providências.
· 29 de nov. de 2016
Registro oficialDispõe sobre o reconhecimento do agente cultural em atividades de moda e beleza e dá outras providências.
· 29 de nov. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena, pela aprovação deste e aprovação parcial da Emenda 1 da Comissão de Cultura, com emendas, e pela rejeição da Emenda 2 da Comissão de Cultura.
· 29 de nov. de 2016
Registro oficial