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113 registros
"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"
· 18 de out. de 2011
Registro oficialAltera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
· 18 de out. de 2011
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela rejeição.
· 06 de out. de 2011
Registro oficialAltera a Resolução nº 1, de 2006, para dispor sobre o Orçamento Cidadão.
· 26 de set. de 2011
Registro oficialRedacao Final
· 20 de set. de 2011
Registro oficialParecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei.
· 20 de set. de 2011
Registro oficialO subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.
· 15 de set. de 2011
Registro oficialFixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia.
· 15 de set. de 2011
Registro oficialAltera a Resolução nº 1, de 2006, para dispor sobre o Orçamento Cidadão.
Autoria principal · 14 de set. de 2011
Registro oficialAltera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.
· 31 de ago. de 2011
Registro oficialRequer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.53 de 2007.
· 30 de ago. de 2011
Registro oficialObriga os estabelecimentos de ensino a disponibilizar assentos proporcionalmente adequados às pessoas obesas
· 09 de ago. de 2011
Registro oficialSolicitar registro nos Anais desta Casa o nosso Voto de Louvor pelo grande sucesso do 5º Jogos Mundiais Militares, evento esportivo ocorrido no Rio de Janeiro entre os dias 16 e 24 de Julho deste ano.
· 08 de ago. de 2011
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela aprovação, com substitutivo.
· 08 de ago. de 2011
Registro oficialRequer que sejam convidados o Coordenador Geral do 5º Jogos Mundiais Militares do CISM, General de Brigada Jamil Megid Junior , e o Presidente da Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDBM) , Vice-Almirante Bernardo José Pierantoni Gambôa, para comparecer à Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados.
· 05 de ago. de 2011
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela rejeição. Com envio de Indicação ao Poder Executivo.
· 15 de jun. de 2011
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Renan Filho
· 13 de jun. de 2011
Registro oficialRequer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7576/2010.
· 30 de mai. de 2011
Registro oficialRequer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7574/2010 .
· 30 de mai. de 2011
Registro oficialRequer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7625/2010.
· 30 de mai. de 2011
Registro oficialRequer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7624/2010.
· 30 de mai. de 2011
Registro oficialRequer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7623/2010.
· 30 de mai. de 2011
Registro oficialRequer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7622/2010.
· 30 de mai. de 2011
Registro oficialRequer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7621/2010.
· 30 de mai. de 2011
Registro oficialRequer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7575/2010.
· 30 de mai. de 2011
Registro oficialRequer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7573/2010.
· 30 de mai. de 2011
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela aprovação.
· 13 de mai. de 2011
Registro oficialRequer a realização de Seminário no Estado de Alagoas para discutir o Plano Nacional de Educação
· 26 de abr. de 2011
Registro oficialDispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios que apresentaram redução do coeficiente a partir do Censo de 2010
· 12 de abr. de 2011
Registro oficialRequer que sejam convidados o Coordenador Geral do 5º Jogos Mundiais Militares do CISM, General de Brigada Jamil Megid Junior, e o Coordenador Executivo Coronel Marcos Souza Pastori para comparecer a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados
· 12 de abr. de 2011
Registro oficialRequer a realização em Fortaleza/CE , de Forum Legislativo para debater os desafios , metas e elaborar estratégicas para realização dos jogos da Copa do Mundo de 2014
· 12 de abr. de 2011
Registro oficialAltera a Resolução nº 1, de 2006 , para dispor sobre o Orçamento Cidadão.
· 24 de mar. de 2011
Registro oficialRequer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008
· 24 de mar. de 2011
Registro oficial