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943 registros
Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.
Coautoria · 08 de out. de 2024
Registro oficialDispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.
Coautoria · 08 de out. de 2024
Registro oficialAltera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”.
Coautoria · 25 de set. de 2024
Registro oficialAltera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
Coautoria · 24 de set. de 2024
Registro oficialAltera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.
Coautoria · 18 de set. de 2024
Registro oficialRequer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2021.
Coautoria · 17 de set. de 2024
Registro oficialRequer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os incêndios florestais e mudanças climáticas.
Coautoria · 17 de set. de 2024
Registro oficialRequeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 130 (cento e trinta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), investigar a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.
Coautoria · 11 de set. de 2024
Registro oficialSugere ao Ministério da Defesa que assegure aos terceiros sargentos inativos e respectivos pensionistas o acesso à Graduação de Suboficial.
Coautoria · 10 de set. de 2024
Registro oficialRequer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a liberdade de expressão, como também a PEC nº 67/2023, que "acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa".
Coautoria · 09 de set. de 2024
Registro oficialRequer urgência para o Projeto de Resolução do Senado n° 11/2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Coautoria · 09 de set. de 2024
Registro oficialAltera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.
Coautoria · 03 de set. de 2024
Registro oficialCria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024.
Coautoria · 03 de set. de 2024
Registro oficialRequer a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas – CPIMJAE, por 90 dias.
Coautoria · 02 de set. de 2024
Registro oficialRequer voto de aplauso à Igreja de Deus Sociedade Missionária pelo seu 60º aniversário.
Autoria principal · 13 de ago. de 2024
Registro oficialRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o centenário de Jaime Tomaz de Aquino, cearense que muito contribuiu para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Ceará e do Brasil e se tornou o maior produtor de caju do país.
Coautoria · 12 de ago. de 2024
Registro oficialInclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.
Coautoria · 06 de ago. de 2024
Registro oficialRequer licença nos termos do art. 13 do RISF
Autoria principal · 04 de ago. de 2024
Registro oficialRequer nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar e investigar os atos que deram origem ao decreto n °12.407, DE 5 de junho de 2024, que "cria o Refúgio de Vida Silvestre do Sauim-de- Coleira localizado no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas ".
Autoria principal · 04 de jul. de 2024
Registro oficialTorna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Coautoria · 03 de jul. de 2024
Registro oficialRequer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a exploração de jogos e apostas em todo território nacional.
Coautoria · 18 de jun. de 2024
Registro oficialRequer audiência pública para instruir a PEC 65 de 2023, dia 18 de junho de 2024
Autoria principal · 12 de jun. de 2024
Registro oficialRequer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as Políticas Públicas para prevenção e tratamento do câncer de pulmão.
Coautoria · 11 de jun. de 2024
Registro oficialRequer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a participação do Brasil como país sede da 30ª Conferência das Partes (COP 30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, a ser realizada na cidade de Belém, no Pará, em 2025.
Coautoria · 11 de jun. de 2024
Registro oficialRequer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Fórum Brasileiro da Educação Particular (Brasil Educação) pelos relevantes serviços prestados por suas instituições representadas para o desenvolvimento da Educação no Brasil.
Coautoria · 04 de jun. de 2024
Registro oficialRequer licença dos trabalhos da Casa nos termos da Lei 8.112, de 1990 c/c art. 412, inciso VI do RISF
Autoria principal · 03 de jun. de 2024
Registro oficialDá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.
Coautoria · 14 de mai. de 2024
Registro oficialInterposição de Recurso contra decisão terminativa de Comissão sobre o Projeto de Lei n° 1958/2021.
Coautoria · 12 de mai. de 2024
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas.
Coautoria · 06 de mai. de 2024
Registro oficialSolicita que a Emenda 25-U ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.
Coautoria · 06 de mai. de 2024
Registro oficialAutoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.
Coautoria · 05 de mai. de 2024
Registro oficialRequer licença saúde
Autoria principal · 28 de abr. de 2024
Registro oficialRequer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 11 (onze) membros titulares para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, acompanhar investigação da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América (United States House of Representatives) sobre denúncias oferecidas pelo empresário Elon Musk e a empresa X (antigo Twitter) acerca de possíveis violações de preceitos fundamentais da Constituição Federal e de ameaças a direitos e garantias individuais que estariam tendo lugar em nosso país.
Coautoria · 23 de abr. de 2024
Registro oficialAltera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.
Coautoria · 10 de abr. de 2024
Registro oficialAcrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.
Coautoria · 08 de abr. de 2024
Registro oficialRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 25 anos de fundação da Associação Brasileira de Magistrados Espíritas (ABRAME).
Coautoria · 08 de abr. de 2024
Registro oficialAltera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar o comparecimento periódico ao Senado Federal do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Autoria principal · 08 de abr. de 2024
Registro oficialRequer voto de solidariedade ao Presidente da República da Guiana, Irfaan Ali, por sua postura em defesa da preservação ambiental dos países em desenvolvimento face às pressões das nações industrializadas e dos falsos ambientalistas.
Autoria principal · 08 de abr. de 2024
Registro oficialRevoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.
Coautoria · 24 de mar. de 2024
Registro oficialRequer licença nos termos do art. 13 do RISF
Autoria principal · 24 de mar. de 2024
Registro oficial