PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 324; Total: 461.
Não · 16 de set. de 2025
Registro oficialREQ 3288/2025: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 288; Não: 125; Total: 413.
Sim · 10 de set. de 2025
Registro oficialPL 1856/2025: Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.856, de 2025. Sim: 424; Não: 4; Abstenção: 2; Total: 430.
Sim · 12 de ago. de 2025
Registro oficialPL 2859/2023: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 431; Total: 431.
Sim · 12 de ago. de 2025
Registro oficialPL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 371; Não: 49; Abstenção: 1; Total: 421.
Sim · 12 de ago. de 2025
Registro oficialPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º…
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 18. Sim: 221; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 299.
Sim · 17 de jul. de 2025
Registro oficialPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º…
Aprovadas.
Sim: 267; Não: 116; Total: 383.
Sim · 17 de jul. de 2025
Registro oficialPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º…
Aprovado o Requerimento. Sim: 256; Não: 109; Total: 365.
Sim · 17 de jul. de 2025
Registro oficialPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 273; Total: 392.
Não · 17 de jul. de 2025
Registro oficialPL 5122/2023: Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como…
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440.
Sim · 16 de jul. de 2025
Registro oficialPL 5122/2023: Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 456.
Não · 16 de jul. de 2025
Registro oficialPL 5122/2023: Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 350; Total: 450.
Não · 16 de jul. de 2025
Registro oficialPL 785/2024: Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 376; Não: 42; Total: 418.
Sim · 16 de jul. de 2025
Registro oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.
Sim · 15 de jul. de 2025
Registro oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.
Sim · 15 de jul. de 2025
Registro oficialREQ 2779/2025: Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.
Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.
Sim · 15 de jul. de 2025
Registro oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.
Sim · 15 de jul. de 2025
Registro oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.
Não · 15 de jul. de 2025
Registro oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.
Sim · 15 de jul. de 2025
Registro oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.
Sim · 15 de jul. de 2025
Registro oficialPLP 234/2024: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Sim: 471; Total: 471.
Sim · 14 de jul. de 2025
Registro oficialPL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR). Sim: 178; Não: 155; Abstenção: 1; Total: 334.
Não · 09 de jul. de 2025
Registro oficialPL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Mantido o texto. Sim: 210; Não: 174; Total: 384.
Não · 09 de jul. de 2025
Registro oficialPL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Mantido o texto. Sim: 208; Não: 174; Total: 382.
Não · 09 de jul. de 2025
Registro oficialPL 2583/2020: Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvados os destaques. Sim: 352; Não: 63; Total: 415.
Sim · 08 de jul. de 2025
Registro oficialPL 1112/2023: Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 334; Não: 65; Total: 399.
Sim · 02 de jul. de 2025
Registro oficialPLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427.
Sim · 25 de jun. de 2025
Registro oficialPLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 200; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 455.
Não · 25 de jun. de 2025
Registro oficialPDL 214/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.
Sim · 25 de jun. de 2025
Registro oficialPDL 214/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.
Sim · 25 de jun. de 2025
Registro oficialPDL 214/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 354; Total: 453.
Não · 25 de jun. de 2025
Registro oficialPDL 214/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453.
Não · 25 de jun. de 2025
Registro oficialPL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras…
Mantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.
Não · 11 de jun. de 2025
Registro oficialPL 1663/2023: Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 318; Não: 116; Total: 434.
Sim · 10 de jun. de 2025
Registro oficialPL 3224/2024: Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e…
Suprimido o texto. Sim: 152; Não: 220; Abstenção: 1; Total: 373.
Não · 28 de mai. de 2025
Registro oficialPL 3224/2024: Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e…
Mantido o texto. Sim: 264; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 375.
Sim · 28 de mai. de 2025
Registro oficialPL 3224/2024: Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques.
Sim: 277; Não: 123; Total: 400.
Sim · 28 de mai. de 2025
Registro oficialPL 1663/2023: Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Rejeitado o Requerimento.
Não · 27 de mai. de 2025
Registro oficialPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016): Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 311; Abstenção: 1; Total: 394.
Não · 27 de mai. de 2025
Registro oficialPL 6366/2019: Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Mantido o texto. Sim: 231; Não: 202; Abstenção: 8; Total: 441.
Sim · 26 de mai. de 2025
Registro oficial