Pedro Lucas Fernandes

DOC — DOC 911/2026

— · 07 de ago. de 2026

REQ — REQ 3956/2026

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

— · 17 de jul. de 2026

REQ — REQ 3882/2026

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 618, de 2022.

— · 15 de jul. de 2026

DOC — DOC 906/2026

— · 13 de jul. de 2026

REQ — REQ 3721/2026

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 3507/2026, que “Reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional.

— · 07 de jul. de 2026

PL — PL 3507/2026

Reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional.

— · 07 de jul. de 2026

REQ — REQ 3690/2026

Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

— · 01 de jul. de 2026

REQ — REQ 3672/2026

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2022.

— · 01 de jul. de 2026

REQ — REQ 3671/2026

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025.

— · 01 de jul. de 2026

REQ — REQ 3670/2026

Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 5.414/2016, que altera o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para proibir o incentivo ao desenvolvimento e à veiculação de programas de ensino a distância em cursos da área da saúde.

— · 30 de jun. de 2026

REQ — REQ 3669/2026

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.485, de 2026, que “dispõe sobre a flexibilização temporária de procedimentos licitatórios e administrativos para ações de reconstrução e prevenção em Municípios e Estados atingidos por calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos”.

— · 30 de jun. de 2026

REQ — REQ 3667/2026

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.515, de 2026, que “Institui o Programa Nacional "Escola Segura e Conectada" no âmbito das redes públicas de ensino fundamental e médio, destinado ao controle de acesso e à notificação eletrônica de frequência aos pais ou responsáveis legais, e dá outras providências

— · 30 de jun. de 2026

DOC — DOC 887/2026

— · 30 de jun. de 2026

REQ — REQ 3666/2026

Requer a urgência do Projeto de Lei nº 3262/2026.

— · 30 de jun. de 2026

DOC — DOC 886/2026

— · 30 de jun. de 2026

REQ — REQ 3662/2026

Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 3.268/2026, que altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.

— · 30 de jun. de 2026

REQ — REQ 3655/2026

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 6449/2025, que “Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional.”

— · 30 de jun. de 2026

DOC — DOC 875/2026

— · 18 de jun. de 2026

REQ — REQ 3578/2026

Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Resolução nº 79, de 2025.

— · 18 de jun. de 2026

REQ — REQ 3579/2026

Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 5109, de 2025.

— · 18 de jun. de 2026

PEC — PEC 15/2026

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

— · 17 de jun. de 2026

REQ — REQ 3561/2026

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 4012/2021.

— · 17 de jun. de 2026

REQ — REQ 3559/2026

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 6231, de 2025 que “Estabelece o Programa Nacional de Inclusão Digital para Jovens Empreendedores com Deficiência e dá outras providências.”

— · 17 de jun. de 2026

REQ — REQ 3558/2026

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 2.302, de 2026 que Institui o Plano Nacional de Atenção ao Nanismo (PLANAN), cria o Fundo Nacional do Nanismo (FUNAN), altera a Lei n° 13.146/2015 e dá outras providências.

— · 17 de jun. de 2026

RPD — RPD 9/0

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4133/2023

— · 17 de jun. de 2026

REQ — REQ 3557/2026

Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

— · 17 de jun. de 2026

RPD — RPD 7/0

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4133/2023

— · 17 de jun. de 2026

RPD — RPD 8/0

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4133/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4133/2023

— · 17 de jun. de 2026

REQ — REQ 3552/2026

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 34, de 2026, que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.

— · 17 de jun. de 2026

REQ — REQ 3548/2026

Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 4.469/2024, que altera dispositivos da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para disciplinar a atuação de advogado ou defensor público nas ações de alimentos, e dá outras providências.

— · 16 de jun. de 2026

REQ — REQ 3549/2026

Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 2.632/2026, que institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”.

— · 16 de jun. de 2026

REQ — REQ 3546/2026

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.098, de 2026, que institui o Dia Nacional da Juventude Cristã, a ser celebrado anualmente no último sábado do mês de setembro, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos da União.

— · 16 de jun. de 2026

RPD — RPD 4/0

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4133/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4133/2023

— · 16 de jun. de 2026

RPD — RPD 3/0

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4133/2023

— · 16 de jun. de 2026

REQ — REQ 3544/2026

Requer Urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei de 6.819 /2010, que altera a Lei n° 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.

— · 16 de jun. de 2026

REQ — REQ 3543/2026

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.588, de 2026, que “reconhece a Oktoberfest de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, como patrimônio cultural imaterial do Brasil. ”

— · 16 de jun. de 2026

REQ — REQ 3541/2026

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1670/2026, que altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista, altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências” para estabelecer a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi e prever linhas de financiamento para renovação de frota por instituições financeiras oficiais.

— · 16 de jun. de 2026

REQ — REQ 3540/2026

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº PL 5239/2025, de minha autoria .

— · 16 de jun. de 2026

REQ — REQ 3539/2026

Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 573/2024

— · 16 de jun. de 2026

REQ — REQ 3534/2026

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 5500, de 2019, que ‘A Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019’.

— · 16 de jun. de 2026

REQ — REQ 3535/2026

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 706, de 2025, que ‘Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção e divulgação de jogos de azar ilegais ou não autorizados a funcionar em território nacional’.

— · 16 de jun. de 2026

REQ — REQ 3533/2026

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 159, de 2015, que ‘Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos’.

— · 16 de jun. de 2026

DTQ — DTQ 1/0

Destaque de Emenda - PL 1838/2026

— · 16 de jun. de 2026

RPD — RPD 1/0

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1838/2026-Destaque de Emenda - PL 1838/2026

— · 16 de jun. de 2026

EMP — EMP 2/0

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica.

— · 16 de jun. de 2026

REQ — REQ 3526/2026

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.525, de 2023, que institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina.

— · 16 de jun. de 2026

REQ — REQ 3522/2026

Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 3.102/2022

— · 16 de jun. de 2026

DOC — DOC 864/2026

— · 16 de jun. de 2026

REQ — REQ 3515/2026

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.581/2026.

— · 16 de jun. de 2026

REQ — REQ 3511/2026

Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 504/2021, que “Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde”.

— · 15 de jun. de 2026

REQ — REQ 3509/2026

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação Judô Carlos Silva – A.J.C.S.

— · 15 de jun. de 2026

REQ — REQ 3505/2026

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 1675, de 2023, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.”

— · 15 de jun. de 2026

REQ — REQ 3504/2026

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 1463, de 2026, que "Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer critérios de responsabilidade fiscal na criação de guardas municipais e readequar os limites de seus efetivos."

— · 15 de jun. de 2026

REQ — REQ 3499/2026

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2835/2026, que Declara o Museu do Flamengo como bem de interesse cultural e turístico do Brasil e o incluí na Rota do Turismo Nacional

— · 12 de jun. de 2026

REQ — REQ 3498/2026

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2840/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5.000 pessoas, em todo território nacional.

— · 12 de jun. de 2026

REQ — REQ 3500/2026

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2837/2026, que Declara o Complexo Esportivo do Maracanã patrimônio cultural, esportivo e turístico do Brasil.

— · 12 de jun. de 2026

REQ — REQ 3496/2026

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2838/2026, que dispõe sobre a utilização, por pessoas em recuperação pós-cirúrgica com mobilidade reduzida, das vagas de estacionamento reservadas a idosos e a pessoas com deficiência.

— · 12 de jun. de 2026

REQ — REQ 3501/2026

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2866/2026, que Declara Lamartine Babo, Patrono dos Hinos de Futebol do Brasil.

— · 12 de jun. de 2026

REQ — REQ 3495/2026

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2825/2026, que declara o Clube de Regatas do Flamengo patrimônio histórico, cultural e imaterial do Brasil.

— · 12 de jun. de 2026

REQ — REQ 3497/2026

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2839/2026, que torna obrigatória a oferta de turmas femininas em escolinhas ou projetos de futebol que recebam recursos públicos federais.

— · 12 de jun. de 2026

REQ — REQ 3488/2026

Requerimento de Urgência ao PL nº 2.784/2025, que “altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte – a fim de regulamentar a comercialização, distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional, uniformizando o regramento do tema em todo o território nacional, e dá outras providências”.

— · 11 de jun. de 2026

DOC — DOC 855/2026

— · 11 de jun. de 2026

REQ — REQ 3481/2026

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.842, de 2025.

— · 10 de jun. de 2026

REQ — REQ 3480/2026

Requer regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.814, de 2026, que reconhece a Seleção Brasileira de Futebol, masculina e feminina, como manifestação da cultura nacional e símbolo da identidade nacional brasileira.

— · 10 de jun. de 2026

REQ — REQ 3474/2026

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.958 de 2026, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Acrescenta a alínea “d” ao inciso I-A do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticadas em contexto de violência doméstica e familiar”.

— · 10 de jun. de 2026

DOC — DOC 848/2026

— · 10 de jun. de 2026

REQ — REQ 3458/2026

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.271, de 2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

— · 10 de jun. de 2026

REQ — REQ 3429/2026

Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater a situação dos aeroclubes brasileiros e o conflito entre essas instituições formadoras e a INFRAERO.

— · 09 de jun. de 2026

DOC — DOC 843/2026

— · 09 de jun. de 2026

REQ — REQ 3413/2026

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 618/2022, que “Dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências”.

— · 09 de jun. de 2026

REQ — REQ 3411/2026

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.259, de 2024.

— · 09 de jun. de 2026

REQ — REQ 3410/2026

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.301/2026.

— · 09 de jun. de 2026

REQ — REQ 3408/2026

Requer regime de urgência na apreciação do PL 3839/2024, que "Reconhece o Hip Hop como manifestação da cultura nacional.."

— · 09 de jun. de 2026

REQ — REQ 3407/2026

Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 3.839/2023, que “Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)”.

— · 09 de jun. de 2026

REQ — REQ 3405/2026

Requer a urgência do Projeto de Lei nº 4887/2023.

— · 09 de jun. de 2026

REQ — REQ 3406/2026

Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1157/2026.

— · 09 de jun. de 2026

REQ — REQ 3404/2026

Requer a urgência do PL 2653/2026 , que dispõe sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira da Copa do Mundo Feminina FIFA 1995.

— · 09 de jun. de 2026

REQ — REQ 3385/2026

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.

— · 09 de jun. de 2026

DOC — DOC 837/2026

— · 09 de jun. de 2026

DOC — DOC 835/2026

— · 09 de jun. de 2026

REQ — REQ 3383/2026

Requer regime de urgência para apreciação ao Projeto de Lei nº 2119/2019, que cria o título Cidade Amiga do Idoso.

— · 09 de jun. de 2026

DOC — DOC 833/2026

— · 08 de jun. de 2026

DOC — DOC 831/2026

— · 03 de jun. de 2026

REQ — REQ 3265/2026

Sessão Solene em homenagem ao Ano Cultural Brasil-China 2026

— · 02 de jun. de 2026

DOC — DOC 813/2026

— · 26 de mai. de 2026

REQ — REQ 3122/2026

Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 780/2023, que “Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai”.

— · 25 de mai. de 2026

DOC — DOC 803/2026

— · 20 de mai. de 2026

DOC — DOC 794/2026

— · 19 de mai. de 2026

DOC — DOC 789/2026

— · 19 de mai. de 2026

DOC — DOC 784/2026

— · 18 de mai. de 2026

DOC — DOC 780/2026

— · 18 de mai. de 2026

REQ — REQ 2888/2026

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 2427/2026, que “Dispõe sobre a possibilidade dos fundos constitucionais de que trata o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes. ”

— · 18 de mai. de 2026

PL — PL 2427/2026

Dispõe sobre a possibilidade dos fundos constitucionais de que trata o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes.

— · 18 de mai. de 2026

REQ — REQ 2843/2026

Requer nos termos do art. 155 do RICD urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 5/2026, que "Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário Cão Orelha", a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências..

— · 13 de mai. de 2026

PLP 41/2026: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

Voto: sim · 07 de jul. de 2026

REQ 1233/2026: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

Voto: sim · 01 de jul. de 2026

REQ 3690/2026: Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

Voto: sim · 01 de jul. de 2026

PL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

Voto: sim · 17 de jun. de 2026

PL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.

Voto: não · 17 de jun. de 2026

PL 957/2024: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.

Voto: sim · 03 de jun. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PL 1822/2024: Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.

Voto: não · 28 de mai. de 2026

PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.

Voto: sim · 27 de mai. de 2026

PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.

Voto: sim · 27 de mai. de 2026

PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.

Voto: sim · 27 de mai. de 2026

PLP 262/2019: Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam…

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.

Voto: sim · 19 de mai. de 2026

REC 5/2024: Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.”

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.

Voto: não · 19 de mai. de 2026

REQ 3983/2025: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.

Voto: sim · 19 de mai. de 2026

REQ 1180/2026: Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.

Voto: sim · 19 de mai. de 2026

PLP 21/2026: Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.

Voto: sim · 13 de mai. de 2026

PL 488/2019: Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.

Voto: sim · 12 de mai. de 2026

PL 2780/2024: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.

Voto: sim · 06 de mai. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.

Voto: sim · 28 de abr. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.

Voto: sim · 28 de abr. de 2026

REQ 2275/2026: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

Voto: sim · 28 de abr. de 2026

PL 6461/2019: Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.

Voto: sim · 22 de abr. de 2026

PL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.

Voto: não · 22 de abr. de 2026

PL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.

Voto: sim · 22 de abr. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.

Voto: sim · 08 de abr. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.

Voto: não · 08 de abr. de 2026

PLP 109/2025: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

Voto: sim · 07 de abr. de 2026

PLP 109/2025: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.

Voto: não · 07 de abr. de 2026

MPV 1323/2025: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma…

Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.

Voto: sim · 07 de abr. de 2026

REQ 3839/2025: Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 104, de 2025.Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 18; Total: 290.

Voto: sim · 07 de abr. de 2026

PL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.

Voto: não · 25 de mar. de 2026

PL 1069/2025: Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de…

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

Voto: sim · 24 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Voto: não · 18 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

Voto: não · 18 de mar. de 2026

PL 1922/2022: Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

PDL 330/2022: Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; Não: 19; Total: 418.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

REQ 1354/2026: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Projeto de Lei nº 759, de 2026, que “Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece a Lei de…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Voto: sim · 16 de mar. de 2026

PL 727/2026: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.

Voto: não · 11 de mar. de 2026

PL 3640/2025: Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 86; Abstenção: 1; Total: 403.

Voto: sim · 11 de mar. de 2026

PL 2942/2024: Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.

Voto: sim · 10 de mar. de 2026

PL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437.

Voto: sim · 10 de mar. de 2026

PL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 398.

Voto: sim · 05 de mar. de 2026

PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.

Voto: sim · 04 de mar. de 2026

PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.

Voto: sim · 04 de mar. de 2026

PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.

Voto: não · 03 de mar. de 2026

REQ 662/2025: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.

Voto: sim · 03 de mar. de 2026

PL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.

Voto: sim · 02 de mar. de 2026

PL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.

Voto: não · 02 de mar. de 2026

REQ 4307/2025: Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; Não: 38; Abstenção: 1; Total: 354.

Voto: sim · 02 de mar. de 2026

MSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; Não: 120; Total: 428.

Voto: sim · 25 de fev. de 2026

PLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.

Voto: sim · 10 de fev. de 2026

PLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 301; Total: 388.

Voto: não · 10 de fev. de 2026

PL 6133/2025: Cria a Universidade Federal do Esporte.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 242; Abstenção: 1; Total: 390.

Voto: não · 10 de fev. de 2026

PL 6133/2025: Cria a Universidade Federal do Esporte.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 377.

Voto: sim · 10 de fev. de 2026

MPV 1317/2025: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados…

Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.

Voto: sim · 09 de fev. de 2026

MPV 1317/2025: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.

Voto: não · 09 de fev. de 2026

PL 3278/2021: Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; Não: 113; Total: 417.

Voto: sim · 09 de fev. de 2026

PL 68/2026: Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; Não: 19; Total: 356.

Voto: sim · 09 de fev. de 2026

MPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435.

Voto: sim · 02 de fev. de 2026

MPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.

Voto: sim · 02 de fev. de 2026

MPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384.

Voto: não · 02 de fev. de 2026

PLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.

Voto: sim · 17 de dez. de 2025

PLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.

Voto: sim · 17 de dez. de 2025

PLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.

Voto: sim · 16 de dez. de 2025

PLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.

Voto: não · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.

Voto: sim · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.

Voto: não · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.

Voto: sim · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.

Voto: sim · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.

Voto: não · 16 de dez. de 2025

PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.

Voto: sim · 15 de dez. de 2025

PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.

Voto: não · 15 de dez. de 2025

PL 4278/2025: Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.

Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.

Voto: sim · 15 de dez. de 2025

PL 4278/2025: Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.

Voto: sim · 15 de dez. de 2025

PL 4278/2025: Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.

Voto: não · 15 de dez. de 2025

REP 2/2025: Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.

Voto: sim · 11 de dez. de 2025

PRC 86/2025: Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

PRC 86/2025: Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.

Voto: não · 10 de dez. de 2025

PRC 86/2025: Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

REP 5/2024: Representação de autoria do Partido Novo em desfavor do Senhor Deputado GLAUBER BRAGA, protocolizada em 18.04.2024. Alegação de quebra de decoro parlamentar.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.

Voto: não · 10 de dez. de 2025

REP 2/2025: Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Claudio Cajado com o seguinte resultado: 32 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Pereira Júnior. O parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, passou a constituir Voto em Separado.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

REP 2/2025: Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Rejeitado o Parecer. Resultado: 27 votos "Sim", 32 votos "Não", 2 Abstenções. Quórum de votação: 61 votos.

Voto: não · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.

Voto: não · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.

Voto: não · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.

Voto: sim · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.

Voto: sim · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.

Voto: ausência · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.

Voto: sim · 09 de dez. de 2025

PEC 72/2023 (Fase 1 - CD): Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.

Voto: sim · 02 de dez. de 2025

PEC 72/2023 (Fase 1 - CD): Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.

Voto: sim · 02 de dez. de 2025

MPV 1308/2025: Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.

Voto: sim · 02 de dez. de 2025

PL 2829/2025: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.

Voto: sim · 26 de nov. de 2025