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"Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição e acrescem novos parágrafos ao mesmo artigo, no âmbito do art. 1º da PEC n. 228, e prevê novo artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por da mesma PEC."
· 10 de mar. de 2004
Registro oficial"Acrescenta-se novos incisos ao parágrafo único do art. 146 da Constituição, a ser incluído no âmbito das mudanças promovidas pelo art. 1º da PEC n. 228, com a seguinte redação:"
· 10 de mar. de 2004
Registro oficialSuprima-se a redação proposta no art. 1º da PEC nº 228-A/2004, do Poder Executivo para o parágrafo único do art. 158, da Constituição Federal.
· 10 de mar. de 2004
Registro oficialAcrescenta-se art. 202 Complementar Pública
· 09 de mar. de 2004
Registro oficialAcrescenta-se ao Art. 40 - 75 anos
· 09 de mar. de 2004
Registro oficialRecorre para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 728-A, de 2003, que aprova o ato que autoriza a Fundação Aurora Bezerra Nóbrega - FUNABEM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na ciedade de Junco de Seridó, Estado da Paraíba.
· 09 de mar. de 2004
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 05 de mar. de 2004
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 05 de mar. de 2004
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 05 de mar. de 2004
Registro oficialArt. 1º Acrescente-se a a alínea a ao inciso IV do atrigo 155 da Constituição
· 05 de mar. de 2004
Registro oficialArt. 1º Acrescenta-se alínea f ao inciso X do § 2º artigo 155
· 05 de mar. de 2004
Registro oficialArt. 01 Suprima-se a alínea c
· 05 de mar. de 2004
Registro oficialAltera o sistema tributário nacional e dá ouras providências.
· 04 de mar. de 2004
Registro oficialAcrescenta expressão à redação da alínea "b", do inciso XI do art. 37 da CF.
· 04 de mar. de 2004
Registro oficialDispõe sobre a convocação de plebiscito, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, acerca da alteração do artigo 228 da Constituição Federal e da redução da maioridade penal.
· 04 de mar. de 2004
Registro oficialDá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal.
· 04 de mar. de 2004
Registro oficialInclua-se um parágrafo 4º no Artigo 25 e um parágrafo único no Artigo 30 da Constituição Federal
· 03 de mar. de 2004
Registro oficialAltera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.
· 02 de mar. de 2004
Registro oficialAcrescente-se à redação da alínea "b", do inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 1º da PEC 227, de 2004, a expressão que indica.
· 19 de fev. de 2004
Registro oficialRecurso para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o PL 160/03
· 19 de fev. de 2004
Registro oficialRequer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a regularidade da situação das empresas concessionárias de transporte ferroviário.
· 11 de fev. de 2004
Registro oficialDá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
· 11 de fev. de 2004
Registro oficialModifica o art. 57 da Constituição Federal.
· 11 de fev. de 2004
Registro oficialAltera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal.
· 04 de fev. de 2004
Registro oficialSolicita que seja convidada as autoridades relacionadas, para participar de audiência pública a ser realizada por esta Comissão
· 26 de jan. de 2004
Registro oficialSolicita que seja convidada as autoridades relacionadas, para participar de audiência pública a ser realizada por esta Comissão
· 26 de jan. de 2004
Registro oficialRequer uma reunião conjunta entre os Membros da Comissão Especial Crise da Parmalat e os Membros da CPI do Banestado.
· 26 de jan. de 2004
Registro oficialRequer criação de Sub-Comissões de membros integrantes da Comissão Especial - Crise da Parmalat.
· 26 de jan. de 2004
Registro oficialSolicita que seja convidado o Sr. VINCENZO PETRONE, Embaixador da Itália
· 26 de jan. de 2004
Registro oficialRequer Audiências Públicas e Diligências da Comissão Especial Crise da Parmalat, nos Estados relacionados
· 26 de jan. de 2004
Registro oficialRequer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a participação do fundo de pensão PREVI no processo de privatização da TELEBRÁS, em 1998.
· 18 de dez. de 2003
Registro oficialAltera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.
· 18 de dez. de 2003
Registro oficialAcrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
· 18 de dez. de 2003
Registro oficialAltera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal.
· 18 de dez. de 2003
Registro oficialInstitui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada a investigar e apurar as denuncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de Evasão Fiscal.
· 17 de dez. de 2003
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela rejeição deste, do PL 1679/1999, e do PL 3560/2000, apensados.
· 12 de dez. de 2003
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela aprovação.
· 12 de dez. de 2003
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela prejudicialidade.
· 12 de dez. de 2003
Registro oficialDá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.
· 11 de dez. de 2003
Registro oficialModifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País.
· 10 de dez. de 2003
Registro oficial