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1.555 registros
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Agricultura Familiar, Desenvolvimento Territorial Rural e Reforma Agrária.
· 13 de jun. de 2007
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.
· 12 de jun. de 2007
Registro oficialAltera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.
· 06 de jun. de 2007
Registro oficialDá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.
· 05 de jun. de 2007
Registro oficialAltera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências".
· 04 de jun. de 2007
Registro oficialAltera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
· 04 de jun. de 2007
Registro oficialInstitui o Dia Nacional do Pescador a ser comemorado na data de 29 de junho.
· 04 de jun. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.
· 31 de mai. de 2007
Registro oficialRequer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 28 de agosto de 2007, às 10 horas, com o intuito de comemorar o aniversário de 28 anos da Lei de Anistia.
· 31 de mai. de 2007
Registro oficialModifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.
· 30 de mai. de 2007
Registro oficialRequer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pelas mortes de crianças índias por subnutrição de 2005 a 2007.
· 29 de mai. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.
· 23 de mai. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.
· 23 de mai. de 2007
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação.
· 21 de mai. de 2007
Registro oficialsejam realizados Seminários Regionais, a fim de debater o Plano Nacional de Cultura.
· 17 de mai. de 2007
Registro oficialsejam convidados os Srs. ALFREDO MANEVY, Secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura (MinC), e outros convidados; MANOEL RANGEL, Presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), e outros; LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA, Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e outros; ORLANDO DE SALLES SENNA, Secretário de Audiovisual do MinC, e outros; MARCO ANTONIO DE CASTILHOS ACCO, da Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura do MinC, e outros; CÉLIO TURINO, da Secretaria de Programas e Projetos Culturais do MinC, e outros; CELSO FRATESCHI, Presidente da Fundação Nacional de Arte (Funarte), e outros; para debater sobre o Plano Nacional de Cultura.
· 17 de mai. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.
· 16 de mai. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.
· 15 de mai. de 2007
Registro oficialAltera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.
· 15 de mai. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.
· 11 de mai. de 2007
Registro oficialAcrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
· 10 de mai. de 2007
Registro oficialRequer o encaminhamento de Pedido de Informações ao Secretário Nacional de Segurança Pública a fim de obter esclarecimentos sobre a destinação dos bens e equipamentos utilizados na segurança dos Jogos Pan-Americanos de 2007, após a realização do evento.
· 09 de mai. de 2007
Registro oficialRequer a realização de audiência pública para discutir a proposta de constituição de uma TV Pública no Brasil : Impactos na Educação e na Cultura.
· 09 de mai. de 2007
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre irregularidades na aplicação de recursos nos programas federais firmados pelos ministérios da Justiça constatadas pela Controladoria Geral da União.
· 04 de mai. de 2007
Registro oficialsejam convidados os Srs. RONALDO MOTA, Secretário da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC); Reitor PAULO SPELLER, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); EDSON DE OLIVEIRA NUNES, Presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE); VICENTE CELESTINO DE FRANÇA, Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação em Instituições Estrangeiras de Ensino Superior; Senadora IDELI SALVAT; e o Prof. Dr. ANTÔNIO TEODORO, da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia de Lisboa, para discutir a questão do reconhecimento dos diplomas dos brasileiros que fizeram pós-graduação no exterior.
· 04 de mai. de 2007
Registro oficialAltera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.
· 24 de abr. de 2007
Registro oficialRegulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
· 20 de abr. de 2007
Registro oficialRegulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
· 20 de abr. de 2007
Registro oficialRegulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
· 20 de abr. de 2007
Registro oficialRegulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
· 20 de abr. de 2007
Registro oficialRegulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
· 20 de abr. de 2007
Registro oficialRegulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
· 20 de abr. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
· 19 de abr. de 2007
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 19 de abr. de 2007
Registro oficialAcrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.
· 16 de abr. de 2007
Registro oficialAltera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.
· 12 de abr. de 2007
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação.
· 12 de abr. de 2007
Registro oficialAltera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.
· 10 de abr. de 2007
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
· 09 de abr. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
· 04 de abr. de 2007
Registro oficial