Paulo Marinho jr

REQ — REQ 2770/2026

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024.

— · 12 de mai. de 2026

PEC — PEC 9/2026

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

— · 12 de mai. de 2026

PEC — PEC 8/2026

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

— · 11 de mai. de 2026

REC — REC 6/2026

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.

— · 18 de mar. de 2026

REQ — REQ 1355/2026

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

— · 10 de mar. de 2026

REQ — REQ 1132/2026

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

— · 25 de fev. de 2026

REQ — REQ 11/2026

Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.

— · 25 de fev. de 2026

PEC — PEC 3/2026

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

— · 24 de fev. de 2026

RCP — RCP 1/2024

Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.

— · 06 de mar. de 2024

PEC — PEC 6/2024

Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

— · 05 de mar. de 2024

REQ — REQ 501/2024

Requer Moção de Repúdio aos atos praticados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).

— · 28 de fev. de 2024

RCP — RCP 10/2023

Requer a criação de Comissão Paramentar de Inquérito com a finalidade de investigar a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, para indeferir pedidos de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).

— · 19 de dez. de 2023

REC — REC 41/2023

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº PL 2699/2011, que altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários.

— · 12 de dez. de 2023

REC — REC 40/2023

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 8168/2017, que altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.

— · 06 de dez. de 2023

PL — PL 5904/2023

Estabelece que as penas dos crimes praticados contra a Administração Pública serão aplicadas em dobro quando afetarem os recursos públicos destinados à educação com finalidade de gastos em custeio de merenda ou transporte escolar ou, de algum modo, comprometerem a efetiva prestação desses serviços; e inclui novos delitos no rol dos crimes hediondos.

— · 06 de dez. de 2023

REQ — REQ 1235/2022

Requerimento de quebra de interstício para a PEC 122/2015, que acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.

— · 14 de jul. de 2022

REQ — REQ 1217/2022

Criação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira

— · 13 de jul. de 2022

PEC — PEC 18/2022

Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.

— · 08 de jul. de 2022

PEC — PEC 17/2022

Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.

— · 15 de jun. de 2022

DOC — DOC 26/2022

CD221761243000

— · 07 de jun. de 2022

PFC — PFC 22/2022

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimento fiscalizatório na gestão de utilização dos repasses financeiros do PNATE nos anos de 2017 a 2022 para o Município de Caxias, no Estado do Maranhão.

— · 07 de jun. de 2022

PFC — PFC 21/2022

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimento fiscalizatório na gestão de utilização dos repasses financeiros do COVID-19 no ano de 2020 para o Município de Caxias, no Estado do Maranhão.

— · 07 de jun. de 2022

DOC — DOC 24/2022

CD224682640800

— · 07 de jun. de 2022

PEC — PEC 14/2022

Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.

— · 01 de jun. de 2022

DOC — DOC 521/2022

Inclusão de membro na Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional

— · 24 de mai. de 2022

INC — INC 858/2020

Indicação ao Ministério da Infraestrutura, para a destinação de recursos para construção do viaduto de interligação entre a MA-034 e BR 316.

— · 04 de ago. de 2020

PL — PL 4060/2020

Institui o Programa Nacional de Apoio à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Sistema Único de Saúde (PRONPEC).

— · 04 de ago. de 2020

INC — INC 857/2020

Indicação ao Ministério da Infraestrutura, para a destinação de recursos para construção do viaduto de interligação entre a MA-034 e BR 316.

— · 04 de ago. de 2020

INC — INC 100/2020

Indicação ao Ministério da Infraestrutura, para a destinação de recursos para construção do viaduto de interligação entre a MA-034 e BR 316.

— · 11 de mar. de 2020

RIC — RIC 2424/2012

Requerimento de informação ao Senhor Ministro dasComunicações, sobre a concessão do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), em Caxias, Estado do Maranhão.

— · 01 de ago. de 2012

RIC — RIC 2423/2012

Requerimento de informação ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre a criação e instalação da Agência do Banco da Amazônia em Caxias, Estado do Maranhão.

— · 01 de ago. de 2012

INC — INC 3129/2012

Sugere a instalação de porto seco no Município de Caxias, Estado do Maranhão.

— · 01 de ago. de 2012

INC — INC 3008/2012

Sugere ao Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, instituir a Fundação Universidade Federal dos Cocais, no Estado do Maranhão.

— · 14 de jun. de 2012

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.

Voto: não · 28 de mai. de 2026

PL 1822/2024: Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.

Voto: não · 28 de mai. de 2026

PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.

Voto: não · 27 de mai. de 2026

PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.

Voto: não · 27 de mai. de 2026

PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Aprovado o Parecer, ressalvado(s) o(s) Destaque(s) com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.

Voto: sim · 27 de mai. de 2026

REQ 3028/2026: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.

Voto: sim · 26 de mai. de 2026

PL 5900/2025: Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.

Voto: não · 21 de mai. de 2026

PL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.

Voto: sim · 20 de mai. de 2026

PL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…

Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.

Voto: sim · 20 de mai. de 2026

PL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.

Voto: sim · 20 de mai. de 2026

PL 1448/2026: Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.

Voto: não · 20 de mai. de 2026

PLP 262/2019: Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam…

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.

Voto: sim · 19 de mai. de 2026

REC 5/2024: Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.”

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.

Voto: não · 19 de mai. de 2026

REQ 3983/2025: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.

Voto: não · 19 de mai. de 2026

PLP 21/2026: Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.

Voto: sim · 13 de mai. de 2026

PL 488/2019: Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.

Voto: sim · 12 de mai. de 2026

PL 2780/2024: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.

Voto: sim · 06 de mai. de 2026

PL 580/2023: Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.

Voto: não · 29 de abr. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.

Voto: sim · 28 de abr. de 2026

REQ 2275/2026: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

Voto: sim · 28 de abr. de 2026

PL 6461/2019: Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.

Voto: não · 22 de abr. de 2026

PL 4397/2024: Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.

Voto: sim · 22 de abr. de 2026

PL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.

Voto: sim · 22 de abr. de 2026

PL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.

Voto: sim · 22 de abr. de 2026

PL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.

Voto: sim · 22 de abr. de 2026

PL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.

Voto: sim · 22 de abr. de 2026

PLP 55/2026: Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

Voto: sim · 15 de abr. de 2026

PL 3838/2024: Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327.

Voto: sim · 15 de abr. de 2026

PL 1248/2024: Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 29; Total: 384.

Voto: sim · 15 de abr. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.

Voto: sim · 08 de abr. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.

Voto: não · 08 de abr. de 2026

PLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.

Voto: não · 25 de mar. de 2026

PLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

Voto: não · 25 de mar. de 2026

PL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.

Voto: não · 25 de mar. de 2026

PL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

Voto: sim · 25 de mar. de 2026

PL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.

Voto: sim · 25 de mar. de 2026

PL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.

Voto: sim · 25 de mar. de 2026

PL 1069/2025: Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de…

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

Voto: não · 24 de mar. de 2026

PL 3780/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)…

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

Voto: sim · 18 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

Voto: não · 18 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Voto: sim · 18 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.

Voto: sim · 18 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

Voto: sim · 18 de mar. de 2026

PL 4675/2025: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Voto: não · 18 de mar. de 2026

PL 4709/2025: Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

PL 1769/2019: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 318; Total: 362.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

PLP 6/2024: Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

PL 727/2026: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.

Voto: não · 11 de mar. de 2026

PL 2942/2024: Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.

Voto: sim · 10 de mar. de 2026

PL 3946/2021: Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 380; Não: 57; Abstenção: 1; Total: 438.

Voto: sim · 10 de mar. de 2026

PL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437.

Voto: não · 10 de mar. de 2026

PL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 398.

Voto: não · 05 de mar. de 2026

PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.

Voto: sim · 04 de mar. de 2026

PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.

Voto: sim · 04 de mar. de 2026

PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.

Voto: sim · 03 de mar. de 2026

PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.

Voto: sim · 03 de mar. de 2026

PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.

Voto: sim · 03 de mar. de 2026

PL 3879/2024: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.

Voto: não · 03 de mar. de 2026

REQ 662/2025: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.

Voto: sim · 03 de mar. de 2026

PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…

Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.

Voto: não · 02 de mar. de 2026

PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…

Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.

Voto: não · 02 de mar. de 2026

PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…

Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.

Voto: sim · 02 de mar. de 2026

PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.

Voto: sim · 02 de mar. de 2026

PL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.

Voto: não · 02 de mar. de 2026

REQ 4307/2025: Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; Não: 38; Abstenção: 1; Total: 354.

Voto: sim · 02 de mar. de 2026

MSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.

Voto: não · 25 de fev. de 2026

MSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; Não: 120; Total: 428.

Voto: não · 25 de fev. de 2026

PL 278/2026: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.

Voto: não · 25 de fev. de 2026

REQ 95/2026: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.132, de 2025.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 397.

Voto: não · 10 de fev. de 2026

PL 6133/2025: Cria a Universidade Federal do Esporte.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 377.

Voto: não · 10 de fev. de 2026

PL 1743/2024: Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a…

Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.

Voto: sim · 09 de fev. de 2026

PL 3/2024: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 378; não: 25; total: 403.

Voto: sim · 26 de mar. de 2024

REQ 746/2024: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 719, de 2024.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 349; não: 23; total: 372.

Voto: sim · 26 de mar. de 2024

REQ 769/2024: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 257; não: 116; abstenção: 1; total: 374.

Voto: não · 26 de mar. de 2024

REQ 715/2024: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.813/2023, que dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 348; não: 5; total: 353.

Voto: sim · 26 de mar. de 2024

PL 327/2021: Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de…

Aprovada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 306; não: 121; abstenção: 1; total: 428.

Voto: não · 20 de mar. de 2024

PL 5230/2023: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 35; não: 375; total: 410.

Voto: não · 20 de mar. de 2024

PL 327/2021: Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de…

Mantido o texto. Sim: 315; não: 87; abstenção: 1; total: 403.

Voto: não · 20 de mar. de 2024

PL 327/2021: Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de…

Mantido o texto. Sim: 382; não: 21; abstenção: 5; total: 408.

Voto: não · 20 de mar. de 2024

PL 327/2021: Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de…

Mantido o texto. Sim: 283; não: 135; total: 418.

Voto: não · 20 de mar. de 2024

PL 327/2021: Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de…

Mantido o texto. Sim: 225; não: 187; total: 412.

Voto: sim · 20 de mar. de 2024

PL 327/2021: Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 195; não: 222; total: 417.

Voto: sim · 20 de mar. de 2024

PL 327/2021: Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de…

Mantido o texto. Sim: 279; não: 93; total: 372.

Voto: não · 20 de mar. de 2024

PL 327/2021: Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 350; abstenção: 3; total: 404.

Voto: não · 19 de mar. de 2024

PL 2/2024: Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Mantido o texto. Sim: 287; não: 96; abstenção: 1; total: 384.

Voto: não · 19 de mar. de 2024

PL 2/2024: Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Mantido o texto. Sim: 305; não: 107; total: 412.

Voto: não · 19 de mar. de 2024

PL 2/2024: Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 96; total: 410.

Voto: não · 19 de mar. de 2024

PL 6233/2023: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.

Voto: sim · 19 de mar. de 2024

PL 528/2020: Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de…

Rejeitado o Art. 15 da Emenda de Plenário nº 4. Sim: 38; não: 376; abstenção: 1; total: 415.

Voto: não · 13 de mar. de 2024

PL 528/2020: Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de…

Mantido o texto. Sim: 382; não: 48; total: 430.

Voto: sim · 13 de mar. de 2024

PL 528/2020: Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 191; não; 232; abstenção: 2; total: 425.

Voto: sim · 13 de mar. de 2024

PL 528/2020: Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 98; não: 314; total: 412.

Voto: sim · 13 de mar. de 2024

PL 528/2020: Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de…

Mantido o texto. Sim: 288; não: 62; abstenção: 1; total: 351.

Voto: não · 13 de mar. de 2024