[Página 36]
Plano de Governo 2027 - 2030 Plano de Governo 2027 - 2030 Pilar 5: O Estado Parceiro: Gestão Eficiente, Valorização do
Servidor, Desburocratização e Pacto Municipalista.
5.1. Eixo de Entrega: O Estado que não atrapalha e que é parceiro
de quem empreende.
Ao assumirmos o Governo do Estado, em 2019, Mato Grosso
enfrentava não apenas o colapso das contas públicas, mas também
um modelo administrativo lento, fragmentado e distante de quem
precisa produzir, investir ou simplesmente resolver uma demanda
cotidiana.
Processos demorados, duplicidade de exigências cadastrais, excesso
de documentos e exigências de alvarás e licenças consumiam tempo,
elevavam custos e represavam investimentos e oportunidades.
A recuperação fiscal permitiu reorganizar o Estado, mas foi a mudança
de postura que abriu caminho para uma nova relação com o setor
produtivo: um governo que fiscaliza com responsabilidade, garante
segurança jurídica e protege o interesse público, sem transformar a
burocracia em obstáculo para quem trabalha corretamente.
Essa modernização institucional refletiu-se em entregas concretas
no âmbito do licenciamento ambiental e da simplificação
tributária e cadastral. Operada pela Secretaria de Estado de
Meio Ambiente, a transição das análises manuais para fluxos de
dados integrados promoveu um avanço histórico na celeridade
processual. A implementação da Licença Ambiental Simplificada
(LAC/LAS) reduziu o tempo médio de emissão de licenças para
empreendimentos de baixo impacto ambiental em 99,5%, fazendo
com que o prazo despencasse de vários meses para apenas um dia
útil. Nos processos sujeitos ao licenciamento trifásico tradicional, a
padronização de checagens territoriais acelerou as análises técnicas
em 78,7%, demonstrando que proteção ambiental e eficiência
administrativa não são objetivos incompatíveis.
A mesma mudança ocorreu nos serviços públicos digitais.
Implantada em 2022, a Plataforma Unificada de Governo Digital já
reúne mais de 1,58 milhão de usuários cadastrados, ultrapassa 143
milhões de acessos e disponibiliza quase 400 serviços pelo Portal de
Serviços e pelo aplicativo MT Cidadão.
A implementação da transferência digital de veículos no DETRAN
destravou serviços cotidianos, comprovando que a eficiência
administrativa e o rigor fiscalizatório podem e devem caminhar
juntos. Além deste serviço, podemos ainda citar a renovação de
CNH, rematrícula e transferência escolar, emissão de documentos,
agendamento de atendimentos e outros serviços que passaram a
ser realizados de forma mais simples, segura e acessível.
A modernização também alcançou o atendimento presencial. O
Ganha Tempo ampliou a oferta integrada de serviços estaduais,
federais e municipais e realizou mais de 1,4 milhão de atendimentos,
somente em 2025, com elevado índice de aprovação dos usuários.
O cidadão e o empreendedor passaram a encontrar, em um
único espaço, serviços que antes exigiam diferentes órgãos, filas e
deslocamentos.
Para tornar a comunicação pública mais compreensível, foi
implantada a Política de Linguagem Simples, aproximando as
informações, orientações e serviços da realidade de quem precisa
utilizá-los. Ao mesmo tempo, a regulamentação da Lei Geral de
Proteção de Dados no Poder Executivo fortaleceu a segurança, a
[Página 37]
Plano de Governo 2027 - 2030 Plano de Governo 2027 - 2030 governança e o uso responsável das informações pessoais.
O Estado também transformou suas compras em uma porta
de oportunidades para o setor privado, tornando mais simples,
digital e acessível a participação das empresas nos processos de
contratação. Com o cadastro de forma digital e o autoatendimento,
mais de 6.600 novos fornecedores passaram a integrar o mercado
de compras governamentais, ampliando a competição e criando
novas oportunidades de negócios com o Governo do Estado. Mais
fornecedores, mais concorrência, mais eficiência e mais economia
para os cofres públicos. Uma política de compras que beneficia o
Governo, fortalece as empresas e transforma recursos públicos em
melhores resultados para a sociedade.
No ambiente econômico, a reformulação do modelo de adesão
aos programas de incentivos fiscais como o PRODEIC, PRODER e
PROALMAT, aliado à atuação da Desenvolve MT e do MT Garante,
ampliou a segurança dos investimentos, o acesso ao crédito e a
capacidade de expansão do setor produtivo. O resultado direto
desse ecossistema desburocratizado foi a atração de 2.727 novas
indústrias, apenas entre janeiro e outubro de 2025, e a manutenção
do estado no patamar do pleno emprego formal.
No entanto, a eliminação das travas burocráticas é um processo
contínuo que requer um Estado parceiro exige para evoluir
permanentemente. É com base nessa realidade que o Plano de
Governo 2027-2030 estabelece a expansão da transformação
digital integrada entre todas as secretarias e autarquias estaduais.
O compromisso é garantir que o Estado siga leve, transparente e
ágil, respeitando o tempo de quem trabalha e gerando o verdadeiro
lucro social em forma de empregos, renda e desenvolvimento.
Propostas
Desburocratização, Liberdade Econômica e Serviços Digitais (Estado
Parceiro).
Transformação Digital Plena e Interoperabilidade (Governo na
Palma da Mão):
Princípio “O Estado não pede duas vezes”: Impedir que órgãos
estaduais solicitem documentos, certidões ou laudos que o próprio
Poder Executivo já possui em seus bancos de dados e possam ser
legalmente compartilhados.
Conta Digital Única e Login Unificado: permitir que cidadãos e
empresas tenham acesso digital integrado aos serviços estaduais
utilizando o MT Login e conectado à conta gov.br, para simplificar
portais e evitar a criação de novas senhas e cadastros.
Ganha Tempo Multicanal e Móvel: Integrar unidades presenciais
e itinerantes, aplicativo, portal, totens de autoatendimento e
atendimento digital assistido, ampliando a presença do Estado no
interior.
Oferta de Serviços Digitais: ampliar a digitalização e redesenhar
os serviços estaduais de maior demanda, reduzindo etapas,
documentos, deslocamentos, custos e tempo de espera ao cidadão.
Criar o Programa Cidadão Digital MT desenvolvendo competências
digitais básicas na população; oferecer formação prática sobre
serviços públicos digitais e recursos de tecnologia, com prioridade
para idosos, pessoas em vulnerabilidade, pessoas das áreas rurais,
comunidades tradicionais e pequenos municípios.
[Página 38]
Plano de Governo 2027 - 2030 Plano de Governo 2027 - 2030 Inteligência Artificial e Serviços Proativos:
Avisos Preventivos Automáticos: Evoluir a IA governamental
para alertar preventivamente o cidadão/empreendedor sobre o
vencimento de licenças, certidões e prazos tributários, oferecendo
orientação para regularização ou a renovação em um clique.
Intimação no Celular: Digitalização de intimações e notificações via
aplicativo (área de segurança), liberando efetivo policial de tarefas
burocráticas.
Fortalecer a governança estadual de dados, implantar serviços
proativos e assegurar uso responsável de inteligência artificial no
governo
Ambiente de Negócios e Incentivos Fiscais:
Consolidação do PRODEIC, PRODER e PROALMAT: Manter e
aprimorar os incentivos tributários atrelados à geração de empregos,
investimentos e processamento industrial no estado.
Apoio a PMEs através do Desenvolve MT e MT Garante: Expandir o
acesso a linhas de crédito e avais de garantia para micro, pequenas
e médias empresas.
Inovação e Gestão de Riscos:
Implantar o Programa Estado Simples: Revisão contínua de
processos, formulários, exigências, autorizações e normas para
eliminar redundâncias e burocracia desnecessária.
Inovação Aberta: Promover parcerias com universidades, startups e
empresas para a solução de desafios públicos, por meio de projetos
pilotos controlados em ambiente regulado para experimentação de
soluções públicas.
Consolidar uma política permanente de inovação pública orientada
a problemas e resultados, integrando servidores e órgãos estaduais
e disseminando soluções aos municípios.
Fortalecer a Infraestrutura Pública Digital estadual, permanecendo
segura e integrada, modernizando os sistemas corporativos
prioritários e assegurando confiabilidade e preservação dos
documentos digitais.
5.2. Eixo de Entrega: O Estado onde o governo respeita o dinheiro
público.
Todos se lembram do período em que a irresponsabilidade financeira
e a incompetência colapsaram as contas públicas, resultando em
atrasos de salários, fornecedores sem receber, repasses da saúde
bloqueados para os municípios e serviços essenciais paralisados na
ponta.
Organizar a casa, cortar desperdícios e resgatar a higidez fiscal foram
passos indispensáveis para provar que a disciplina orçamentária é a
única forma sustentável de proteger as pessoas e honrar cada real
pago em impostos. Essa postura permitiu alcançar a nota máxima
de capacidade de pagamento da Secretaria do Tesouro Nacional, o
selo Capag AAA, mantido de forma inédita e sustentada. Ainda mais
importante, abriu espaço para um volume histórico de investimentos
públicos e obras estruturantes em todo o Estado.
Tiramos projetos do papel, pavimentamos rodovias decisivas para
a integração regional, construímos novos hospitais regionais,
erguemos prédios escolares modernos e levamos melhorias
[Página 39]
Plano de Governo 2027 - 2030 Plano de Governo 2027 - 2030 urbanas diretamente para a vida das pessoas. Essa capacidade
de realização demonstrou o poder do trabalho sério e permitiu
devolver à sociedade o dividendo do desenvolvimento em forma de
infraestrutura física e dignidade.
A pontualidade no pagamento de servidores, aposentados e
pensionistas proporcionou estabilidade financeira e valorização
do seu trabalho, refletindo-se diretamente em maior dedicação
e eficiência no atendimento ao cidadão. Para os fornecedores e
empresas contratadas, o recebimento em dia assegurou a saúde
financeira dos negócios, incentivou novos investimentos e gerou
empregos, além de baratear o custo das compras públicas ao atrair
parcerias mais competitivas e confiáveis para o Estado.
A regularidade absoluta nos repasses às prefeituras restabeleceu a
credibilidade institucional e cada município mato-grossense passou
a ser enxergado como parceiro estratégico no desenvolvimento
regional.
O respeito ao dinheiro público também passou a ser demonstrado
por economias concretas. Entre 2019 e 2026, as licitações
conduzidas pelo Estado produziram economia superior a R$ 392
milhões, resultado do aprimoramento das pesquisas de preços,
da ampliação da competição, da negociação e do planejamento
das contratações, bem como da credibilidade construída com o
pagamento dos fornecedores em dia. Desde 2022, a análise técnica
de 582 processos de aquisição de bens e serviços de tecnologia
da informação gerou economia superior a R$ 175 milhões. A
implantação do planejamento anual das contratações, integrado
ao Portal Nacional de Contratações Públicas, também ampliou a
transparência, a previsibilidade e a segurança das relações entre o
Estado e seus fornecedores.
Na gestão da frota estadual, o aperfeiçoamento do controle do
abastecimento proporcionou economia anual superior a R$ 9
milhões. Esses resultados demonstram uma convicção: gastar
menos só representa eficiência quando o serviço continua
funcionando - e funcionando melhor.
Essa solidez e maturidade fiscal tornaram-se pilares vitais diante
do cenário nacional da reforma tributária. Diante da transição da
arrecadação da origem para o destino, que impõe desafios à receita
dos estados produtores, a higidez das contas estaduais garante ao
Estado liquidez, autonomia e margem financeira. Sem transferir a
conta para o bolso do contribuinte ou do produtor rural, Mato Grosso
contorna as perdas potenciais da reforma tributária por meio do
rigor do planejamento fiscal, do adensamento agroindustrial e do
combate incessante ao desperdício.
Ao projetar os rumos de Mato Grosso para o período de 2027 a 2030,
este plano de governo parte exatamente da sólida linha de base
construída pela cultura do Fazimento e pela responsabilidade fiscal.
O diagnóstico das demandas identificadas nas diferentes regiões
do Estado revela que os gargalos de infraestrutura, saúde,
saneamento e educação infantil só puderam ser enfrentados - e
continuarão a ser equacionados - porque o governo manteve a
capacidade financeira de investir com recursos próprios. O respeito
ao dinheiro do contribuinte continua sendo a garantia de que cada
meta apresentada para os próximos quatro anos possui viabilidade
orçamentária, transparência e foco no resultado final.
Dessa forma, ao honrar o legado de superação do ciclo 2019-
2026, reafirma-se o compromisso inegociável de governar com
[Página 40]
Plano de Governo 2027 - 2030 Plano de Governo 2027 - 2030 eficiência, mantendo as contas ajustadas, eliminando burocracias e
assegurando que todo o esforço de arrecadação do povo trabalhador
de Mato Grosso continue a se traduzir em mais desenvolvimento,
justiça social e qualidade de vida em todos os cantos do Estado.
Propostas
Rigor Fiscal, Austeridade e Gestão do Custeio Futuro:
Preservação da CAPAG A e Saúde Fiscal: Manter a disciplina
orçamentária, a nota máxima de Capacidade de Pagamento junto
à Secretaria do Tesouro Nacional (Capag A) e o equilíbrio financeiro
de longo prazo.
Planejar com rigor orçamentário o custeio operacional e de
manutenção permanente de cada nova grande obra entregue
(hospitais, escolas, eixos viários e prédios públicos) para impedir
que o investimento crie passivos. E assegurar seu funcionamento
continuado sem comprometer as contas estaduais.
Otimização Continuada dos Gastos Correntes: Impor eficiência
operacional diária, cortando desperdícios e despesas acessórias
para garantir que a máquina pública não volte a se fechar sobre si
mesma.
Enfrentamento Estratégico da Reforma Tributária (Plano MT 2033):
Neutralizar os impactos da transição da arrecadação da origem para
o destino por meio do adensamento das cadeias agroindustriais
(agregando valor local aos grãos), atração populacional e estímulo
ao consumo interno, sem elevar a carga tributária do cidadão ou do
setor produtivo.
Governança Tributária e Transição para o IBS / CBS
Defesa Técnica no Comitê Gestor do IBS: Manter atuação permanente
e qualificada de fiscais e procuradores do Estado no Comitê Gestor
do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para assegurar o cálculo
correto das quotas de arrecadação de Mato Grosso, a proteção da
base de cálculo histórica e a homologação ágil dos saldos credores
acumulados de ICMS.
Suporte Técnico de Transição aos 142 Municípios: Expandir a
assistência técnica da Sefaz-MT para orientar e capacitar as
administrações municipais na modernização de seus Códigos
Tributários e no planejamento da transição do ISS para o IBS,
evitando perdas abruptas de receita e garantindo a autonomia dos
municípios.
Inteligência Fiscal e Combate à Sonegação: Combater fraudes
tributárias e a concorrência desleal motivada pela sonegação.
Gestão Patrimonial Estratégica e Compras Inteligentes:
Programa Patrimônio que Gera Valor: Mapear, gerir e dar
destinação integrada a imóveis estaduais ociosos ou subutilizados,
transformando-os em fontes de receita ou reduzindo custos de
manutenção, locação e deterioração.
Gestão Integrada e Inteligente da Frota: Consolidar a política de
gestão de veículos como ativo estratégico do Estado, avaliando
custos totais de operação, manutenção e mobilidade.
Gestão de Contratos por Indicadores de Desempenho: Aprimorar
os padrões de qualidade e métricas nas compras e contratos
de serviços públicos, avaliando fornecedores estritamente pelas