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1.279 registros
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.
· 17 de mar. de 2026
Registro oficialAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas realizadas por profissionais de segurança pública com a aquisição de armamento, munições, equipamentos de proteção balística e cursos de capacitação técnica.
· 17 de mar. de 2026
Registro oficialRecurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.
· 16 de mar. de 2026
Registro oficialSolicita urgentemente providências do governo federal, através do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Polícia Rodoviária Federal a convocação dos aprovados no concurso do Edital PRF nº 1/2021.
· 13 de mar. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da posição do Governo Federal quanto à cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional, especialmente em relação à classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas.
· 10 de mar. de 2026
Registro oficialIndicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para solicitar, com urgência, a redução de impostos federais sobre combustíveis e gás.
· 09 de mar. de 2026
Registro oficialIsenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os policiais integrantes dos órgãos de que tratam o § 3º do art. 27, o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52, os incisos I a VI do art. 144, da perícia oficial de natureza criminal, os guardas municipais de que trata o § 8º do art. 144, os agentes de segurança socioeducativos e os agentes de trânsito de que trata o inciso II do § 10º do art. 144, todos da Constituição Federal, inclusive os da reserva ou inativos
· 02 de mar. de 2026
Registro oficialInstitui o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em Serviço e dá outras providências.
· 02 de mar. de 2026
Registro oficialRequer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
· 25 de fev. de 2026
Registro oficialAltera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
· 24 de fev. de 2026
Registro oficialRequer o envio de Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para solicitar, em caráter de urgência, o fechamento da fronteira terrestre com a República Bolivariana da Venezuela, em caráter temporário, enquanto perdurar o cenário de instabilidade política, social e militar no país vizinho.
· 10 de fev. de 2026
Registro oficialRequer informações sobre o Reajuste Tarifário Anual 2026 da Roraima Energia S.A, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
· 10 de fev. de 2026
Registro oficialRequer Moção de Pesar e Solidariedade pelo assassinato de guardas civis municipais no município de Portel, Estado do Pará, GCM Alessandro Oliveira Freitas e GCM Iago Fernando Medeiros.
· 10 de fev. de 2026
Registro oficialDispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
· 03 de fev. de 2026
Registro oficialRecurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
· 03 de fev. de 2026
Registro oficialSugere ao Presidente da República a revogação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
· 02 de fev. de 2026
Registro oficialEmenda PL 4449 de 2025 programa anti drones instituições de segurança e defesa
· 18 de dez. de 2025
Registro oficialMinuta emenda PL 4707 de 2025 precatórios policiais
· 17 de dez. de 2025
Registro oficialMinuta emenda PL 5036 de 2025 prisão especial policiais
· 17 de dez. de 2025
Registro oficialMinuta emenda PL 4688 de 2025 proteção a policiais
· 17 de dez. de 2025
Registro oficialRequer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
· 17 de dez. de 2025
Registro oficialDestaque para Emenda nº 19 apresentada à PEC 18/2025
· 10 de dez. de 2025
Registro oficialSolicito ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em caráter de urgência, providências para precauções preventivas e corretivas na BR-174.
· 09 de dez. de 2025
Registro oficialAltera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para dispor sobre a pesca esportiva e estabelecer regras gerais aplicáveis à atividade em âmbito nacional, e dá outras providências.
· 08 de dez. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1326/2025
· 08 de dez. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1326/2025
· 08 de dez. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1326/2025
· 08 de dez. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1326/2025
· 08 de dez. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1326/2025
· 08 de dez. de 2025
Registro oficialRequer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.
· 03 de dez. de 2025
Registro oficialAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para tratar do processo de apuração e julgamento de crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
· 03 de dez. de 2025
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela inconstitucionalidade.
· 03 de dez. de 2025
Registro oficialRequerimento de Inversão da Pauta - PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)
· 03 de dez. de 2025
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação.
· 02 de dez. de 2025
Registro oficialRequer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.269, de 2025.
· 02 de dez. de 2025
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 02 de dez. de 2025
Registro oficialRequer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto, para apreciação do PL 5120 de 2025 que “Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.”
· 28 de nov. de 2025
Registro oficialSOLICITA URGENTEMENTE providências do governo federal, através do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Polícia Rodoviária Federal para a aplicação do Anexo III do Decreto nº 9.739/2019, com a redação do Decreto nº 11.211/2022, ao concurso PRF Edital nº 1/2021, bem como a manutenção de chamadas subsequentes até o completo preenchimento das vagas autorizadas para a T4 do Curso de Formação Policial.
· 19 de nov. de 2025
Registro oficialSolicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que adote com urgência as medidas necessárias à restauração, reforço estrutural e manutenção da ponte metálica sobre o Rio Cachorro, no km 165 da BR-432, Município de Cantá/-RR.
· 13 de nov. de 2025
Registro oficialAcrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir, entre as despesas consideradas ações e serviços públicos de saúde, o custeio e o investimento em unidades de atendimento à saúde das instituições militares estaduais.
· 11 de nov. de 2025
Registro oficial