MPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Rejeitado o art, 16. Sim: 165; não: 208; abstenção: 3; total: 376.
Não · 03 de out. de 2017
Registro oficialMPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Rejeitada a Emenda nº 109. Sim: 96; não: 300; abstenção: 9; total: 405.
Sim · 03 de out. de 2017
Registro oficialMPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Rejeitada a Emenda nº 90. Sim: 164; não: 205; abstenção: 9; total: 378.
Sim · 03 de out. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 363; não: 24; abstenção: 2; total: 389.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Mantido o texto. Sim: 383; não: 17; abstenção: 1; total: 401.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Mantido o texto. Sim: 371; não: 11; abstenção: 1; total: 383.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Mantido o texto. Sim: 311; não: 107; total: 418.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Aprovado o texto. Sim: 348; não: 87; abstenção: 4; total: 439.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficialMPV 781/2017: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os…
Mantido o texto. Sim: 194; não: 163; total: 357.
Não · 20 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Aprovada a Preferência. Sim: 338; não: 52: total: 390.
Sim · 19 de set. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Rejeitado o texto. Sim: 205; não: 238; abstenção: 1. Total: 444.
Não · 19 de set. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 415; abstenção: 3; total: 430.
Obstrução · 13 de set. de 2017
Registro oficialMPV 780/2017: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de…
Aprovada a Medida Provisória nº 780 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 271; não: 50; abstenção: 4; total: 325.
Obstrução · 12 de set. de 2017
Registro oficialMPV 780/2017: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 270; não: 24; abstenção: 5; total: 299.
Obstrução · 12 de set. de 2017
Registro oficialMPV 780/2017: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 249; abstenção: 3; total: 264.
Obstrução · 12 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 16; total: 400.
Sim · 05 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 335; abstenção: 1; total: 352.
Não · 05 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 248; abstenção: 1; total: 258.
Não · 05 de set. de 2017
Registro oficialPLP 76/2007: Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 291; não: 5; total: 296.
DCD de 05/09/17, PÁG 17 COL 01
Sim · 04 de set. de 2017
Registro oficialMPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…
Mantido o texto. Sim: 231; não: 23; abstenção: 3; total: 257.
Obstrução · 30 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…
Inadimitidos os destaques simples : DTQ 7; DTQ 8 e DTQ 10. Sim: 28; não: 232; abstenção: 1; total: 261.
Obstrução · 24 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…
Aprovado o Requerimento. Sim: 224; não: 32; total: 256.
Obstrução · 24 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 261; não: 31; abstenção: 1; total: 293.
Obstrução · 24 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 259; abstenção: 1; total: 278.
Obstrução · 23 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…
Aprovado o Requerimento. Sim: 235; não: 22; abstenção: 1; total: 258.
Obstrução · 23 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 269; abstenção: 3; total: 310.
Obstrução · 23 de ago. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Suprimido o texto. Sim: 1; não: 441; total: 442.
Não · 23 de ago. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Aprovado o Destaque nº 21. Sim: 250; não: 114; abstenção: 2; total: 366.
Abstenção · 23 de ago. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Aprovado o Requerimento nº 7. Sim: 241; não: 209; abstenção: 1; total: 451.
Não · 23 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 778/2017: Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento…
Aprovada a Emenda nº 25. Sim: 276: não: 100; abstenção: 1; total: 377.
Sim · 22 de ago. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Aprovado o Requerimento. Sim: 403; não: 40; abstenção: 2; total: 445.
Sim · 16 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 775/2017: Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Mantido o texto. Sim: 219; não: 111; abstenção: 2; total: 332.
Não · 15 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 772/2017: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 247; abstenção: 3; total: 259.
Obstrução · 01 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 772/2017: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 247; não: 8; abstenção: 2; total: 257.
Obstrução · 11 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 772/2017: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 259; abstenção: 2: total: 269.
Obstrução · 11 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 772/2017: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 266; abstenção: 3; total: 276.
Obstrução · 11 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 772/2017: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 246; abstenção: 3; total: 256.
Obstrução · 11 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 771/2017: Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do…
Aprovada a Medida Provisória nº 771 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 219; não: 75; abstenção: 4, total: 298.
Abstenção · 05 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 771/2017: Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 264; abstenção: 2; total: 274.
Obstrução · 05 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 771/2017: Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9: não: 248; abstenção: 4: total: 261.
Obstrução · 05 de jul. de 2017
Registro oficial