Mendonça Prado

PL — PL 7523/2014

Dispõe sobre a concessão de anistia aos profissionais de segurança pública das Unidades da Federação, que participaram de movimentos reivindicatórios.

— · 08 de mai. de 2014

REQ — REQ 10135/2014

Requer registro do voto de pesar, pelo falecimento de Luciano Vieira Nascimento, empresário e fundador da TV Sergipe.

— · 07 de mai. de 2014

REQ — REQ 323/2014

Requer seja realizada reunião de Audiência Pública para discutir a atual situação dos policiais e bombeiros militares e as políticas públicas, e principalmente a prisão do Vereador Marco Prisco Caldas Machado

— · 22 de abr. de 2014

PL — PL 7110/2014

Modifica o número máximo de pontos que o taxista pode ter em sua Carteira Nacional de Habilitação, incluindo o § 4º ao art. 261 do Código de Trânsito Nacional.

— · 11 de fev. de 2014

PL — PL 7043/2014

Modifica o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

— · 04 de fev. de 2014

PL — PL 7013/2013

Institui o Dia Nacional do Líder Comunitário em todo território nacional.

— · 18 de dez. de 2013

PEC — PEC 333/2013

Altera os arts. nº 145, 146, 146 A, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 159, da Constituição da República Federativa do Brasil, instituindo Imposto Único e repartição de Receitas Tributárias no Estado Brasileiro.

— · 23 de out. de 2013

PEC — PEC 325/2013

Altera os artigos nºs 145, 146, 146 A, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 159, da Constituição da República Federativa do Brasil, instituindo Imposto Único e repartição de Receitas Tributárias no Estado Brasileiro.

— · 10 de out. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

— · 04 de out. de 2013

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

— · 03 de out. de 2013

REQ — REQ 8760/2013

Requerer Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Desembargador Epaminondas Silva de Andrade Lima.

— · 03 de out. de 2013

REQ — REQ 8759/2013

Requer Voto de Louvor ao Pe. José Faria em comemoração aos 25 anos de Ordenação.

— · 03 de out. de 2013

PEC — PEC 322/2013

Altera o § 1º e os incisos I e II, do art. 14, da Constituição Federal, instituindo o Voto Facultativo.

— · 03 de out. de 2013

EMC — EMC 2/2013

Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal.

— · 03 de out. de 2013

PEC — PEC 314/2013

Altera o § 1º e os incisos I e II, do art. 14, da Constituição Federal, instituindo o Voto Facultativo.

— · 19 de set. de 2013

EMC — EMC 3/2013

Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011.

— · 19 de set. de 2013

EMC — EMC 1/2013

Emenda modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" ( PEC07011 ) (Modifica o inciso III do parágrafo 5º do art. 62).

— · 19 de set. de 2013

PRL — PRL 5/0

Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3981/2004, do PL 5621/2005, do PL 6546/2009, do PL 7468/2010, do PL 6108/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com Subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1051/2007, apensado.

— · 11 de set. de 2013

REQ — REQ 8527/2013

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 04 de set. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

— · 30 de ago. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade.

— · 30 de ago. de 2013

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

— · 29 de ago. de 2013

PL — PL 6214/2013

Insere o § 5º no art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a aplicação de teste vocacional no ensino médio.

— · 28 de ago. de 2013

PL — PL 6213/2013

Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados de Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul que participaram de movimentos reivindicatórios.

— · 28 de ago. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

— · 28 de ago. de 2013

EMC — EMC 3/2013

Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.

— · 07 de ago. de 2013

EMC — EMC 4/2013

Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.

— · 07 de ago. de 2013

EMC — EMC 2/2013

Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.

— · 07 de ago. de 2013

EMC — EMC 6/2013

Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.

— · 07 de ago. de 2013

EMC — EMC 5/2013

Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.

— · 07 de ago. de 2013

EMC — EMC 8/2013

Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.

— · 07 de ago. de 2013

EMC — EMC 7/2013

Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.

— · 07 de ago. de 2013

REQ — REQ 8262/2013

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 17 de jul. de 2013

REQ — REQ 8261/2013

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 17 de jul. de 2013

REQ — REQ 8260/2013

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 17 de jul. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

— · 17 de jul. de 2013

PL — PL 5972/2013

Altera o Parágrafo Único, do art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o percentual mínimo dos valores arrecadados com multas exclusivamente para Políticas de Educação de Trânsito.

— · 17 de jul. de 2013

REQ — REQ 8250/2013

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 17 de jul. de 2013

EMP — EMP 1/2013

Acrescenta o § 9º, ao art. 68, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

— · 09 de jul. de 2013

REQ — REQ 8175/2013

Requer a convocação de Reunião Extraordinária para votar a Proposta de Emenda Constitucional nº 446/09.

— · 09 de jul. de 2013

REQ — REQ 8069/2013

Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem aos 100 anos de fundação da Primeira Igreja Batista de Aracaju.

— · 26 de jun. de 2013

VTS — VTS 5/0

Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

— · 18 de jun. de 2013

REQ — REQ 8014/2013

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 18 de jun. de 2013

REQ — REQ 7955/2013

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 12 de jun. de 2013

EMP — EMP 1/2013

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4° do art. 18, da Constituição.

— · 04 de jun. de 2013

EMC — EMC 3/2013

Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.

— · 23 de mai. de 2013

REQ — REQ 7791/2013

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 15 de mai. de 2013

PSS — PSS 2/0

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.

— · 09 de mai. de 2013

EMC — EMC 6/2013

Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 16 de abr. de 2013

EMC — EMC 5/2013

Acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 16 de abr. de 2013

EMC — EMC 8/2013

Dá nova redação à MPV 610/2013

— · 10 de abr. de 2013

EMC — EMC 10/2013

Dá nova redação à MPV 610/2013

— · 10 de abr. de 2013

EMC — EMC 9/2013

Dá nova redação à MPV 610/2013

— · 10 de abr. de 2013

EMC — EMC 3/2013

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

— · 10 de abr. de 2013

REQ — REQ 7482/2013

Requerer Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Mariete Barreto Prado.

— · 10 de abr. de 2013

REQ — REQ 7331/2013

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 02 de abr. de 2013

REQ — REQ 7330/2013

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 02 de abr. de 2013

REQ — REQ 7258/2013

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 26 de mar. de 2013

REQ — REQ 7246/2013

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 22 de mar. de 2013

REQ — REQ 7208/2013

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 21 de mar. de 2013

REQ — REQ 7136/2013

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 20 de mar. de 2013

REQ — REQ 95/2013

Requer informações ao Ministério da Justiça acerca do número de vítimas de tráfico de seres humanos internacional que receberam proteção do programa nacional de proteção a vítimas e testemunhas.

— · 14 de mar. de 2013

REQ — REQ 94/2013

Requer informações ao Conselho Nacional de Justiça acerca das ações judiciais que tramitam nas Seções Judiciárias Federais e Estaduais que envolvam o tráfico de pessoas nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e do Distrito Federal.

— · 14 de mar. de 2013

REQ — REQ 93/2013

Requer informações ao Departamento de Polícia Federal acerca dos inquéritos policiais registrados sobre o tráfico de pessoas, nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e do Distrito Federal.

— · 14 de mar. de 2013

REQ — REQ 7075/2013

Requerer Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Lourival Baptista, político sergipano.

— · 14 de mar. de 2013

REQ — REQ 6841/2013

Requer Voto de Louvor ao Sr. Pedro Queiroz da Silva, Presidente da ANASPRA.

— · 26 de fev. de 2013

REQ — REQ 6756/2013

Requerer Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Israel de Almeida, político sergipano.

— · 19 de fev. de 2013

REQ — REQ 6687/2013

Requer Voto de Louvor aos ilustríssimos Srs Desembargadores Cláudio Dinart Déda Chagas, Edson Ulisses de Melo e Suzana Maria Carvalho Oliveira, pela posse no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

— · 06 de fev. de 2013

REQ — REQ 6686/2013

Requer Voto de Louvor à empresa Rede Globo de Televisões pelo apoio ao fim do tráfico de pessoas com a novela "Salve Jorge", de autoria de Glória Perez.

— · 06 de fev. de 2013

REQ — REQ 6685/2013

Requer Voto de Louvor a Sra. Glória Perez, dramaturga brasileira e autora da novela Salve Jorge, da Rede Globo de Televisões.

— · 06 de fev. de 2013

PEC — PEC 235/2012

Modifica o § 1º, do art. 73, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando a forma de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União e dos Estados, e revogando disposições em contrário.

— · 20 de dez. de 2012

PL — PL 4735/2012

Altera a redação do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas, e do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em deles decorrentes.

— · 20 de nov. de 2012

REQ — REQ 180/2012

Requer que seja enviada Moção de Apoio ao pleito dos aprovados no concurso público para Agente de Polícia Federal - 2012 não convocados para curso de formação para o Ministro de Estado da Justiça.

— · 13 de nov. de 2012

REQ — REQ 6346/2012

Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 5586, de 2012.

— · 13 de nov. de 2012

REQ — REQ 6266/2012

Requer Voto de Louvor ao Dr. José dos Anjos, Desembargador do tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

— · 01 de nov. de 2012

REQ — REQ 6265/2012

Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 5582, de 2012.

— · 01 de nov. de 2012

REQ — REQ 6263/2012

Requerer Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Marcos Prado Dias.

— · 01 de nov. de 2012

REQ — REQ 6264/2012

Requerer Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Edna Maria Bonfim.

— · 01 de nov. de 2012

REQ — REQ 6020/2012

Requer Voto de Louvor ao Sr. Dênison Kascho De Sant''Ana, Professor de Língua Portuguesa e Jornalista.

— · 23 de ago. de 2012

REQ — REQ 6018/2012

Requerer Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Aldemário Maynard Dias.

— · 23 de ago. de 2012

REQ — REQ 6019/2012

Requerer Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Moisés Freire.

— · 23 de ago. de 2012

REQ — REQ 6017/2012

Requer Voto de Louvor ao Sr. Josué Modesto dos Passos Sobrinho, Magnífico Reitor da Universidade Federal de Sergipe.

— · 23 de ago. de 2012

REQ — REQ 6015/2012

Requerer Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos Ribeiro de Oliveira.

— · 23 de ago. de 2012

REQ — REQ 6016/2012

Requer Voto de Louvor ao Sr. Jouberto Uchôa de Mendonça, Magnífico Reitor da Universidade Tiradentes.

— · 23 de ago. de 2012

REQ — REQ 163/2012

Requer seja promovido pela Comissão Seminário para discussão dos problemas relacionados ao sistema prisional brasileiro, denominado Seminário Brasileiro do Trabalhador do Sistema Penal - Etapa Nordeste, a ser realizado na cidade de Aracaju.

— · 10 de jul. de 2012

REQ — REQ 5601/2012

Requerer Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Fátima da Silva Teles.

— · 26 de jun. de 2012

REQ — REQ 160/2012

Requer que seja enviada Moção de Apoio ao pleito dos aprovados no concurso público do DPRF 2009 não convocados para os exames médicos

— · 21 de jun. de 2012

REQ — REQ 5585/2012

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 21 de jun. de 2012

REQ — REQ 5586/2012

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 21 de jun. de 2012

REQ — REQ 5584/2012

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 21 de jun. de 2012

REQ — REQ 152/2012

Requer a realização de visita à fábrica de munições CBC e à fábrica de armamentos Taurus.

— · 30 de mai. de 2012

REQ — REQ 149/2012

Requer seja realizado Seminário para discussão da situação do "Tráfico de Pessoas no Brasil" e lançamento do Grupo de Estudos sobre Tráfico de Pessoas da Universidade Católica de Brasília.

— · 22 de mai. de 2012

EMC — EMC 334/2012

Dá nova redação à MPV 568/2012.

— · 17 de mai. de 2012

EMC — EMC 47/2012

Dá nova redação à MPV 568/2012.

— · 17 de mai. de 2012

EMC — EMC 19/2012

Dá nova redação à MPV 568/2012.

— · 17 de mai. de 2012

PDC 1612/2014: Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de…

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.612 de 2014. Sim: 313; não: 8; abstenção: 8; total: 329 (Aprova a indicação do Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União).

Voto: outro registro · 09 de dez. de 2014

PEC 426/2014: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 349; não: 1; total: 350.

Voto: sim · 26 de nov. de 2014

PEC 197/2012: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; não: 01; abstenção: 01; total: 327.

Voto: sim · 11 de nov. de 2014

PEC 197/2012: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 197 de 2012. Sim: 337; não: 03; abstenção: 01; total: 341.

Voto: sim · 11 de nov. de 2014

MPV 657/2014: Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.266, de 15…

Rejeitado o destaque. Sim: 101; não: 215; abstenção: 1; total: 317.

Voto: não · 04 de nov. de 2014

PEC 426/2014: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 367; total: 367.

Voto: sim · 04 de nov. de 2014

PDC 1491/2014: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; não: 54; abstenções: 3; total: 351.

Voto: sim · 15 de jul. de 2014

PDC 1472/2014: Escolhe o Senhor Bruno Dantas Nascimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.472 de 2014. Sim: 270; não: 7; abstenções: 3; total: 280.

Voto: outro registro · 15 de jul. de 2014

PLP 397/2014: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 210; não: 108; abstenção: 2; total: 320.

Voto: sim · 04 de jun. de 2014

PLP 397/2014: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o…

Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 397 de 2014. Sim: 343; não: 30; abstenção: 1; total: 374.

Voto: sim · 04 de jun. de 2014

PEC 103/2011: Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. Sim: 366; não: 2; abstenção: 3; total: 371.

Voto: sim · 04 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Suprimido o artigo destacado. Sim: 137; Não: 165; Total: 302.

Voto: sim · 03 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Mantido o artigo destacado. Sim: 288; Não: 5; Total: 293.

Voto: sim · 03 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Aprovada a Emenda nº 17. Sim: 313; Não: 1; Total: 314.

Voto: sim · 03 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 341; Não: 9; Abstenção: 2; Total: 352.

Voto: sim · 03 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Rejeitado o destaque (rejeitada a inclusão dos referidos artigos). Sim: 136; Não: 219; Abstenção: 2; Total: 357.

Voto: sim · 03 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Aprovada a Emenda nº 7. Sim: 381; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 384.

Voto: sim · 03 de jun. de 2014

PL 8035/2010: Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.

Mantido o parágrafo destacado. Sim: 269; Não: 118; Abstenção: 1; Total: 388.

Voto: não · 03 de jun. de 2014

MPV 640/2014: Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.

Aprovada a Medida Provisória nº 640 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2014, ressalvado o destaque. Sim: 215 ; Não:101; Abstenção:1; Total: 317 .

Voto: não · 27 de mai. de 2014

MPV 639/2014: Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.

Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3 e 4, com parecer pela rejeição.Sim: 9 ; Não: 270; Abstenção: 1; Total: 280.

Voto: não · 27 de mai. de 2014

MPV 633/2013: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de…

Mantido o artigo destacado. Sim: 192; não: 73; total: 265.

Voto: sim · 21 de mai. de 2014

MPV 633/2013: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de…

Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 69; não: 238; abstenção: 1; total: 308.

Voto: sim · 21 de mai. de 2014

MPV 634/2013: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 283.

Voto: não · 21 de mai. de 2014

MPV 635/2013: Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências. NOVA…

Aprovada a Emenda nº 23. Sim: 273; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 386.

Voto: sim · 20 de mai. de 2014

MPV 632/2013: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das…

Mantido o artigo destacado. Sim: 183 ; Não: 75 ; Abstenção:1; Total: 259.

Voto: não · 20 de mai. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 212; não: 131; abstenção: 1; total: 344.

Voto: sim · 13 de mai. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 201; não: 131; abstenção: 2; total: 334.

Voto: sim · 13 de mai. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 417; total: 417.

Voto: sim · 07 de mai. de 2014

PEC 358/2013: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar…

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 06; total: 390.

Voto: sim · 06 de mai. de 2014

PEC 471/2005: Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 252; não: 105; abstenção: 01; total: 358. *** Passa-se à apreciação da PEC nº 358/2013.

Voto: sim · 06 de mai. de 2014

PL 4246/2012: Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de…

Mantido o artigo destacado. Sim: 267; não: 72; abstenção: 1; total: 340.

Voto: sim · 29 de abr. de 2014

PEC 290/2013: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 354; abstenção: 1; total: 355.

Voto: sim · 23 de abr. de 2014

PEC 111/2011: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011. Sim: 357; não: 1; abstenção: 2; total: 360.

Voto: sim · 23 de abr. de 2014

REP 17/2012: Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB/GO), por procedimento atentatório ao decoro parlamentar.

Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que conclui pela procedência parcial, com a aplicação de pena de suspensão por 90 (noventa) dias do exercício do mandato do Deputado Carlos Alberto Leréia. Sim: 353; não: 26; total: 379.

Voto: sim · 23 de abr. de 2014

PLP 276/2002: Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 276 de 2002. Sim: 270; não: 1; total: 271.

Voto: sim · 23 de abr. de 2014

PLP 275/2001: Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a…

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001. Sim: 343; não: 13; abstenção: 2; total: 358.

Voto: sim · 22 de abr. de 2014

PLP 362/2006: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 362 de 2006, ressalvados os destaques. Sim: 304; total: 304.

Voto: sim · 22 de abr. de 2014

PLP 276/2002: Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 310; não: 3; total: 313.

Voto: sim · 22 de abr. de 2014

PL 6738/2013: Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas…

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013. Sim: 314; não: 36; abstenção: 06; total: 356.

Voto: sim · 26 de mar. de 2014

PEC 290/2013: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 399; não: 01; total: 400.

Voto: sim · 25 de mar. de 2014

PEC 506/2010: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.

Voto: sim · 19 de mar. de 2014

PEC 247/2013: Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 424; não: 1; abstenção: 1; total: 426.

Voto: sim · 12 de mar. de 2014

REQ 9534/2014: Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 80; não: 261; abstenções: 4; total: 345.

Voto: não · 25 de fev. de 2014

PEC 247/2013: Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 392; abstenção: 02 ; total: 394. DCD de 20/02/14 PÁG 243 COL 01.

Voto: sim · 19 de fev. de 2014

OBJ 13/2014: ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Eleito o Sr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira para mandato de dois anos, tratando-se, neste caso, de recondução. Sim: 374; não: 04; abstenção: 11; total: 389.

Voto: outro registro · 18 de fev. de 2014

REP 22/2013: Representa contra o Deputado Natan Donadon por quebra de decoro parlamentar.

Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 22/2013 e perda do mandato parlamentar do Sr. Natan Donadon. Sim: 467; Abst.: 01; Total de votos: 468.

Voto: sim · 12 de fev. de 2014

PL 6025/2005: Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 7. Sim: 279; não: 102; abstenções: 3; total: 384.

Voto: sim · 11 de fev. de 2014

PDC 1263/2013: Susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; não: 4; abstenção: 1; total: 326.

Voto: sim · 11 de fev. de 2014

PL 6025/2005: Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

Mantido o parágrafo. Sim: 206; não: 159; abstenção: 1; total: 366.

Voto: sim · 04 de fev. de 2014

PEC 55/2011: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 383; Total: 383. DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01.

Voto: sim · 11 de dez. de 2013

PEC 55/2011: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da…

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 340; Total: 340. DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01.

Voto: sim · 11 de dez. de 2013

PEC 90/2011: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2011. Sim: 313; não: 1; abstenção: 1 ; total: 315. DCD de 05/12/13 PÁG 57693 COL 01.

Voto: sim · 04 de dez. de 2013

PEC 90/2011: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição. Sim: 47; não: 281; abstenções: 3; total: 331.

Voto: sim · 04 de dez. de 2013

PDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.361/2013. Sim: 230; não: 60; abstenções: 8; total: 298.

Voto: obstrução · 27 de nov. de 2013

PDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 70; não: 212; abstenções: 14; total: 296.

Voto: obstrução · 27 de nov. de 2013

PDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 255; abstenções: 5; total: 333.

Voto: não · 06 de nov. de 2013

PDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 97; abstenções: 6; total: 390. DCD 07/11/13 PÁG 52538 COL 02.

Voto: sim · 06 de nov. de 2013

PL 6025/2005: Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 270; abstenções: 5; total: 277.

Voto: não · 05 de nov. de 2013

PEC 556/2002: Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 347; Não: 4; Total: 351.

Voto: sim · 05 de nov. de 2013

PEC 556/2002: Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 371; Não: 4; Total: 375.

Voto: sim · 05 de nov. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. Sim: 87; não: 256; total: 343.

Voto: sim · 23 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 111; não: 223; abstenção: 1; total:335.

Voto: sim · 23 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 264; não: 111; abstenção: 1; total: 376.

Voto: sim · 23 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 64; não: 246; abstenções: 3; total:313.

Voto: sim · 23 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 334; não: 9; total: 343.

Voto: não · 23 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 270; abstenções: 3; total: 275.

Voto: obstrução · 22 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Mantida a expressão. Sim: 186; não: 162; abstenção: 1; total: 349.

Voto: não · 22 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Mantido o parágrafo destacado. Sim: 165; não: 127; total: 292.

Voto: não · 22 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 132; não: 219; abstenção: 1; total: 352.

Voto: não · 16 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.397 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 222; não: 161; abstenção: 1; total: 384.

Voto: sim · 16 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 183; total: 282.

Voto: não · 15 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 46; não: 308; abstenções: 15; total: 369.

Voto: não · 09 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 285. Sim: 134; não: 224; abstenções: 3; total: 361.

Voto: sim · 09 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Mantidos os artigos destacados. Sim: 193; não: 75; abstenções: 3; total: 271.

Voto: não · 09 de out. de 2013

MPV 619/2013: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção…

Mantido o artigo destacado. Sim: 213; não: 155; total: 368.

Voto: sim · 25 de set. de 2013

MPV 619/2013: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção…

Mantidos os dispositivos destacados. Sim: 201; não: 89; abstenções: 2; total: 292.

Voto: não · 25 de set. de 2013

MPV 620/2013: Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa…

Mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 323; não: 41; abstenção: 1; total: 365.

Voto: sim · 10 de set. de 2013

PEC 349/2001: Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001. Sim: 452; total: 452.

Voto: sim · 03 de set. de 2013

REP 20/2013: Representa em face do Deputado Natan Donadon, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que opinava pela procedência no sentido da perda do mandato parlamentar do Senhor Natan Donadon. Sim: 233; não: 131; abstenção: 41; total: 405.

Voto: outro registro · 28 de ago. de 2013

PEC 565/2006: Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 376; não: 59; abstenção: 5; total: 440.

Voto: sim · 27 de ago. de 2013

REP 20/2013: Representa em face do Deputado Natan Donadon, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Aprovado o Parecer, com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Jutahy Junior, Chico Alencar, Mendonça Prado, Arnaldo Faria de Sá, Marcos Medrado, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Luiz Pitiman, Cesar Colnago, Eduardo Azeredo, Reinaldo Azambuja, Mendonça Filho, Sandro Alex, Roberto Freire, William Dib e Dudimar Paxiuba, apresentou voto em separado o Deputado Jutahy Junior.

Voto: não · 21 de ago. de 2013

PEC 565/2006: Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da…

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 378; Não: 48; Abstenção: 13; Total: 439.

Voto: sim · 13 de ago. de 2013

PEC 190/2007: Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 355; não: 47; abstenção: 7; total: 409.

Voto: sim · 07 de ago. de 2013

PL 323/2007: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 165; não: 217; abstenção: 1; total: 383.

Voto: não · 10 de jul. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336. DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.

Voto: sim · 10 de jul. de 2013

PL 4529/2004: Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. NOVA EMENTA:Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o…

Mantido o texto. Sim: 268; não: 62; abstenção: 5; total: 335.

Voto: sim · 09 de jul. de 2013

REQ 8196/2013: Requeremos, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados, a aprovação de Moção de Repúdio ao governo dos Estados Unidos em razão das atividades da National Security Agency (NSA) no País, as quais violam direito de…

Aprovado o Requerimento. Sim: 292; não: 86; abstenção: 12; total: 390.

Voto: sim · 09 de jul. de 2013

PEC 207/2012: Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012. Sim: 408; não: 3; abstenção: 1; total: 412.

Voto: sim · 03 de jul. de 2013

PLP 200/2012: Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2012. Sim: 315; não: 95; abstenção: 1 total: 411.

Voto: sim · 03 de jul. de 2013

PL 5844/2013: Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 150; não: 237; abstenção: 1; total: 388. DCD de 03/07/13, PÁG 27721 COL 02.

Voto: não · 02 de jul. de 2013

PLP 288/2013: Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. Sim: 344; não: 13; total: 357.

Voto: não · 26 de jun. de 2013

PLP 288/2013: Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição. Sim: 228; não: 134; abstenção: 2; total: 364.

Voto: sim · 26 de jun. de 2013

PLP 288/2013: Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação. Sim: 341; não: 1; total: 342.

Voto: sim · 26 de jun. de 2013

PEC 37/2011: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Rejeitada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. Sim: 9; não: 430; abstenção: 2; total: 441.

Voto: sim · 25 de jun. de 2013

PLP 266/2013: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Rejeitado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 218; não: 115; abstenção: 1; total: 334.

Voto: não · 12 de jun. de 2013

PLP 266/2013: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Rejeitada a Emenda. Sim: 234; não: 101; abstenção: 2; total: 337.

Voto: sim · 12 de jun. de 2013