MPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 292; abstenção: 3; total: 316.
Não · 27 de set. de 2017
Registro oficialMPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; não: 246; abstenção: 4; total: 274.
Não · 27 de set. de 2017
Registro oficialMPV 782/2017: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de…
Mantido o texto. Sim: 203; não: 198; abstenção: 7; total: 408.
Não · 26 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Mantido o texto. Sim: 383; não: 17; abstenção: 1; total: 401.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Mantido o texto. Sim: 371; não: 11; abstenção: 1; total: 383.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Mantido o texto. Sim: 311; não: 107; total: 418.
Não · 20 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Aprovado o texto. Sim: 348; não: 87; abstenção: 4; total: 439.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficialMPV 781/2017: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os…
Mantido o texto. Sim: 194; não: 163; total: 357.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Aprovada a Preferência. Sim: 338; não: 52: total: 390.
Sim · 19 de set. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Rejeitado o texto. Sim: 205; não: 238; abstenção: 1. Total: 444.
Não · 19 de set. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 415; abstenção: 3; total: 430.
Não · 13 de set. de 2017
Registro oficialMPV 780/2017: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de…
Aprovada a Medida Provisória nº 780 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 271; não: 50; abstenção: 4; total: 325.
Sim · 12 de set. de 2017
Registro oficialMPV 780/2017: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 270; não: 24; abstenção: 5; total: 299.
Sim · 12 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 16; total: 400.
Sim · 05 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 335; abstenção: 1; total: 352.
Não · 05 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 248; abstenção: 1; total: 258.
Não · 05 de set. de 2017
Registro oficialMPV 776/2017: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 156; não: 106; abstenção: 1; total: 263.
Não · 05 de set. de 2017
Registro oficialPLP 76/2007: Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 291; não: 5; total: 296.
DCD de 05/09/17, PÁG 17 COL 01
Sim · 04 de set. de 2017
Registro oficialMPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…
Mantido o texto. Sim: 231; não: 23; abstenção: 3; total: 257.
Sim · 30 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 239; abstenção: 1; total: 257.
Não · 30 de ago. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Suprimido o texto. Sim: 1; não: 441; total: 442.
Não · 23 de ago. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Aprovado o Requerimento nº 7. Sim: 241; não: 209; abstenção: 1; total: 451.
Sim · 23 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 778/2017: Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento…
Aprovada a Emenda nº 25. Sim: 276: não: 100; abstenção: 1; total: 377.
Sim · 22 de ago. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Aprovado o Requerimento. Sim: 361; não: 68; abstenção: 2; total: 431.
Sim · 16 de ago. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Aprovado o Requerimento. Sim: 403; não: 40; abstenção: 2; total: 445.
Sim · 16 de ago. de 2017
Registro oficialPL 3376/2015: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 270; abstenção: 1; total: 276.
Não · 16 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 775/2017: Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Mantido o texto. Sim: 219; não: 111; abstenção: 2; total: 332.
Sim · 15 de ago. de 2017
Registro oficialPL 2959/2011: Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.
Aprovado o Parecer.
Sim · 09 de ago. de 2017
Registro oficialPL 3376/2015: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 7; abstenção: 2; total: 341.
DCD de 09/08/17 PÁG 131 COL 01.
Sim · 08 de ago. de 2017
Registro oficialPL 7606/2017: Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; total: 318.
DCD de 09/08/17 PÁG 15 COL 01
Sim · 08 de ago. de 2017
Registro oficialSIP 1/2017: Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 251; abstenção: 1; total: 258.
Não · 02 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 772/2017: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 247; não: 8; abstenção: 2; total: 257.
Sim · 11 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 772/2017: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 259; abstenção: 2: total: 269.
Não · 11 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 772/2017: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 246; abstenção: 3; total: 256.
Não · 11 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 771/2017: Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do…
Aprovada a Medida Provisória nº 771 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 219; não: 75; abstenção: 4, total: 298.
Sim · 05 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 771/2017: Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9: não: 248; abstenção: 4: total: 261.
Não · 05 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 770/2017: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 278; abstenção: 2; total: 289.
Não · 04 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 770/2017: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 261; abstenção: 2; total: 270.
Não · 04 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 770/2017: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 286; abstenção: 3; total: 296.
Não · 04 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 770/2017: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 293; abstenção: 2; total: 305.
Não · 28 de jun. de 2017
Registro oficial