MPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 50; Não: 274; Abst.: 0; Total: 324.
Sim · 06 de jun. de 2006
Registro oficialMPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…
Rejeitada a Emenda nº 4.
Sim: 164; Não: 177; Abst.: 2; Total: 343.
Não · 31 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 287/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 63; Não: 198; Abst.: 1; Total: 262.
Não · 31 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 30; Não: 247; Abst.: 0; Total: 277.
Não · 23 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…
Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 103.
Sim: 238; Não: 165; Abst.: 0; Total: 403.
Sim · 17 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 11; Não: 250; Abst.: 4; Total: 265.
Sim · 17 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 279/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 5; Não: 253; Abst.: 3; Total: 261.
Não · 16 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 284/2006: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho…
Rejeitada a Emenda nº 49. Sim: 125; Não: 170; Abst.: 1; Total: 296.
Não · 10 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 284/2006: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho…
Rejeitada a Emenda nº 29.
Sim: 71; Não: 240; Abst.: 1; Total: 312.
Não · 09 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…
Aprovada a Emenda nº 113.
Sim: 170; Não: 115; Abst.: 0; Total: 285.
Sim · 12 de abr. de 2006
Registro oficialMPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…
Rejeitada a Emenda nº 12.
Sim: 127; Não: 174; Abst.: 0; Total: 301.
Não · 11 de abr. de 2006
Registro oficialMPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 71; Não: 216; Abst.: 0; Total: 287.
Não · 11 de abr. de 2006
Registro oficialMPV 278/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 2; Não: 295; Abst.: 0; Total: 297.
Não · 28 de mar. de 2006
Registro oficialREP 43/2005: Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 77; Não: 285; Abst.: 1; Total: 363.
Não · 22 de mar. de 2006
Registro oficialPL 5855/2005: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e…
Aprovada a Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8.
Sim: 224; Não: 37; Abst.: 9; Total: 270.
Não · 21 de mar. de 2006
Registro oficialMPV 276/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 9; Não: 259; Abst.: 3; Total: 271.
Não · 14 de mar. de 2006
Registro oficialMPV 275/2005: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 117; Não: 237; Abst.: 0; Total: 354.
Não · 07 de mar. de 2006
Registro oficialMPV 275/2005: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida…
Aprovado o Requerimento.
Sim: 197; Não: 59; Abst.: 5; Total: 261.
Obstrução · 21 de fev. de 2006
Registro oficialMPV 273/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 1; Não: 277; Abst.: 3; Total: 281.
Não · 14 de fev. de 2006
Registro oficialMPV 272/2005: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 39; Não: 287; Abst.: 2; Total: 328.
Não · 13 de fev. de 2006
Registro oficialPL 5855/2005: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e…
Aprovado o Requerimento.
Sim: 199; Não: 122; Abst.: 3; Total: 324.
Sim · 09 de fev. de 2006
Registro oficialPEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002, em segundo turno.
Sim: 329; Não: 142; Abst.: 0; Total: 471.
Sim · 08 de fev. de 2006
Registro oficialPL 4776/2005: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal -…
Aprovado o § 4º do art. 10 da Emenda nº 1 e as Emendas de nºs 2 e 3, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvado o destaque.
Sim: 221; Não: 199; Abst.: 0; Total: 419.
Não · 07 de fev. de 2006
Registro oficialPL 4428/2004: Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim: 286; Não: 1; Abst.: 0; Total: 287.
DCD 08 02 PÁG 6995 COL 01.
Sim · 07 de fev. de 2006
Registro oficialPEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 536, de 1997, em segundo turno.
Sim: 399; Não: 2; Abst.: 2; Total: 403.
Sim · 02 de fev. de 2006
Registro oficialPEC 199/2003: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e…
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003.
Sim: 431; Não: 12; Abst.: 1; Total: 444.
Sim · 01 de fev. de 2006
Registro oficialPEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 1996, em segundo turno.
Sim: 438; Não: 7; Abst.: 7; Total: 452.
Sim · 01 de fev. de 2006
Registro oficialPL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…
Rejeitada a Emenda nº 36.
Sim: 122; Não: 222; Abst.: 4; Total: 348.
Não · 01 de fev. de 2006
Registro oficialMPV 267/2005: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de…
Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, com parecer favorável.
Sim: 283; Não: 59; Abst.: 1; Total: 343.
Não · 31 de jan. de 2006
Registro oficialPL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 64.
Sim: 178; Não: 198; Abst.: 3; Total: 379.
Não · 26 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002.
Sim: 343; Não: 143; Abst.: 1; Total: 487.
Sim · 25 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário da Comissão Especial.
Sim: 2; Não: 421; Abst.: 0; Total: 423.
Não · 25 de jan. de 2006
Registro oficialPL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Sim: 342; Não: 115; Abst.: 2; Total: 459.
Não · 25 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitado o Destaque.
Sim: 62; Não: 386; Abst.: 3; Total: 451.
Não · 24 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Sim: 437; Não: 2; Abst.: 1; Total: 440.
Sim · 24 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Sim: 457; Não: 5; Abst.: 0; Total: 462.
Sim · 24 de jan. de 2006
Registro oficialMPV 268/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 279; Não: 99; Abst.: 3; Total: 381.
Sim · 19 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 199/2003: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e…
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003.
Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449.
Sim · 18 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2, com parecer favorável, e com a alteração proposta pelo autor ao § 7º.
Sim: 466; Não: 1; Abst.: 0; Total: 467.
Sim · 18 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 7/2003: Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e…
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os Destaques.
Sim: 386; Não: 0; Abst.: 1; Total: 387.
Sim · 07 de dez. de 2005
Registro oficial