MPV 348/2007: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 368; Abst.: 0; Total: 370.
Não · 11 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 348/2007: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências
Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 340; Abstenção: 1; Total: 341.
Não · 11 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 348/2007: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 326; Abstenção: 0; Total: 328.
Não · 11 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 347/2007: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 346; Abstenção: 0; Total: 348.
Não · 11 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; Não: 255; Abstenção: 2; Total: 283.
Não · 10 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 288; Abstenção: 0; Total: 297.
Não · 10 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 278; Abst.: 1; Total: 283.
Não · 10 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 255; Abstenção: 01; Total: 257.
Não · 09 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 341/2006: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de…
Rejeitada a Emenda nº 55. Sim: 114; Não: 233; Abstenção: 04; Total: 351.
Sim · 03 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 341/2006: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 288; Abstenção: 02; Total: 301.
Não · 03 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 341/2006: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 61; Não: 286; Abstenção: 01; Total: 348.
Não · 03 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 341/2006: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 04; Não: 340; Abstenção: 03; Total: 347.
Não · 03 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 346/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 232; Não: 82; Abstenção: 0; Total: 314.
Sim · 26 de mar. de 2007
Registro oficialREC 14/2007 => RCP 1/2007: Recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e…
Rejeitada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questão de Ordem (Art. 95, § 9º, RICD). Sim: 111; Não: 311; Abstenção: 02; Total: 424.
Não · 21 de mar. de 2007
Registro oficialPL 4125/2004: Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de…
Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito - "Exploração Sexual", designada em Plenário, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 01; Abstenção: 01; Total: 293.
Sim · 15 de mar. de 2007
Registro oficialPL 4125/2004: Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 04; Não: 262; Abstenção: 01; Total: 267.
Não · 15 de mar. de 2007
Registro oficialPL 4125/2004: Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 294; Não: 08; Abstenção: 03; Total: 305.
Sim · 14 de mar. de 2007
Registro oficialPL 4125/2004: Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 311; Abstenção: 4; Total: 322.
Não · 14 de mar. de 2007
Registro oficialPL 4125/2004: Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; Não: 315; Abstenção: 05; Total: 326.
Não · 13 de mar. de 2007
Registro oficialMPV 335/2006: Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 312; Não: 04; Abstenção: 03; Total: 319.
Sim · 13 de mar. de 2007
Registro oficialMPV 345/2007: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 393; Abstenção: 6; Total: 405.
Não · 06 de mar. de 2007
Registro oficialMPV 354/2007: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; Não: 148; Abst.: 2; Total: 445.
Sim · 28 de fev. de 2007
Registro oficialMPV 338/2006: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 323; Não: 117; Abst.: 0; Total: 440.
Sim · 28 de fev. de 2007
Registro oficialPL 84/2007: Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 42; Abst.: 1; Total: 366.
Sim · 15 de fev. de 2007
Registro oficialPL 7225/2006: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de…
Aprovada a Proposta do Senado Federal para que possa tramitar o Projeto de Lei nº 7.225, de 2006, em razão de rejeição de matéria idêntica ao Projeto de Lei nº 7.298, de 2002 e apensados. (Votação nominal, aprovada pela maioria absoluta dos deputados, nos temos do art. 110, do RICD, combinado com art. 67, da Constituição Federal.) Sim: 398; Não: 2; Abst.: 4; Total: 404.
Sim · 14 de fev. de 2007
Registro oficialMPV 332/2006: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 310; Não: 128; Abst.: 1; Total: 439.
Sim · 14 de fev. de 2007
Registro oficialPL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…
Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal. Sim: 304; Não: 146; Abst.: 0; Total: 450.
Não · 13 de fev. de 2007
Registro oficialPL 7569/2006: Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 264; Abst.: 4; Total: 278.
Não · 12 de fev. de 2007
Registro oficialPL 7569/2006: Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 237; Abt.: 4; Total: 279.
Obstrução · 12 de fev. de 2007
Registro oficialMPV 328/2006: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer pela rejeição. Sim: 80; Não: 333; Total: 413.
Não · 06 de fev. de 2007
Registro oficialMPV 327/2006: Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
Aprovada a Medida Provisória nº 327, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006, com o acréscimo do artigo 6º, ressalvados os destaques. Sim: 247; Não: 103; Abst.: 2; Total: 352.
Sim · 20 de dez. de 2006
Registro oficialPDC 1353/2004: Escolhe o Senhor Luiz Otavio Oliveira Campos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
Rejeitado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.353, de 2004. Sim: 146; Não: 182; Abst.: 13; Total: 341.
outro · 13 de dez. de 2006
Registro oficialPLP 249/2005: Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL…
Mantido o artigo 23 do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 274; Não: 91; Abst.: 3; Total: 368.
Sim · 13 de dez. de 2006
Registro oficialPLP 76/2003: Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA…
Suprimido o § 4º do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, constante do artigo 19 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, objeto do Destaque para votação em separado de bancada do PT. Sim: 1; Não: 296; Abst.:1; Total: 298.
Não · 28 de nov. de 2006
Registro oficialPLP 380/2006: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 380, de 2006. Sim: 339; Não: 01; Abst.: 07; Total: 347.
Sim · 22 de nov. de 2006
Registro oficialMPV 316/2006: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 158; Não: 184; Abst.: 4; Total: 346.
Não · 21 de nov. de 2006
Registro oficialPEC 349/2001: Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Sim: 383; Não: 0; Abst.: 4; Total: 387.
Sim · 05 de set. de 2006
Registro oficialREQ 4125/2006: Requer a convocação do Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro de Estado da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de recebimento ilegal de recursos no exterior.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 113; Não: 238; Abst.: 6; Total: 357.
Não · 21 de jun. de 2006
Registro oficialMPV 291/2006: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006.
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 187; Não: 242; ABst.: 5; Total: 434.
Não · 07 de jun. de 2006
Registro oficialMPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…
Aprovada a Emenda nº 12.
Sim: 274; Não: 5; Abst.: 15; Total: 294.
Obstrução · 07 de jun. de 2006
Registro oficial