Histórico de Maria Helena

1.081 registros

• MPV 422/2008: Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública…

  Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 289; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 400.

  Sim · 13 de mai. de 2008

  Registro oficial

• MPV 420/2008: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica.

  Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 272; Não: 83; Abstenção: 0; Total: 355.

  Sim · 07 de mai. de 2008

  Registro oficial

• MPV 418/2008: Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre…

  Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 63; Não: 357; Abstenção: 0; Total: 420.

  Não · 06 de mai. de 2008

  Registro oficial

• MPV 413/2008: Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da…

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; Não: 277; Abstenção: 1; Total: 299.

  Não · 29 de abr. de 2008

  Registro oficial

• MPV 415/2008: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro…

  Suprimido o inciso. Sim: 166; Não: 223; Abstenção: 5; Total: 394. DCD 24 04 08 PAG 17201 COL 01.

  Não · 23 de abr. de 2008

  Registro oficial

• MPV 415/2008: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro…

  Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 222; Não: 205; Abstenção: 1; Total: 428. DCD 24 04 08 PAG 17201 COL 01.

  Não · 23 de abr. de 2008

  Registro oficial

• MPV 417/2008: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

  Rejeitada a Emenda nº 48. Sim: 177; Não: 213; Abstenção: 3; Total: 393.

  Não · 22 de abr. de 2008

  Registro oficial

• MPV 409/2007: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 278; Abstenção: 0; Total: 280.

  Não · 08 de abr. de 2008

  Registro oficial

• MPV 406/2007: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.

  Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 274; Não: 83; Abstenção: 0; Total: 357.

  Sim · 01 de abr. de 2008

  Registro oficial

• MPV 405/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 279; Abstenção: 0; Total: 282.

  Não · 26 de mar. de 2008

  Registro oficial

• MPV 405/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.

  Mantido o texto. Sim: 265; Não: 1; Abstenção: 1; Total: 267.

  Sim · 26 de mar. de 2008

  Registro oficial

• MPV 405/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 258; Abstenção: 0; Total: 264.

  Não · 26 de mar. de 2008

  Registro oficial

• MPV 385/2007: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho…

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 251; Abstenção: 0; Total 259.

  Não · 25 de mar. de 2008

  Registro oficial

• MPV 385/2007: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho…

  Aprovado o Requerimento. Sim: 283; Não: 6; Abstenção: 0; Total: 289.

  Sim · 18 de mar. de 2008

  Registro oficial

• MPV 385/2007: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho…

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 263.

  Não · 18 de mar. de 2008

  Registro oficial

• PL 1990/2007: Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras…

  Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 3. Sim: 234; Não: 171; Abstenção: 6; Total: 411.

  Não · 11 de mar. de 2008

  Registro oficial

• MPV 402/2007: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.

  Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; Não: 4; Abstenção: 0; Total: 286.

  Sim · 05 de mar. de 2008

  Registro oficial

• MPV 400/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

  Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim:314; Não: 105; Abstenção: 0; Total: 419.

  Sim · 27 de fev. de 2008

  Registro oficial

• MPV 399/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins…

  Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim:296; Não: 95; Abstenção: 0; Total: 391.

  Sim · 27 de fev. de 2008

  Registro oficial

• MPV 397/2007: Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte…

  Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 337; Não: 114; Abstenção: 1; Total: 452.

  Sim · 13 de fev. de 2008

  Registro oficial

• MPV 394/2007: Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

  Aprovado o Requerimento. Sim: 249; Não: 137; Abstenção: 1; Total: 387.

  Sim · 27 de nov. de 2007

  Registro oficial

• MPV 394/2007: Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 269; Abstenção: 2; Total: 317.

  Não · 21 de nov. de 2007

  Registro oficial

• MPV 387/2007: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização…

  Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Sim: 86; Não: 261; Abst.: 1; Total: 348.

  Não · 13 de nov. de 2007

  Registro oficial

• MPV 392/2007: Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à…

  Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado o Parecer. Sim: 328; Não: 112; Abst.: 2; Total: 442.

  Sim · 06 de nov. de 2007

  Registro oficial

• MPV 391/2007: Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

  Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 270; Não: 89; Abst.: 2; Total: 361.

  Sim · 06 de nov. de 2007

  Registro oficial

• MPV 390/2007: Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o…

  Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 252; Não: 89; Abst.: 1; Total: 342.

  Sim · 06 de nov. de 2007

  Registro oficial

• MPV 390/2007: Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o…

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 310; Abst.: 2; Total: 322.

  Não · 06 de nov. de 2007

  Registro oficial

• PLP 1/2003: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

  Aprovada a Subemenda Substitutiva. Sim: 291; Não: 111; Abstenção:1; Total: 403.

  Sim · 31 de out. de 2007

  Registro oficial

• PLP 1/2003: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 278; Abstenção: 05; Total: 391.

  Não · 24 de out. de 2007

  Registro oficial

• PL 2105/2007: Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

  Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 297; Não: 98; Abstenção: 0; Total: 395. DCD de 18/10/07 PÁG 55234 COL 02.

  Sim · 17 de out. de 2007

  Registro oficial

• MPV 383/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de…

  Mantida a expressão. Sim: 301; Não: 9; Abstenção: 3; Total: 313.

  Sim · 03 de out. de 2007

  Registro oficial

• MPV 383/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de…

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 283; Abstenção: 4; Total: 288.

  Não · 03 de out. de 2007

  Registro oficial

• MPV 383/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de…

  Rejeitado o Requerimento. Sim:2; Não:255; Abstenção:2; Total: 259.

  Não · 03 de out. de 2007

  Registro oficial

• MPV 383/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de…

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 275; Abstenção: 5; Total: 283.

  Não · 03 de out. de 2007

  Registro oficial

• PEC 558/2006: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

  Mantida a expressão. Sim: 340; Não: 100; Abstenção: 02; Total: 442.

  Sim · 27 de set. de 2007

  Registro oficial

• PEC 558/2006: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 267; Abstenção: 5; Total: 287.

  Não · 19 de set. de 2007

  Registro oficial

• PEC 558/2006: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 270; Abstenção: 10; Total: 286.

  Não · 19 de set. de 2007

  Registro oficial

• MPV 381/2007: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do…

  Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 277.

  Sim · 18 de set. de 2007

  Registro oficial

• MPV 378/2007: Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 259.

  Não · 11 de set. de 2007

  Registro oficial

• MPV 373/2007: Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 277; Abstenção: 1; Total: 286.

  Não · 04 de set. de 2007

  Registro oficial