MPV 582/2012: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 228; abstenção: 1; total: 263.
Não · 20 de fev. de 2013
Registro oficialMPV 579/2012: Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda. Sim: 91; não: 172; não: 263.
Não · 18 de dez. de 2012
Registro oficialMPV 575/2012: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de…
Mantido o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 195; não: 79; abstenção: 3; total: 277.
Sim · 20 de nov. de 2012
Registro oficialPL 2793/2011: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 263; abstenção: 2; total: 270.
Não · 07 de nov. de 2012
Registro oficialPL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em…
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.565/2011, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 124; total: 410.
Sim · 06 de nov. de 2012
Registro oficialPL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em…
Aprovado o destaque de preferência para votação do PL 2.565/2011, do Senado Federal. Sim: 220; não: 211; abstenção: 1; total: 432.
Não · 06 de nov. de 2012
Registro oficialPL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 47; abstenção: 1; total: 325.
DCD do dia 07/11/12 PÁG 35507 COL 02.
Sim · 06 de nov. de 2012
Registro oficialPEC 438/2001: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001. Sim: 360; não: 29; abstenção: 25; total: 414.
Sim · 22 de mai. de 2012
Registro oficialPL 3839/2012: Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; Não: 14; Total: 308.
Sim · 22 de mai. de 2012
Registro oficialPDC 514/2011: Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a instituição da simultaneidade das eleições municipais, distritais, estaduais e federais.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 120; total: 407.
Não · 16 de mai. de 2012
Registro oficialMPV 554/2011: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e…
Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 183; não: 188; abstenção: 01; total: 372.
Não · 09 de mai. de 2012
Registro oficialPL 1876/1999: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981…
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais o relator deu parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 184; não: 274; abstenção: 02; total: 460.
Sim · 25 de abr. de 2012
Registro oficialPLP 230/2004: Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 354; Não: 02; Abstenção: 01; Total: 357.
Sim · 18 de abr. de 2012
Registro oficialMPV 551/2011: Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº…
Suprimida a expressão. Sim: 169; não: 231; total: 400.
Não · 11 de abr. de 2012
Registro oficialPEC 153/2003: Altera o art. 132 da Constituição Federal.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003. Sim: 406; não: 01; abstenção: 02; total: 409.
Sim · 10 de abr. de 2012
Registro oficialPL 5279/2009: Estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; não: 283; abstenção: 04; total: 293.
Não · 20 de mar. de 2012
Registro oficialOBJ 7/2012: Eleição para membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Eleito o Sr. Luiz Moreira Gomes Júnior como membro do Conselho Nacional do Ministério Público. Sim: 359; não: 09; abstenção: 14; total: 382.
outro · 14 de mar. de 2012
Registro oficialMPV 550/2011: Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a…
Rejeitada a Emenda nº 19. Sim: 177; não: 192; total: 369.
Não · 14 de mar. de 2012
Registro oficialPEC 445/2009: Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 407; total: 407.
Sim · 06 de mar. de 2012
Registro oficialPL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e…
Rejeitada a Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 55; não: 292; abstenção: 04; total: 351.
Não · 29 de fev. de 2012
Registro oficialPL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 134; abstenção: 02; total: 454.
Sim · 28 de fev. de 2012
Registro oficialPEC 270/2008: Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global. Sim: 401; total: 401.
Sim · 14 de dez. de 2011
Registro oficialPRC 103/2011: Estabelece a estrutura funcional temporária da Liderança do Partido Social Democrático e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; não: 46; abstenção: 01; total: 367.
Sim · 14 de dez. de 2011
Registro oficialPEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007. Sim: 393; não: 06; abstenção: 01; total: 400.
Sim · 13 de dez. de 2011
Registro oficialPEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…
Mantido o texto. Sim: 342; não: 51; abstenção: 01; total: 394.
Sim · 29 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 21; abstenção: 04; total: 420.
Sim · 29 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 306; abstenção: 01; total: 334.
Não · 29 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Mantida a expressão "contribuições sociais", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 337; não: 49; total: 386
Sim · 22 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 264; total: 275.
Não · 22 de nov. de 2011
Registro oficialPLP 591/2010: Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 87/11. Sim: 316; total: 316.
Sim · 31 de ago. de 2011
Registro oficialPL 1209/2011: Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo…
Aprovada a Emenda de Plenário n.º 28. Sim: 198; não :170; abstenção: 02; total: 370.
Não · 31 de ago. de 2011
Registro oficialREQ 2714/2011: Solicita a convocação do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Jorge Hage Sobrinho, para discorrer sobre os trabalhos de fiscalização em curso na CGU, referentes às inúmeras denúncias de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 111; não: 286; abstenção: 01; total: 398.
Não · 23 de ago. de 2011
Registro oficialMPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 316; não: 11; abstenção: 3; total: 330.
Sim · 17 de ago. de 2011
Registro oficialMPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 256; abstenção: 10; total: 270.
Não · 17 de ago. de 2011
Registro oficialMPV 530/2011: Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 318; abstenção: 1; total: 321.
Não · 03 de ago. de 2011
Registro oficialMPV 530/2011: Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 02; não: 297; total: 299.
Não · 03 de ago. de 2011
Registro oficialREQ 99/2011 CDHM: Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 20 de novembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis…
Rejeitado o Requerimento.
Não · 03 de ago. de 2011
Registro oficialMPV 530/2011: Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 02; não: 268; abstenção: 01; total: 271.
Não · 03 de ago. de 2011
Registro oficialMPV 528/2011: Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Rejeitada a Emenda. Sim: 79; não: 229; total: 308.
Não · 05 de jul. de 2011
Registro oficialMPV 527/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil -…
Mantido o texto. Sim: 334; não: 08; abstenção: 03; total: 345.
Sim · 28 de jun. de 2011
Registro oficial