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reconhece o cuidado como um direito universal (a receber cuidados, a cuidar e
ao autocuidado), a ser garantido pelo Estado, por meio da corresponsabilização
social e entre homens e mulheres pela sua provisão.
Começamos a implementar as ações no âmbito desta política, que, no novo
mandato, serão fortalecidas, e ganharão escala e sustentabilidade. Apoiaremos
as Cuidotecas, espaços de acolhida de crianças de 3 a 12 anos, que liberam o
tempo das mulheres responsáveis pelo cuidado das crianças. Fomentaremos a
construção de infraestruturas que ampliam os cuidados indiretos e comunitários,
como as lavanderias públicas, as cozinhas solidárias e os restaurantes populares.
Vamos instituir um programa visando a capacitação de cuidadores com currículos
inclusivos, para fazer frente à potencialmente forte expansão da demanda por
estes trabalhadores.
Queremos um país que enfrente as desigualdades por meio da justiça tributária,
da valorização do trabalho, da proteção social e da universalização do acesso à
educação, à saúde, à renda e aos demais direitos fundamentais. Um país em que
todas as pessoas, independentemente de origem, raça, etnia, gênero, orientação
sexual, idade, crença ou condição social, possam desenvolver plenamente seu
potencial e viver com dignidade. Um Brasil comprometido com a dignidade
humana, democrático e inclusivo, que combata todas as formas de discriminação
e assegure os direitos das mulheres, da população negra, dos povos indígenas e
quilombolas, da população LGBTQIAP+, das pessoas com deficiência, dos povos
do campo, das águas e das florestas, com amplo respeito às liberdades e aos
direitos humanos.
3. Proteger a vida com uma segurança pública mais eficiente e integrada
A segurança é um direito de toda brasileira e de todo brasileiro e uma
responsabilidade do Estado. O compromisso do governo Lula é proteger a vida,
garantir a cidadania e assegurar a presença do Estado onde a violência e o crime
organizado tentam impor o medo e controlar territórios.
A segurança pública é prioridade nacional e exige coordenação federativa,
integração de dados, inteligência, prevenção, repressão qualificada e políticas
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baseadas em evidências. O crime organizado deve ser enfrentado com firmeza,
nos marcos da Constituição e do Estado Democrático de Direito, por meio da
desarticulação de suas estruturas econômicas e financeiras.
O enfrentamento da violência requer uma ação permanente e integrada do
Estado, baseada em investigação, cooperação entre as instituições, controle das
fronteiras e das redes de financiamento do crime, além de políticas de prevenção,
redução das desigualdades e ampliação de oportunidades, especialmente para a
juventude. É nesse contexto que deve avançar a construção de um Sistema
Nacional de Segurança Pública mais articulado, capaz de combinar medidas
imediatas com as reformas constitucionais e legais necessárias para superar o
atual modelo fragmentado.
Enviamos ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional para revisar
as atribuições dos entes da Federação na área de segurança pública. Precisamos
aprofundar a cooperação entre as instituições dos três níveis de governo e
ampliar o escopo de ação do Poder Federal para podermos avançar ainda mais
no enfrentamento à violência.
Com a Lei Antifacção, sancionada em 2026, ampliamos nossa capacidade de
enfrentar o crime organizado, as milícias e as redes criminosas que alimentam
mercados ilícitos, crimes financeiros, corrupção e violência. Manteremos a
estratégia de asfixia financeira do crime organizado por meio de ações articuladas,
que já permitiu, desde 2023, causar R$ 35,8 bilhões de prejuízos às organizações
criminosas. Em conjunto com os demais poderes, vamos continuar liderando o
processo de estabelecimento de procedimentos jurídicos mais ágeis para punir
esses crimes, além de medidas rígidas para barrar candidaturas de indivíduos
ligados ao crime organizado.
Fortaleceremos o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado em maio
de 2026. Em cooperação com estados e municípios, vamos avançar no
enfrentamento ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos; asfixia
financeira do crime organizado e das milícias; qualificação da investigação de
homicídios; retomada de territórios; e fortalecimento da segurança no sistema
prisional. O programa prevê R$ 10 bilhões do Fundo Nacional de Investimento em
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Infraestrutura Social (FIIS) para estados e municípios realizarem investimentos
em equipamentos e infraestrutura.
As medidas de enfrentamento ao crime organizado, contudo, requerem também
ações que consolidem a presença do Estado no território. Com repressão
qualificada aos grupos criminosos e participação ativa das comunidades locais,
priorizaremos investimentos continuados na urbanização de favelas e periferias,
na requalificação de espaços públicos e na ampliação do acesso a serviços
públicos essenciais para estimular atividades econômicas lícitas e reduzir
mercados explorados pelo crime organizado.
Consolidaremos o Sistema de Inteligência de Segurança Pública e Justiça
Criminal, modernizaremos o SINESP e a Infoseg e ampliaremos as Forças
Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs).
A revogação dos decretos editados no governo anterior, que facilitavam o acesso
a armas de fogo, foi uma medida acertada. Por isso, manteremos uma política de
controle de armas e munições, fundamental para reduzir a violência e fortalecer
uma política democrática de segurança pública. Aprimoraremos os mecanismos
de rastreabilidade de armas e munições e reforçaremos a capacidade de
fiscalização da Polícia Federal e do Exército sobre empresas de segurança
privada, defesa pessoal e registros de caçadores, atiradores e colecionadores.
A gestão do sistema prisional é estratégica para o enfrentamento ao crime
organizado, a redução da reincidência e a garantia de direitos. Cumpriremos as
metas do Plano Pena Justa e instituiremos o Pacto Nacional de Execução Penal
para o Enfrentamento ao Crime Organizado, fortalecendo a governança do
sistema prisional e a cooperação entre União, estados e sistema de justiça.
Seguiremos apoiando Estados para implementar padrões nacionais de gestão,
monitoramento e modernização das penitenciárias estaduais.
Fortaleceremos o sistema penitenciário federal, ampliando sua capacidade
operacional e de isolamento de lideranças criminosas, e implantaremos um
protocolo nacional de classificação e transferência de presos de alta
periculosidade, baseado em critérios objetivos e evidências.
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Vamos fortalecer ainda mais as ações de segurança na Amazônia Legal, em
cooperação federativa e consolidando o modelo das Forças Integradas de
Combate ao Crime Organizado (FICCOs) como política de Estado. Manteremos
as Forças Armadas presentes nas fronteiras amazônicas e na Pan-Amazônia, com
patrulhamento fluvial e aéreo, inteligência policial e ambiental e cooperação com
os países da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA).
Daremos continuidade aos investimentos em radares, drones, sensores, imagens
de satélite e centros integrados de comando e controle para fortalecer o
monitoramento territorial, integrar a detecção do desmatamento às ações de
segurança e incorporar o controle das rotas fluviais ao sistema nacional de
enfrentamento ao crime ambiental. O combate à mineração ilegal continuará
sendo prioridade estratégica, com investigação financeira obrigatória em todas
as ações de desarticulação de organizações criminosas.
Continuaremos expandindo e aprimorando o Programa Celular Seguro, que já
conta com mais de 4 milhões de usuários cadastrados. Com a criação da Base
Nacional de Celulares com Restrição, o programa passou a oferecer ao cidadão
possibilidade de verificar, antes da compra, se o aparelho possui restrição. Vamos
continuar intensificando o enfrentamento às redes de receptação, reduzindo
também fraudes bancárias, golpes financeiros e outros crimes associados.
Reforçaremos a prevenção, a inteligência, a investigação e a repressão qualificada
aos crimes financeiros e cibernéticos, assegurando a proteção dos direitos no
ambiente digital. As ações priorizarão o combate à exploração sexual de crianças
e adolescentes, à violência contra mulheres e pessoas LGBTQIAP+, ao racismo, às
fraudes bancárias eletrônicas, aos crimes de alta tecnologia, aos crimes de ódio e
aos delitos cibernéticos praticados contra o Estado brasileiro ou de caráter
transnacional.
Fortaleceremos as políticas de prevenção à violência com foco na proteção da
juventude negra e da expansão de programas de mediação comunitária e justiça
restaurativa em parceria com estados e municípios. Apoiaremos e disseminaremos
metodologias bem-sucedidas de prevenção da violência e promoção de direitos,
inspiradas em experiências municipais e estaduais, fortalecendo a presença do
Estado nos territórios mais vulneráveis.
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Consolidaremos uma política migratória humanista e estratégica, assegurando a
plena implementação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia
(PNMRA), o acolhimento digno de migrantes e refugiados, o combate à xenofobia
e a ampliação do acesso a direitos e serviços públicos.
Uma vez aprovada a PEC da Segurança Pública proposta pelo Executivo,
criaremos o Ministério da Segurança Pública para coordenar, em articulação com
estados e municípios, a execução das políticas nacionais de segurança pública no
âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O Ministério fortalecerá a
integração entre os entes federados, a inteligência estatal, o enfrentamento ao
crime organizado, a prevenção da violência e a proteção dos direitos civis.
A valorização e a qualificação dos profissionais de segurança pública são
fundamentais para fortalecer a atuação policial, assegurar o uso legítimo da força
e ampliar a confiança da população nas instituições. Construiremos, junto com os
entes federados, programas no modelo de policiamento de proximidade,
fortalecendo a relação entre polícias e comunidades. Ampliaremos o programa
de estímulos para uso de câmeras corporais, com padrões nacionais para
utilização, gestão e preservação das imagens. Estimularemos o fortalecimento
dos mecanismos de controle interno e externo da atividade policial.
Queremos um país em que todas as pessoas possam viver em paz e segurança,
protegidas por instituições fortes, democráticas e comprometidas com os direitos
humanos. Um país capaz de combater eficazmente o crime organizado e todas
as formas de violência, assegurando a vida, a liberdade, a igualdade e a proteção
da população em todo o território nacional.
4. Garantir o Direito à Educação para Transformar Vidas e o País
A educação constitui o principal instrumento de transformação social, mobilidade
social intergeracional e de construção de um projeto nacional de desenvolvimento
democrático, soberano, sustentável e inclusivo. É por meio dela que um país
amplia sua capacidade de produzir e compartilhar conhecimento, reduzir
desigualdades, fortalecer a democracia e afirmar sua soberania.
O governo Lula 3 estabeleceu a educação básica como prioridade, atuando em