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e o orçamento secreto são práticas que mudaram as relações entre o Executivo e
o Legislativo, sequestram o orçamento público, dispersam os recursos e reduzem
a eficiência alocativa. Essas práticas se reproduzem nas assembleias legislativas e
câmaras municipais por todo o Brasil, dificultando a renovação do Legislativo. É
preciso que o tema das emendas parlamentares seja debatido com a sociedade.
É parte da reafirmação da democracia avançar ainda mais na regulação
democrática das redes sociais e das plataformas digitais, de modo a impedir que
elas difundam desinformação, acolham campanhas de ódio e outras formas de
comunicação nocivas para a democracia. Nenhuma democracia sobrevive sem
uma opinião pública plural e sem a garantia plena da liberdade de expressão.
Não obstante os avanços recentes, o sistema de Justiça brasileira ainda é marcado
por uma morosidade decisória decorrente da quantidade excessiva de processos
e instâncias recursais. Nesse sentido, propomos a continuidade do diálogo
permanente com os atores do judiciário, respeitada a autonomia dos Poderes,
para estimular o aperfeiçoamento do sistema de Justiça.
Queremos um país em que o poder seja exercido pelo povo, por meio de
representantes eleitos e da participação social; em que o diálogo e a liberdade de
opinião fortaleçam o debate democrático; e em que as instituições inspirem
confiança, assegurando independência, harmonia e cooperação entre os Poderes
em todos os níveis da Federação.
Gestão e Modernização do Estado
O governo do presidente Lula adotou, desde 2023, políticas e medidas para
promover uma gestão pública eficiente e inovadora, orientada para a geração de
valor público e redução das desigualdades.
Houve a maior reestruturação na gestão de pessoas do governo federal em um
único mandato nas últimas três décadas e a retomada da política de valorização
e diálogo com servidores. Vamos aprofundar este processo, a partir da Mesa
Nacional de Negociação Permanente, que foi reaberta em nosso mandato.
Estamos construindo “um governo para cada pessoa”, com serviços
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personalizados para cada indivíduo. Com Lula, o governo passou a tratar os
dados dos brasileiros e brasileiras como ativos estratégicos. A infraestrutura
nacional de dados – a Base de Dados do Brasil – vem avançando na estruturação
de ecossistemas de dados para tornar as políticas públicas mais eficazes e criar
oportunidades de inovação e maior eficiência.
Vamos continuar investindo na universalização dos serviços públicos digitais de
qualidade, e na construção de infraestruturas públicas digitais que deem suporte
à personalização dos serviços. Vamos buscar alavancar novas iniciativas que
melhorem e facilitem a experiência de uso de plataformas públicas, como o Gov.
br, que já reúne mais de 5 mil serviços públicos federais.
Instituiremos uma Política Nacional de Letramento Digital, estruturada para
capacitar cidadãos de todas as idades a navegar criticamente na rede, combater
a desinformação, proteger sua privacidade e transformar o ecossistema digital
em um espaço de geração de renda, educação continuada e pleno exercício da
cidadania. Propomos a criação de um Conselho Nacional pela Soberania Digital,
com participação da sociedade.
Aprimoraremos o modelo de centralização e compartilhamento de serviços de
suporte (gestão de pessoas, orçamento, contratações etc.) entre ministérios e
órgãos do Executivo federal, que tanto contribui para racionalizar o uso dos
recursos e conferir mais qualidade ao gasto público.
No governo Lula, voltamos a usar o poder de compra do Estado como uma
ferramenta crucial de desenvolvimento, indução de políticas e investimentos,
inovação, estabelecimento de padrões de sustentabilidade e soberania. No
próximo mandato, vamos aprimorar os mecanismos de utilização do poder de
compra do Estado em todos os níveis da federação, estimulando o
desenvolvimento nos territórios e a descentralização das contratações públicas
por meio de plataformas como o Contrata+ Brasil.
Em nosso governo, o patrimônio imobiliário da União foi colocado a serviço das
políticas públicas de habitação, com destinação de 1,8 mil imóveis e terrenos. O
Imóvel da Gente terá continuidade para que terrenos e imóveis da União
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beneficiem famílias com regularização fundiária dos imóveis em que já residem
ou sejam convertidos em equipamentos de saúde, educação, assistência social,
entre outros. Além disso, criamos o Fundo Imobiliário da União, para tornar a
gestão do patrimônio público mais eficiente e colocar esses ativos a serviço do
desenvolvimento dos territórios.
Para superar a desigualdade na capacidade dos estados e municípios de prestar
melhores serviços à população, buscaremos fortalecer ainda mais a cooperação e
a governança federativa, por meio de instrumentos como compartilhamento de
infraestrutura pública digital, formação de servidores e elaboração de estratégias
nacionais. Como já fizemos na atual gestão, esta cooperação persistirá, orientada
pelo princípio republicano.
Vamos dar sequência às medidas de controle e integridade da administração
pública e ao combate à corrupção. O Plano de Integridade e Combate à Corrupção
2025–2027 representa um avanço institucional que será aprofundado,
fortalecendo a prevenção, a investigação e a responsabilização de corruptos e
corruptores, inclusive os do andar de cima, com pleno respeito à independência
das instituições.
Persistiremos, como no atual mandato, aprimorando as políticas e medidas de
transparência. O Portal da Transparência receberá investimentos para evoluir para
uma plataforma inteligente baseada em dados abertos e inteligência artificial.
Fortaleceremos ainda mais organismos como a Ouvidoria-Geral da União e as
consultas públicas, em laboratórios de inovação cívica, consultas digitais, uso de
inteligência artificial, observatórios temáticos, fortalecendo uma nova cultura
democrática baseada na participação da sociedade no combate à corrupção.
2. Combater as desigualdades
O combate às desigualdades requer justiça tributária, fortalecimento do Estado
de bem-estar social, valorização do salário-mínimo, inclusão produtiva, educação,
saúde, programas eficientes de transferência de renda. Por isso, devemos manter,
aperfeiçoar e ampliar as políticas de proteção social para quem mais necessita.
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Esse processo exige políticas públicas transversais e intersetoriais que enfrentem
suas causas estruturais. Desde 2023, avançamos muito na reconstrução e criação
de políticas para combater as desigualdades. Recriamos e expandimos o Bolsa
Família. Reinstituímos a política de valorização do salário-mínimo, que assegurou
ganhos reais para trabalhadores, aposentados e beneficiários do BPC.
Reorganizamos o Estado para que segmentos historicamente excluídos voltassem
a ter canais de interlocução. Voltamos a assegurar aos povos e comunidades
tradicionais – indígenas, quilombolas e ribeirinhos – seus direitos, inclusive em
relação a seus territórios. Reorganizamos as redes de proteção para enfrentar a
violência contra as mulheres e de fomento à autonomia das mulheres. Aprovamos
a reforma tributária do consumo e isentamos de imposto de renda todos os que
ganham até R$ 5.000, compromisso assumido na campanha de 2022, marcos do
início do processo de redução da regressividade do sistema tributário brasileiro.
Os indicadores mostram que avançamos. O índice de Gini, que mede o grau de
desigualdade de renda, chegou ao menor patamar histórico. O Brasil alcançou,
pela primeira vez na história, o nível de muito alto desenvolvimento humano,
segundo o PNUD, e saímos do Mapa da Fome, segundo a FAO. Fizemos muito,
mas há muito ainda a fazer para alcançarmos um Brasil mais igualitário.
Manteremos o combate ao racismo no centro de nossa estratégia de
desenvolvimento, pois não é possível compreender nem superar as desigualdades
brasileiras sem enfrentar a questão racial como dimensão estruturante da
sociedade.
Vamos continuar engajados na implementação das deliberações da 5ª Conferência
Nacional de Promoção da Igualdade Racial (V CONAPIR), realizada em 2025,
após um intervalo de sete anos. Avançaremos ainda mais na regulamentação do
Estatuto da Igualdade Racial para a consolidação da equidade como política de
Estado. As políticas de fomento à participação da população negra no
funcionalismo público, especialmente nos espaços superiores da gestão
governamental, terão continuidade, alinhadas à política de cotas no serviço
público que aprimoramos no atual mandato.
Com a política de cotas, a universidade brasileira mudou de rosto: entre os
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estudantes de graduação que declaram cor ou raça, 45,5% identificam-se como
pretos, pardos ou indígenas, e três em cada quatro ingressantes vêm da escola
pública. Neste mandato, a política de cotas foi aperfeiçoada, com a inclusão de
reserva para quilombolas.
Vamos acelerar a implementação da Política Nacional de Equidade, Educação
para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).
Implantamos o primeiro campus quilombo dos Institutos Federais, em Minas
Nova, e teremos outros mais.
Temos orgulho da retomada do processo de titulação de territórios quilombolas,
que permitiu, desde 2023, a expedição de 65 titulações e assinatura de 72
decretos de desapropriação por interesse social, recorde histórico. Vamos dar
continuidade a este processo de reconhecimento do direito ao território,
buscando acelerar os procedimentos e garantir que sejam acompanhados de
políticas de desenvolvimento territorial.
A criação do inédito Ministério dos Povos Indígenas retomou o compromisso do
Estado com os povos indígenas. Homologamos 20 novas terras indígenas,
somando cerca de 3,2 milhões de hectares de terras protegidas em 11 estados.
Publicamos 21 Portarias declaratórias terras indígenas. Realizamos desintrusão
em 9 terras, retirando invasores e asseguro o usofruto dos povos indígenas. Na
terra Yanomami enfrentamos a emergência em saúde e combatemos o garimpo
ilegal, que foi reduzido em 99%.
Reafirmamos igualmente o compromisso com a proteção dos povos indígenas,
de seus territórios, culturas e modos de vida. Persistiremos, garantindo proteção
a seus territórios, com ações para demarcação e desintrusão de terras sempre
que necessárias. Persistiremos, assegurando que as políticas de educação escolar
indígena estejam fundamentadas no respeito à autonomia dos povos indígenas,
na interculturalidade, no multilinguismo e nas formas próprias de produção e
difusão de conhecimentos. Vamos implantar plenamente a Universidade Indígena,
criada em 2026. Manteremos nossos esforços para a elevação da qualidade de
vida e da preservação dos direitos de todos os povos, com atenção especial aos
yanomamis, submetidos na gestão anterior a um verdadeiro genocídio, cuja