Luizianne de Oliveira Lins
REDE (REDE) · CE · SENADOR
Última atualização dos dados: 25 de set. de 2026
Número na urna · Senador · CE
180
12 posições verificadas · 3 mandatos oficiais · 1583 proposições · 2704 votos nominais integrados
Fontes oficiais: TSE, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Arquivo oficial gerado em 23/09/2026 às 19:30:09.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Redes sociais de candidatos
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Bens de candidatos
3 bens · total R$ 333.284,84
A página resume categorias e valores. Descrições que possam revelar endereço pessoal devem ser consultadas diretamente na fonte oficial.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Histórico de candidaturas
2022 · Deputado federal · CE · Ceará
PT · Eleito por qp · Apto
2020 · Prefeito · CE · Fortaleza
PT · Não eleito · Apto
2018 · Deputado federal · CE · Ceará
PT · Eleito por qp · Apto
2016 · Prefeito · CE · Fortaleza
PT · Não eleito · Apto
2014 · Deputado federal · CE · Ceará
PT · Eleito por qp · Apto
2008 · Prefeito · CE · Fortaleza
PT · Eleito · Apto
2004 · Prefeito · CE · Fortaleza
PT · 2º turno · Apto
2004 · Prefeito · CE · Fortaleza
PT · Eleito · Apto
Identificadores pessoais e contatos não são exibidos, mesmo quando constam no conjunto técnico de origem.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Candidatos e informações complementares
Nenhum plano de governo disponível nas fontes integradas.
Posições sobre os temas do quiz, tiradas de votos registrados, do plano de governo e de declarações do próprio candidato à imprensa, com a fonte de cada uma. O sistema não deduz a opinião pelo partido: sem fonte, o tema fica de fora.
7 a favor5 contra
Casamento igualitário
A favor“Casais do mesmo sexo devem continuar podendo se casar no cartório, com os mesmos direitos de qualquer casal.”
Como sabemos: Luizianne Lins, 26/09/2026: “Atenção! Hoje, mais uma vez, conservadores tentam votar em comissão na Câmara dos Deputados o projeto que acaba com o Casamento Igualitário. Dia de luta e pressão em defesa dos direitos da população LGBTQIA+ e contra o retrocesso!” A fala é contrária ao projeto que extingue o casamento homoafetivo, indicando concordância com a manutenção do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Leitura da matéria feita com apoio de IA; confira a fala na fonte.
Cotas raciais
A favor“As cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nas universidades e nos concursos públicos devem continuar.”
Como sabemos: Voto Sim em 20/11/2024: PL 1958/2021 - cotas raciais em concursos. Votação do texto que renovou e ampliou para 30% as cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos federais. A evidência trata de cotas raciais em concursos, não nas universidades. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Exibindo as 100 mais recentes de 1583.
REQ — REQ 4001/2026
Requer a aprovação de MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSO em celebração aos 20 anos de promulgação da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006), com a expedição de cumprimentos às personalidades, lideranças e entidades precursoras e fundamentais nessa conquista histórica do povo brasileiro.
— · 07 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 3611/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reestruturar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, majorar a pena e classificá-lo como crime hediondo e inafiançável.
— · 09 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 3/0
Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação.
— · 07 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3801/2026
Requer Moção de Congratulações pelos 18 anos da Fiocruz Ceará.
— · 07 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialExibindo os 100 mais recentes de 2704.
PLP 74/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Voto: sim · 03 de set. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 995/2026: Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
Voto: outro registro · 02 de set. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4921/2026: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.
Voto: sim · 01 de set. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 230/2025: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998…
Cortar gastos para fechar as contas
Contra“Quando o governo arrecadar menos do que o previsto, ele deve cortar ou adiar gastos novos para não fechar as contas no vermelho.”
Como sabemos: Voto Não em 25/10/2016: PEC 241/2016 - teto de gastos. Votação em segundo turno do Novo Regime Fiscal, que limitou o crescimento das despesas federais à inflação. Indica apoio à contenção de gastos para cumprir regras fiscais; não trata especificamente de contingenciamento por queda de arrecadação. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Mais imposto para os super-ricos
A favor“Quem é muito rico deve pagar mais Imposto de Renda, para que quem ganha pouco pague menos.”
Como sabemos: Voto Sim em 25/10/2023: PL 4173/2023 - tributação de fundos exclusivos e offshores. Votação do texto-base que passou a tributar rendimentos de fundos exclusivos e de aplicações no exterior (offshores), concentrados nas maiores rendas. A evidência trata da tributação dos mais ricos, não da redução do IR das faixas menores. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
10% do PIB para educação
A favor“O país deve aumentar o investimento em educação pública até chegar a 10% de tudo o que produz (o PIB).”
Como sabemos: Voto Sim em 22/07/2020: PEC 15/2015 - Fundeb permanente. Votação em segundo turno que tornou o Fundeb permanente e ampliou a complementação da União de 10% para 23%. Indica apoio a mais recursos para a educação pública, não especificamente à meta de 10% do PIB. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Empresa privada na água e no esgoto
Contra“As prefeituras devem poder contratar empresas privadas para cuidar da água e do esgoto.”
Como sabemos: Voto Não em 12/12/2019: PL 4162/2019 - marco do saneamento (Câmara). Votação do texto-base do marco do saneamento na Câmara, que prevê licitação dos serviços, concorrência com empresas privadas e metas de universalização. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Privatização de estatais
Contra“O governo deve poder vender empresas públicas que concorrem com empresas privadas, como os Correios.”
Como sabemos: Voto Não em 05/08/2021: PL 591/2021 - privatização dos Correios. Votação do texto-base do marco postal que autoriza a desestatização dos Correios. A evidência se refere especificamente aos Correios. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Fim da reeleição
A favor“Presidente, governador e prefeito não devem poder se candidatar à reeleição logo depois do mandato.”
Como sabemos: Voto Sim em 28/05/2015: PEC 182/2007 - fim da reeleição. Votação do art. 3º do substitutivo da reforma política, identificado pela Câmara como "Fim da reeleição" para cargos do Executivo, aprovado por 452 a 19. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Voto só no partido
Contra“Na eleição para deputado e vereador, o eleitor deve votar só no partido, e o partido decide a ordem de quem entra.”
Como sabemos: Voto Não em 26/05/2015: PEC 182/2007 - lista fechada (Emenda Aglutinativa nº 4). Votação da emenda que instituía o voto em lista preordenada pelos partidos, rejeitada por 402 a 21. Votar Sim foi a favor da lista fechada. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Maioridade penal aos 16
Contra“Jovens de 16 e 17 anos acusados de crimes graves devem ser julgados e presos como adultos.”
Como sabemos: Voto Não em 19/08/2015: PEC 171/1993 - maioridade penal. Votação em segundo turno da redução da maioridade penal para crimes previstos no texto aprovado. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Fim da escala 6x1
A favor“A jornada de trabalho deve diminuir, e todo trabalhador deve ter dois dias de folga por semana, acabando com a escala 6x1.”
Como sabemos: Voto Sim em 27/05/2026: PEC 221/2019 - redução da jornada de trabalho (2º turno). Votação em segundo turno da PEC que reduz a jornada máxima semanal de trabalho, aprovada por 461 a 19 no debate sobre o fim da escala 6x1. Votar Sim é favorável à redução da jornada; o registro não detalha a regra de folgas do texto final. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Doação de empresas
A favor“Empresas devem continuar proibidas de doar dinheiro para candidatos e partidos.”
Como sabemos: Voto Não em 27/05/2015: PEC 182/2007 - doações empresariais a partidos. A Emenda Aglutinativa 28 autorizava doações empresariais a partidos. Por isso, votar Sim corresponde ao sentido contrário à proibição perguntada. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
PL — PL 3536/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime de abandono a conduta do tutor ou responsável que não retirar animal de estabelecimento veterinário no prazo de 72 horas após notificação formal, e estabelece obrigação de informação ao público.
— · 07 de jul. de 2026
PL — PL 3535/2026
Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais.
— · 07 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 3534/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário ou assistencial, por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente modificada ou revogada.
— · 07 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 3475/2026
Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e das Farmácias Vivas e dá outras providências.
— · 06 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialINC — INC 1264/2026
Indica ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a instituição de uma Política Pública Federal para o fornecimento gratuito de vacinação polivalente e exames diagnósticos prévios para cães e gatos, destinada a famílias de baixa renda e protetores de animais independentes
— · 06 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialINC — INC 1263/2026
Sugere ao Poder Executivo a implementação de módulo e funcionalidade na plataforma Gov.br, dedicados à promoção e intermediação da adoção responsável de cães e gatos.
— · 06 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialINC — INC 1262/2026
Sugere ao Poder Executivo Federal a implementação de medidas de redução de impostos (PIS/COFINS e IPI) e a criação de um programa de subsídio para a compra de ração para cães e gatos, visando facilitar o acesso à alimentação de qualidade para animais domésticos, com foco em famílias de baixa renda e entidades protetoras.
— · 06 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 3476/2026
Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para expandir a política de saúde de cães e gatos, incluindo a prevenção de doenças por meio de vacinação, e estabelece critérios para a destinação de recursos federais.
— · 06 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3692/2026
Requer Moção de Louvor à Rede Brasileira dos Povos Ciganos (RBPC) por sua relevante atuação na defesa dos direitos, promoção da cultura e combate ao preconceito contra os povos ciganos no Brasil, em especial pela passagem do Dia Nacional dos Povos Ciganos.
— · 01 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3479/2026
Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei.
— · 10 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3477/2026
Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei.
— · 10 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3321/2026
Requer a realização de uma Sessão Solene em homenagem aos 90 anos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
— · 02 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2819/2026
Dispõe sobre o direito fundamental à objeção de consciência – abstenção de qualquer ato ou prática que colida com a consciência da pessoa – prevista no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente a atividades de ensino ou de pesquisa ou de extensão envolvendo animais vivos ou mortos, suas partes e materiais coletados ou extraídos de corpos de animais, nos estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências.
— · 02 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2805/2026
Institui o Piso Salarial Nacional dos Psicólogos e dá outras providências.
— · 02 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2803/2026
Dispõe sobre a instituição do piso salarial nacional dos coveiros e dá outras providências.
— · 02 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2801/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização de linha cortante em pipas ou artefatos similares.
— · 02 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2800/2026
Dispõe sobre a extensão dos benefícios de renegociação, abatimento e descontos previstos em programas federais de regularização de dívidas estudantis, inclusive o Desenrola-FIES, aos estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que tenham abandonado ou não concluído o curso financiado.
— · 02 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2799/2026
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a endemias, e dá outras providências.
— · 02 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2709/2026
Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta a veiculação de conteúdos de natureza médica e sanitária em meios de comunicação.
— · 28 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2708/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica e dá outras providências.
— · 28 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2691/2026
Institui o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP), estabelece normas gerais para registro eletrônico de abordagens policiais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e dá outras providências.
— · 28 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2650/2026
Institui a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil e dá outras providências.
— · 27 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2648/2026
Dispõe sobre a proibição da manutenção de zoológicos em território nacional, estabelece período de transição para sua desativação e determina a transferência dos animais para Centros de Reabilitação da Fauna (CRF) ou santuários, com visitação restrita, destinados à proteção, cuidado e readaptação de animais silvestres e exóticos. Aplica-se, igualmente, aos aquários e demais empreendimentos similares que mantenham fauna silvestre ou exótica em cativeiro para fins de visitação pública.
— · 27 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2647/2026
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medida de proteção e vias de escape e rotas de resgate para garantir a segurança de animais em canais de irrigação, e dá, outras providências".
— · 27 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2646/2026
Institui a Política Nacional de Garantia de Renda e Promoção da Autonomia dos Povos Indígenas – PNGRAPI e cria o Benefício de Garantia de Renda Indígena – BGRI.
— · 27 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3033/2026
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2054 de 2026 que “Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências”.
— · 20 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Declara como Patrimônio Religioso Cultural Material Nacional a imagem de Nossa Senhora de Fátima instalada no Município de Crato, Estado do Ceará, incluindo as manifestações religiosas a ela associadas, e autoriza a atuação do IPHAN na sua proteção e preservação.
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação.
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação.
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação.
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2420/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar prioridade no SUS para mulheres vítimas de violência que necessitem de procedimentos reparadores e reabilitação.
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2419/2026
Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer a destinação dos recursos oriundos de precatórios do Fundef, estabelecer garantias de integralidade, transparência e controle social sobre sua aplicação, e disciplinar a correta utilização da parte destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino.
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2418/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência física grave ou uso de arma.
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2417/2026
Institui a Política Nacional de Memória das Vítimas das Secas no Nordeste, destinada à preservação da memória histórica das grandes secas no Brasil, à homenagem às populações atingidas e à promoção do debate e da conscientização sobre seus impactos sociais, econômicos e ambientais, bem como sobre políticas públicas de convivência com o semiárido e adaptação à emergência climática.
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2416/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando resultar em mutilação ou deformidade grave.
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 35/2026
Requer a realização de audiência pública, nesta Comissão de Cultura, a fim de debater sobre a interlocução entre arte, cultura e educação, inerente ao Eixo 4 (Formação) no âmbito do novo Plano Nacional de Cultura.
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 34/2026
Requer a realização de audiência pública, nesta Comissão de Cultura, a fim de promover o debate sobre dados e indicadores no âmbito do novo Plano Nacional de Cultura.
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 36/2026
Requer a realização de audiência pública, nesta Comissão de Cultura, a fim de promover o debate sobre a Economia Criativa, Economia Solidária, Trabalho, Emprego, Renda e Proteção Social, inerente ao Eixo 6 no âmbito do novo Plano Nacional de Cultura.
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialINC — INC 738/2026
Sugere ao Poder Executivo a criação do Fundo Nacional de Amparo às Mulheres Sobreviventes de Violência Extrema (FUNASV).
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação.
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Declara a Romaria de São Francisco das Chagas, realizada no município de Canindé, Ceará, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil e dá outras providências.
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação, com substitutivo.
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação.
— · 15 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação, com substitutivo.
— · 29 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Reconhece a panelada como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Ceará e dá outras providências.
— · 29 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2054/2026
Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.
— · 28 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2048/2026
Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à colisão de aves em superfícies transparentes e translúcidas ou refletivas em edificações e estruturas urbanas.
— · 28 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2446/2026
Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO da Câmara dos Deputados às declarações misóginas proferidas por Paolo Zampolli acerca das mulheres brasileiras.
— · 28 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2424/2026
Requer o envio de Moção de Repúdio desta Câmara dos Deputados às declarações ofensivas e discriminatórias proferidas pelo Sr. Paolo Zampolli, aliado político e assessor do Presidente dos Estados Unidos, contra mulheres brasileiras.
— · 28 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1939/2026
Institui o Regime Nacional de Proteção dos Minerais Estratégicos (RNPME); dispõe sobre o controle de direitos minerários e de operações societárias envolvendo minerais estratégicos; cria o Fundo Nacional Estratégico de Defesa e Desenvolvimento Tecnológico (FNEDDT); amplia competências da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) para atuação estratégica em minerais estratégicos; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
— · 23 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2231/2026
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar n° 185/2024.
— · 22 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1881/2026
Dispõe sobre a concessão de licença remunerada ao trabalhador para acompanhar a recuperação de animal doméstico sob sua tutela e dá outras providências.
— · 16 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1840/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre disponibilidade e previsão de descontinuidade de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
— · 15 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1722/2026
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida para estabelecer critérios urbanísticos e de acesso à infraestrutura para a implantação de unidades habitacionais em áreas urbanas.
— · 09 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1537/2026
Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.
— · 30 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1294/2026
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de gênero, identidade de gênero e orientação sexual entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito.
— · 19 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1272/2026
Dispõe sobre o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, sua inclusão na economia do cuidado no Sistema de Contas Nacionais, e dá outras providências.
— · 18 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1152/2026
Institui a Política Nacional de Vigilância Sindrômica Digital e Resposta Rápida (PN-VSD), dispõe sobre a interoperabilidade compulsória de dados de saúde para fins de segurança sanitária, e dá outras providências.
— · 13 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1151/2026
Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui o Extrato de Transparência Comparativa.
— · 13 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREC — REC 3/2026
Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.
— · 12 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1138/2026
Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências
— · 12 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1393/2026
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.042 de 2026 que “Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio
— · 12 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1382/2026
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1006 de 2026 que “Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes
— · 11 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1067/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer agravante de pena nos crimes de violência contra a mulher praticados na presença de criança ou adolescente.
— · 10 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1056/2026
Inscreve o nome de Graciliano Ramos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
— · 10 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1055/2026
Inscreve o nome de Luiz Carlos Prestes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
— · 10 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1042/2026
Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio
— · 09 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1026/2026
Proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima ou por quaisquer meios de transporte que coloquem em risco sua integridade física e emocional, e dá outras providências.
— · 09 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1024/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação e do registro prévio de passageiros e tripulantes em aeronaves privadas e de táxi-aéreo.
— · 09 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1006/2026
Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.
— · 06 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 980/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de alimentos processados sobre os riscos à saúde, especialmente o desenvolvimento de câncer.
— · 05 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 970/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas sobre os riscos à saúde e à segurança pública.
— · 05 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 867/2026
Dispõe sobre a prioridade absoluta na tramitação administrativa e judicial de demandas de saúde envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede complementar e da rede suplementar de saúde, e dá outras providências.
— · 03 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 805/2026
Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
— · 26 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 742/2026
Proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território nacional, estabelece medidas de proteção à saúde humana, ao meio ambiente, aos recursos hídricos e às comunidades expostas, e dá outras providências.
— · 25 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 703/2026
Cria a Rede Nacional de Centros Federais de Inclusão Neurodivergente (CFIN) e dá outras providências.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 702/2026
Institui o Cartão Nacional de Prioridade para Acompanhantes de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 700/2026
Institui a Garantia de Transição Assistida na Educação para crianças, adolescentes e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 699/2026
Institui o Subsídio Nacional para Cuidados e Terapias de Longo Prazo destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 698/2026
Institui o Programa Nacional de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PNTVA) e dá outras providências.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 697/2026
Institui o Programa Nacional de Apoio Psicológico e Social para Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PNAPS-TEA) e dá outras providências.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 696/2026
Institui a Política Nacional de Ambientes Sensoriais Acessíveis (PNASA) em prédios públicos federais e dá outras providências.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 695/2026
Dispõe sobre a instituição da Licença Parental Estendida para Cuidadores de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 694/2026
Cria o Fundo Federal de Pesquisa em Autismo e Neurodivergência (FPNAN) e dá outras providências.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 432/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em notícias e informações relativas à violência contra crianças e adolescentes veiculadas em qualquer meio de comunicação e dá outras providências.
— · 10 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 336/2026
Assegura aos servidores contratados sob regime temporário no âmbito do serviço público direitos equivalentes aos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
— · 05 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 323/2026
Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDigital).
— · 05 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 291/2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, independentemente de critérios de renda ou avaliação de vulnerabilidade socioeconômica.
— · 04 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 290/2026
Institui a Renda Universal de Cidadania para Idosos e Pessoas com Deficiência, de caráter individual, incondicional e permanente, e dá outras providências.
— · 04 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 288/2026
Dispõe sobre o remanejamento de empregados públicos concursados vinculados a entidades da administração pública federal indireta, nas hipóteses que especifica.
— · 04 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 270/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com valor superior a um salário mínimo recebam reajuste equivalente ao aplicado aos benefícios de valor mínimo.
— · 04 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 192/2026
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no âmbito da saúde.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 158/2026
Estabelece presunção legal de aptidão para fins de posse em cargo efetivo de professor, nos casos em que o candidato já esteja em efetivo exercício da docência na mesma rede pública de ensino, e dá outras providências.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 98/2026
Altera e complementa a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer deveres às plataformas digitais e prever sanções em caso de violação.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 88/2026
Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre a ampliação do acesso à testagem genética para identificação de predisposição hereditária ao câncer de mama.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
Voto: não · 12 de ago. de 2026
PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.
Voto: não · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.
Voto: não · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Voto: sim · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3085/2026: Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
Voto: sim · 14 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 171/2026: Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.
Voto: não · 14 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 41/2026: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Voto: sim · 07 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPL 2898/2025: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.
Voto: não · 02 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 1233/2026: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
Voto: não · 01 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3690/2026: Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
Voto: sim · 01 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 717/2024: Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.
Voto: não · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1343/2026: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas…
Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
Voto: não · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Voto: sim · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.
Voto: não · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…
Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
Voto: sim · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 337/2017: Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Voto: sim · 16 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 957/2024: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.
Voto: não · 03 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Voto: abstenção · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Voto: abstenção · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Voto: abstenção · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Voto: abstenção · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Voto: abstenção · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1822/2024: Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Voto: sim · 27 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Voto: sim · 27 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
Voto: sim · 27 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 5900/2025: Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.
Voto: não · 21 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Voto: não · 20 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
Voto: não · 20 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Voto: não · 20 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 262/2019: Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Voto: sim · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREC 5/2024: Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.”
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.
Voto: sim · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3983/2025: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.
Voto: não · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 1180/2026: Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
Voto: não · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 21/2026: Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Voto: sim · 13 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 488/2019: Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Voto: sim · 12 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 2780/2024: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Voto: sim · 06 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Voto: sim · 28 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Voto: sim · 28 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 2275/2026: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Voto: não · 28 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6461/2019: Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
Voto: sim · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4397/2024: Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Voto: sim · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.
Voto: não · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.
Voto: não · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.
Voto: não · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.
Voto: não · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 55/2026: Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
Voto: sim · 15 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3838/2024: Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327.
Voto: sim · 15 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Voto: sim · 08 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.
Voto: não · 08 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 109/2025: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
Voto: sim · 07 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 109/2025: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
Voto: não · 07 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1323/2025: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma…
Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.
Voto: sim · 07 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3839/2025: Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 104, de 2025.Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 18; Total: 290.
Voto: sim · 07 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.
Voto: sim · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
Voto: sim · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.
Voto: sim · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.
Voto: não · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.
Voto: não · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1069/2025: Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de…
Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.
Voto: sim · 24 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3780/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)…
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
Voto: sim · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.
Voto: sim · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.
Voto: não · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.
Voto: não · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.
Voto: não · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4675/2025: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.
Voto: sim · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4709/2025: Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.
Voto: não · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1769/2019: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 318; Total: 362.
Voto: não · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1922/2022: Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 330/2022: Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; Não: 19; Total: 418.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 6/2024: Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 108/2021: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 1354/2026: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Projeto de Lei nº 759, de 2026, que “Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece a Lei de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Voto: sim · 16 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6415/2025: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de…
Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
Voto: não · 11 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3640/2025: Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 86; Abstenção: 1; Total: 403.
Voto: sim · 11 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 2942/2024: Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.
Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.
Voto: sim · 10 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3946/2021: Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 380; Não: 57; Abstenção: 1; Total: 438.
Voto: sim · 10 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437.
Voto: sim · 10 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 398.
Voto: sim · 05 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.
Voto: sim · 04 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.
Voto: abstenção · 04 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
Voto: sim · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.
Voto: não · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.
Voto: não · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3879/2024: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.
Voto: não · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 662/2025: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.
Voto: não · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
Voto: sim · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
Voto: sim · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
Voto: não · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.
Voto: não · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
Voto: sim · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.
Voto: não · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 4307/2025: Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; Não: 38; Abstenção: 1; Total: 354.
Voto: sim · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialMSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.
Voto: sim · 25 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialMSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; Não: 120; Total: 428.
Voto: sim · 25 de fev. de 2026
Fonte: votação oficial