PL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 378; Não: 43; Abst.: 4; Total: 425.
Sim · 30 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Aprovada a Emenda nº 7 do Senado Federal, com parecer contrário. Sim: 282; Não: 162; Abst.: 2; Total: 446.
Sim · 29 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 306; Não: 102; Abst.: 0; Total: 408.
Não · 29 de mai. de 2007
Registro oficialPL 1/2007: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.
Rejeitado o Recurso. Sim: 125; Não: 307; Abst.: 0; Total: 432.
Sim · 23 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 351/2007: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para…
Aprovada a Emenda nº 6 do Senado Federal. Sim: 255; Não: 157; Abst.: 0; Total: 412.
Sim · 22 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 362/2007: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 10 a 18, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 331; Não: 109; Abst.: 1; Total: 441.
Não · 16 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 360/2007: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Aprovada a Medida Provisória nº 360, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 315; Não: 93; Abst.: 0; Total: 408.
Não · 15 de mai. de 2007
Registro oficialPEC 285/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º…
Mantida a expressão. Sim: 317; Não: 118; Abstenção: 0; Total: 435.
Não · 09 de mai. de 2007
Registro oficialPL 696/2007: Institui o "Dia de Santo Antônio de Sant’Anna Galvão", a ser comemorado no dia 11 de maio.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; Não: 233; Abst.: 15; Total: 403.
Não · 09 de mai. de 2007
Registro oficialPDC 36/2007: Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 374; Não: 54; Abstenção: 3; Total: 431.
Sim · 09 de mai. de 2007
Registro oficialPDC 35/2007: Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 85; Abst.: 7; Total: 447.
Não · 09 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 359/2007: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e…
Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 108; Não: 262; Abst.: 0; Total: 370.
Sim · 08 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 345/2007: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 297; Abstenção: 01; Total: 299.
Não · 19 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 352/2007: Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 362; Abst.: 1; Total: 371.
Não · 18 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 351/2007: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para…
Aprovado o Requerimento. Sim: 344; Não: 0; Abstenção: 01; Total: 345.
Sim · 18 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 349/2007: Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; Não: 316; Abstenção: 0; Total: 322.
Não · 17 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 340/2006: Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas…
Aprovado o Requerimento. Sim: 236; Não: 52; Abstenção: 0; Total: 288.
Não · 17 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 348/2007: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências
Rejeitada a Emenda nº 9. Sim: 70; Não: 257; Abst.: 0; Total: 327.
Sim · 11 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 348/2007: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 368; Abst.: 0; Total: 370.
Não · 11 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 348/2007: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências
Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 340; Abstenção: 1; Total: 341.
Não · 11 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 348/2007: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 326; Abstenção: 0; Total: 328.
Não · 11 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 347/2007: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 346; Abstenção: 0; Total: 348.
Não · 11 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 288; Abstenção: 0; Total: 297.
Obstrução · 10 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 278; Abst.: 1; Total: 283.
Obstrução · 10 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 255; Abstenção: 01; Total: 257.
Não · 09 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 341/2006: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de…
Rejeitada a Emenda nº 55. Sim: 114; Não: 233; Abstenção: 04; Total: 351.
Sim · 03 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 341/2006: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 288; Abstenção: 02; Total: 301.
Obstrução · 03 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 341/2006: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 61; Não: 286; Abstenção: 01; Total: 348.
Sim · 03 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 341/2006: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 04; Não: 340; Abstenção: 03; Total: 347.
Não · 03 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 264; Não: 41; Abstenção: 02; Total: 307.
Não · 02 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 335/2006: Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 285; Não: 101; Abstenção: 1; Total: 387.
Não · 27 de mar. de 2007
Registro oficialMPV 346/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 232; Não: 82; Abstenção: 0; Total: 314.
Não · 26 de mar. de 2007
Registro oficialREC 14/2007 => RCP 1/2007: Recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e…
Rejeitada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questão de Ordem (Art. 95, § 9º, RICD). Sim: 111; Não: 311; Abstenção: 02; Total: 424.
Sim · 21 de mar. de 2007
Registro oficialPL 4125/2004: Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 294; Não: 08; Abstenção: 03; Total: 305.
Obstrução · 14 de mar. de 2007
Registro oficialPL 4125/2004: Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; Não: 315; Abstenção: 05; Total: 326.
Obstrução · 13 de mar. de 2007
Registro oficialMPV 335/2006: Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 312; Não: 04; Abstenção: 03; Total: 319.
Obstrução · 13 de mar. de 2007
Registro oficialMPV 345/2007: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 393; Abstenção: 6; Total: 405.
Não · 06 de mar. de 2007
Registro oficialMPV 345/2007: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 281; Abstenção: 0; Total: 324.
Não · 05 de mar. de 2007
Registro oficialMPV 354/2007: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; Não: 148; Abst.: 2; Total: 445.
Não · 28 de fev. de 2007
Registro oficialMPV 338/2006: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 323; Não: 117; Abst.: 0; Total: 440.
Não · 28 de fev. de 2007
Registro oficial