MPV 413/2008: Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; Não: 277; Abstenção: 1; Total: 299.
Não · 29 de abr. de 2008
Registro oficialMPV 415/2008: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro…
Suprimido o inciso. Sim: 166; Não: 223; Abstenção: 5; Total: 394. DCD 24 04 08 PAG 17201 COL 01.
Não · 23 de abr. de 2008
Registro oficialMPV 415/2008: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 222; Não: 205; Abstenção: 1; Total: 428. DCD 24 04 08 PAG 17201 COL 01.
Não · 23 de abr. de 2008
Registro oficialMPV 417/2008: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Rejeitada a Emenda nº 48. Sim: 177; Não: 213; Abstenção: 3; Total: 393.
Sim · 22 de abr. de 2008
Registro oficialMPV 405/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.
Mantido o texto. Sim: 265; Não: 1; Abstenção: 1; Total: 267.
Obstrução · 26 de mar. de 2008
Registro oficialMPV 405/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 258; Abstenção: 0; Total: 264.
Obstrução · 26 de mar. de 2008
Registro oficialMPV 385/2007: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 263.
Obstrução · 18 de mar. de 2008
Registro oficialPL 1990/2007: Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras…
Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 3. Sim: 234; Não: 171; Abstenção: 6; Total: 411.
Não · 11 de mar. de 2008
Registro oficialMPV 400/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim:314; Não: 105; Abstenção: 0; Total: 419.
Não · 27 de fev. de 2008
Registro oficialMPV 399/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim:296; Não: 95; Abstenção: 0; Total: 391.
Não · 27 de fev. de 2008
Registro oficialMPV 398/2007: Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil…
Rejeitada a Emenda nº 75. Sim: 129; Não: 274; Abstenção: 0; Total: 403.
Sim · 26 de fev. de 2008
Registro oficialMPV 398/2007: Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 286; Não: 16; Abstenção: 7; Total: 309.
Não · 19 de fev. de 2008
Registro oficialMPV 397/2007: Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 337; Não: 114; Abstenção: 1; Total: 452.
Não · 13 de fev. de 2008
Registro oficialMPV 394/2007: Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Aprovado o Requerimento. Sim: 249; Não: 137; Abstenção: 1; Total: 387.
Não · 27 de nov. de 2007
Registro oficialMPV 394/2007: Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 269; Abstenção: 2; Total: 317.
Sim · 21 de nov. de 2007
Registro oficialMPV 387/2007: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização…
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Sim: 86; Não: 261; Abst.: 1; Total: 348.
Sim · 13 de nov. de 2007
Registro oficialMPV 392/2007: Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado o Parecer. Sim: 328; Não: 112; Abst.: 2; Total: 442.
Não · 06 de nov. de 2007
Registro oficialMPV 391/2007: Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 270; Não: 89; Abst.: 2; Total: 361.
Não · 06 de nov. de 2007
Registro oficialMPV 390/2007: Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 252; Não: 89; Abst.: 1; Total: 342.
Não · 06 de nov. de 2007
Registro oficialPLP 1/2003: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Aprovada a Subemenda Substitutiva. Sim: 291; Não: 111; Abstenção:1; Total: 403.
Não · 31 de out. de 2007
Registro oficialPLP 1/2003: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 278; Abstenção: 05; Total: 391.
Sim · 24 de out. de 2007
Registro oficialPL 2105/2007: Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 297; Não: 98; Abstenção: 0; Total: 395.
DCD de 18/10/07 PÁG 55234 COL 02.
Não · 17 de out. de 2007
Registro oficialPEC 558/2006: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Mantida a expressão. Sim: 340; Não: 100; Abstenção: 02; Total: 442.
Não · 27 de set. de 2007
Registro oficialMPV 378/2007: Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 259.
Obstrução · 11 de set. de 2007
Registro oficialPL 334/2007: Dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural.
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ivan Valente, apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente e Brizola Neto
Sim · 30 de ago. de 2007
Registro oficialMPV 376/2007: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 274; Abstenção: 1; Total: 279.
Obstrução · 29 de ago. de 2007
Registro oficialMPV 375/2007: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da…
Aprovada a Medida Provisória nº 375, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 262; Não: 10; Abstenção: 1; Total: 273.
Obstrução · 22 de ago. de 2007
Registro oficialPL 7478/2006: Proíbe a produção de carvão para fins comerciais e industriais com base em matéria-prima proveniente de vegetação nativa na bacia do rio São Francisco.
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Ferro, Airton Roveda, Julião Amin e Vicentinho Alves
Sim · 09 de ago. de 2007
Registro oficialMPV 374/2007: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; Não: 366; Abstenção: 01; Total: 418.
Sim · 07 de ago. de 2007
Registro oficialPL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 190; Não: 247; Abst.: 0; Total: 437.
Sim · 11 de jul. de 2007
Registro oficialPLP 79/2007: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 247; Abstenção: 0; Total: 403.
Não · 03 de jul. de 2007
Registro oficialPL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 203; Não: 240; Abst.: 0; Total: 443.
DCD 28 06 07 PAG 32353 COL 01.
Não · 27 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 369/2007: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; Não: 350; Abst.: 0; Total: 381.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
Não · 26 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 369/2007: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs…
Aprovado o Requerimento. Sim: 356; Não: 27; Abst.: 0; Total: 383.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
Sim · 26 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 369/2007: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; Não: 273; Abstenção: 1; Total: 352.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
Sim · 26 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 358/2007: Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal. Sim: 175; Não: 132; Abst.: 1; Total: 308.
DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 02.
Sim · 26 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 358/2007: Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal. Sim: 90; Não: 184; Abst.: 1; Total: 275.
DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 02.
Não · 26 de jun. de 2007
Registro oficialPL 7701/2006: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social.
Aprovado o Requerimento. Sim: 309; Não: 49; Abst.: 0; Total: 358.
Sim · 20 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 364/2007: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 307; Não: 102; Abst.: 2; Total: 411.
Não · 05 de jun. de 2007
Registro oficialPLP 35/2007: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 375; Não: 32; Abst.: 3; Total: 410.
Sim · 30 de mai. de 2007
Registro oficial