MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 268; abstenção: 2; total: 283.
Não · 14 de mai. de 2013
Registro oficialMPV 593/2012: Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá…
Suprimido o dispositivo. Sim: 154; não: 237; total: 391.
Sim · 08 de mai. de 2013
Registro oficialPLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; não: 19; abstenção: 1; total: 419.
DCD de 08/05/13 PÁG 15687 COL 02.
Sim · 07 de mai. de 2013
Registro oficialPL 2592/2007: Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal. NOVA EMENTA: Altera os…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 306; não: 3; abstenção: 1; total: 310.
DCD de 25/04/13 PÁG 12414 COL 01.
Sim · 24 de abr. de 2013
Registro oficialMPV 602/2012: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 314; não: 11; abstenção: 4; total: 329.
Sim · 23 de abr. de 2013
Registro oficialPL 4470/2012: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
Aprovado o Requerimento. Sim: 271; não: 14; abstenção: 2, total: 287.
Sim · 17 de abr. de 2013
Registro oficialPLP 277/2005: Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal…
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 277/2005. Sim: 361; abstenção: 01; total: 362.
Sim · 17 de abr. de 2013
Registro oficialPL 4470/2012: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 259; não: 58; abstenção: 4; total: 321.
DCD de 17/04/13 PÁG 10835 COL 02
Obstrução · 16 de abr. de 2013
Registro oficialMPV 589/2012: Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento…
Suprimida a expressão. Sim: 120; não: 278; total: 398.
Não · 09 de abr. de 2013
Registro oficialPEC 544/2002: Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002. Sim: 371; não: 54; abstenção: 6; total: 431.
Sim · 03 de abr. de 2013
Registro oficialREQ 196/2013 CME: Requer a criação de Comissão Externa Temporária, para acompanhar as ações e medidas que envolvam a empresa Anglo American Brasil, o Estado do Amapá e a União Federal, para apoio às famílias das vítimas e a atividade…
Aprovado com 17 votos.
Sim · 03 de abr. de 2013
Registro oficialPRC 178/2013: Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 299; abstenção: 4; total: 316.
Não · 20 de mar. de 2013
Registro oficialPRC 178/2013: Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Sim: 356; não: 14; abstenção: 4; total: 374.
DCD de 21/03/13 PÁG 05882 COL 01.
Sim · 20 de mar. de 2013
Registro oficialPL 4904/2012: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que…
Aprovada a Emenda nº 1. Sim: 192; não: 179; abstenção: 1; total: 372.
Não · 20 de mar. de 2013
Registro oficialMPV 587/2012: Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia - Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que…
Rejeitado o dispositivo. Sim: 209; não: 217; abstenção: 2; total: 428.
Não · 19 de mar. de 2013
Registro oficialPEC 544/2002: Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002. Sim: 347; não: 60; abstenção: 6; total: 413.
Sim · 13 de mar. de 2013
Registro oficialPEC 544/2002: Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 330; abstenção: 10; total: 414.
Não · 13 de mar. de 2013
Registro oficialPL 7663/2010: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 344; não: 6; abstenção: 6; total: 356.
DCD de 13/03/13 PÁG 04413 COL 02.
Sim · 12 de mar. de 2013
Registro oficialPEC 111/2011: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Rejeitado o dispositivo. Sim: 188; não: 208; abstenção: 4; total: 400.
Sim · 06 de mar. de 2013
Registro oficialPEC 111/2011: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011, ressalvado o destaque. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.
Sim · 06 de mar. de 2013
Registro oficialMPV 582/2012: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 228; abstenção: 1; total: 263.
Não · 20 de fev. de 2013
Registro oficialMPV 579/2012: Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda. Sim: 91; não: 172; não: 263.
Não · 18 de dez. de 2012
Registro oficialPEC 478/2010: Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 478/2010. Sim: 359; não: 2; total: 361.
Sim · 21 de nov. de 2012
Registro oficialMPV 575/2012: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de…
Mantido o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 195; não: 79; abstenção: 3; total: 277.
Sim · 20 de nov. de 2012
Registro oficialPL 865/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 297; não: 57; total: 354.
DCD do dia 08/11/12 PÁG 36023 COL 01.
Sim · 07 de nov. de 2012
Registro oficialPL 2793/2011: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 263; abstenção: 2; total: 270.
Não · 07 de nov. de 2012
Registro oficialPL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em…
Mantido o texto. Sim: 309; não: 51; abstenção: 8; total: 368.
Sim · 06 de nov. de 2012
Registro oficialPL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em…
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.565/2011, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 124; total: 410.
Sim · 06 de nov. de 2012
Registro oficialPL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em…
Aprovado o destaque de preferência para votação do PL 2.565/2011, do Senado Federal. Sim: 220; não: 211; abstenção: 1; total: 432.
Sim · 06 de nov. de 2012
Registro oficialPL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 47; abstenção: 1; total: 325.
DCD do dia 07/11/12 PÁG 35507 COL 02.
Sim · 06 de nov. de 2012
Registro oficialMPV 563/2012: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos…
Aprovada a Medida Provisória nº 563/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2012 adotado pela Comissão Mista, com a retificação apresentada pela Comissão, ressalvados os destaques. Sim: 299; total: 299.
Sim · 16 de jul. de 2012
Registro oficialMPV 563/2012: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 253; Abstenção:1; Total: 257.
Não · 16 de jul. de 2012
Registro oficialMPV 567/2012: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 253; abstenção: 1; total: 257.
Não · 04 de jul. de 2012
Registro oficialMPV 566/2012: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 281; total: 282.
Não · 03 de jul. de 2012
Registro oficialPEC 416/2005: Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005. Sim: 326; não:1; total: 327.
Sim · 26 de jun. de 2012
Registro oficialPL 643/2011: Da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…
Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 236; não: 22; total: 258.
Sim · 13 de jun. de 2012
Registro oficialMPV 559/2012: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 251; abstenção: 2; total: 265.
Não · 12 de jun. de 2012
Registro oficialMPV 558/2012: Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 229; não: 47; abstenção: 03; total: 279.
Sim · 15 de mai. de 2012
Registro oficialPL 1876/1999: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981…
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais o relator deu parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 184; não: 274; abstenção: 02; total: 460.
Não · 25 de abr. de 2012
Registro oficialPLP 230/2004: Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 354; Não: 02; Abstenção: 01; Total: 357.
Sim · 18 de abr. de 2012
Registro oficial