PEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Mantido o § 5º do art. 17 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007. Sim: 317; não: 162; abstenção: 1; total: 480.
Sim · 12 de ago. de 2015
Registro oficialPL 2016/2015: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas. NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 362; não: 85; abstenção: 3; total: 450.
Sim · 12 de ago. de 2015
Registro oficialPEC 443/2009: Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
Rejeitado o texto destacado. Sim: 269; não: 185; abstenção: 18; total: 472.
Sim · 11 de ago. de 2015
Registro oficialPEC 443/2009: Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, ressalvados os destaques. Sim: 445; não: 16.; abstenções: 6 ; total: 467.
Sim · 06 de ago. de 2015
Registro oficialPEC 443/2009: Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 16. Sim: 247; não: 203; abstenções: 14; total: 464.
Sim · 06 de ago. de 2015
Registro oficialPEC 443/2009: Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
Aprovado o destaque de preferência. Sim: 267; não: 180; abstenções: 13; total: 460.
Sim · 06 de ago. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Mantido o texto destacado. Sim: 412; não: 16; abstenção: 2; total: 430.
Sim · 04 de ago. de 2015
Registro oficialPL 2020/2015: Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 307; não: 120; abstenção: 1; total: 428.
Sim · 04 de ago. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Rejeitado o texto destacado. Sim: 68; não: 363; abstenção: 2; total: 433.
Não · 15 de jul. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Rejeitado o texto destacado. Sim: 296; não: 154; abstenção: 2; total: 452.
Sim · 15 de jul. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Mantida a expressão destacada. Sim: 410; não: 2; abstenção: 1; total: 413.
Sim · 15 de jul. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Rejeitada em globo a admissibilidade dos destaques simples. Sim: 132; não: 274; abstenção: 2; total: 408.
Não · 15 de jul. de 2015
Registro oficialPL 5735/2013: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 149; não: 283; abstenção: 4; total: 436.
Não · 14 de jul. de 2015
Registro oficialPL 5735/2013: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)…
Mantido o texto. Sim: 246; não: 200; abstenção: 01; total: 447.
Sim · 14 de jul. de 2015
Registro oficialPL 5735/2013: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 30. Sim: 204; não: 244; abstenção:1; total: 449.
Sim · 14 de jul. de 2015
Registro oficialPL 5735/2013: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)…
Rejeitada Emenda e Plenário nº 9. Sim: 191; não: 231; abstenção: 5; total: 427.
Não · 14 de jul. de 2015
Registro oficialPL 5735/2013: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 15. Sim: 194; não: 193; abstenção: 2; total: 389.
Não · 14 de jul. de 2015
Registro oficialPL 5735/2013: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)…
Aprovada a Emenda de Plenário nº 75. Sim: 206; não: 163; abstenção: 3; total: 372.
Sim · 14 de jul. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 420; não: 30; abstenção: 1; total: 451.
Sim · 07 de jul. de 2015
Registro oficialMPV 671/2015: Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. NOVA EMENTA…
Mantido o texto. Sim: 373; não: 31; abstenção: 4; total: 408.
Sim · 07 de jul. de 2015
Registro oficialPEC 171/1993: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 16. Sim: 323; não: 155; abstenção: 2; total: 480.
Sim · 02 de jul. de 2015
Registro oficialPEC 171/1993: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; não: 299; total: 455.
Não · 01 de jul. de 2015
Registro oficialPEC 171/1993: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Aprovado o destaque de preferência. Sim: 323; não: 155; abstenção: 1; total: 475.
Sim · 01 de jul. de 2015
Registro oficialPEC 171/1993: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 159; não: 304; abstenção: 2; total: 465.
Não · 01 de jul. de 2015
Registro oficialPEC 171/1993: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Rejeitado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993. Sim: 303; não: 184; abstenções: 3; total: 490.
Sim · 01 de jul. de 2015
Registro oficialPL 1358/2015: Acresce parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; não: 132; total: 445.
DCD de 01/07/15 PÁG 91 COL 01
Sim · 30 de jun. de 2015
Registro oficialPL 863/2015: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21…
Mantido o texto destacado. Sim: 340; não: 33; total: 373.
Sim · 25 de jun. de 2015
Registro oficialPL 863/2015: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21…
Suprimido o texto destacado. Sim: 169; não: 212; abstenção: 6; total: 387.
Não · 25 de jun. de 2015
Registro oficialPL 863/2015: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21…
Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 140; não: 205; abstenção: 1; total: 346.
Não · 25 de jun. de 2015
Registro oficialPL 863/2015: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 6. Sim: 211; não: 160; total: 371.
Não · 25 de jun. de 2015
Registro oficialPL 863/2015: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21…
Rejeitada a Emenda nº 97. Sim: 136; não: 213; total: 349.
Não · 25 de jun. de 2015
Registro oficialPL 863/2015: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21…
Mantida a expressão destacada. Sim: 223; não: 110; abstenção: 2; total: 335.
Sim · 25 de jun. de 2015
Registro oficialPL 863/2015: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21…
Rejeitada a Emenda nº 89. Sim: 125; não: 214; total: 339.
Não · 25 de jun. de 2015
Registro oficialPL 863/2015: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21…
Rejeitada a Emenda nº 100. Sim: 117; não: 226; abstenção: 2; total: 345.
Não · 25 de jun. de 2015
Registro oficialPL 863/2015: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21…
Mantido o texto destacado. Sim: 226; não: 127; abstenção: 1; total: 354.
Sim · 25 de jun. de 2015
Registro oficialMPV 672/2015: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência…
Rejeitada a Emenda nº 80. Sim: 81; não: 300; abstenção: 11; total: 392.
Não · 24 de jun. de 2015
Registro oficialMPV 672/2015: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência…
Rejeitada a Emenda nº 16. Sim: 125; não: 237; abstenção: 1; total: 363.
Não · 24 de jun. de 2015
Registro oficialMPV 672/2015: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência…
Rejeitada a Emenda nº 48. Sim: 161; não: 236; total: 397.
Não · 24 de jun. de 2015
Registro oficialMPV 672/2015: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência…
Rejeitada a Emenda nº 107. Sim: 156; não: 228; abstenção: 1; total: 385.
Não · 24 de jun. de 2015
Registro oficialMPV 672/2015: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência…
Rejeitada a Emenda nº 65. Sim: 119; não: 279; total: 398.
Não · 24 de jun. de 2015
Registro oficial