PL 6568/2016: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados…
Aprovado o Substitutivo ao PL 6568, de 2016, apresentado pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 303; não:124; abstenções: 7; total: 434.
Sim · 15 de fev. de 2017
Registro oficialRCP 23/2016: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa…
Aprovado o Requerimento. Sim: 258; não: 78; abstenção: 1; total: 337.
Sim · 15 de fev. de 2017
Registro oficialPLP 163/2015: Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 402; abstenções: 2; Total: 404.
Sim · 08 de fev. de 2017
Registro oficialPL 4424/2016: Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; não: 17; abstenção: 4; total: 335.
Sim · 07 de fev. de 2017
Registro oficialPLP 257/2016: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a…
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 257-D, de 2016, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 3; Não: 325; Abstenção: 1; Total: 329.
Não · 20 de dez. de 2016
Registro oficialPLP 257/2016: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a…
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 257-D, de 2016, com pareceres pela aprovação, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 12; Abstenções: 3; Total: 311.
Sim · 20 de dez. de 2016
Registro oficialPLP 257/2016: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 255; abstenções; 4; total; 273.
Não · 20 de dez. de 2016
Registro oficialMPV 744/2016: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e…
Rejeitada a Emenda n°4. Sim: 79; não: 210; abstenção: 1; total: 290.
Não · 14 de dez. de 2016
Registro oficialMPV 746/2016: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494…
Rejeitada a Emenda nº 183. Sim: 112; Não: 230; Total: 342.
Não · 13 de dez. de 2016
Registro oficialMPV 746/2016: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494…
Mantido o texto. Sim: 190; Não: 86: Total: 276.
Sim · 13 de dez. de 2016
Registro oficialMPV 746/2016: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494…
Aprovada a Emenda n° 24. Sim: 324; Não: 5: Abstenção: 1; Total: 330.
Sim · 13 de dez. de 2016
Registro oficialMPV 746/2016: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494…
Rejeitada a Emenda. Sim: 148; Não: 208: Total: 356.
Não · 13 de dez. de 2016
Registro oficialMPV 746/2016: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494…
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 124; Abstenção: 1; Total: 354.
Sim · 13 de dez. de 2016
Registro oficialMPV 746/2016: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494…
Rejeitada a Emenda. Sim: 120; Não: 171; Total: 291.
Não · 13 de dez. de 2016
Registro oficialMPV 746/2016: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494…
Rejeitada a Emenda. Sim: 121; Não: 192; Abstenção: 1; Total: 314.
Não · 13 de dez. de 2016
Registro oficialMPV 746/2016: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494…
Aprovada a Medida Provisória nº 746 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 263; não: 106; abstenções: 3; total: 372.
Sim · 07 de dez. de 2016
Registro oficialMPV 746/2016: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não: 228; Total: 257.
Não · 07 de dez. de 2016
Registro oficialMPV 746/2016: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 232; total: 268.
Não · 07 de dez. de 2016
Registro oficialMPV 745/2016: Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
Rejeitado o Artigo 1° da Emenda n° 20. Sim: 119; não: 188; total: 307.
Não · 07 de dez. de 2016
Registro oficialMPV 745/2016: Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não 252; abstenções: 2; total: 264.
Não · 07 de dez. de 2016
Registro oficialPEC 233/2016: Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2016. Sim: 359; Total: 359.
Sim · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPEC 233/2016: Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias…
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2016. Sim: 355; abstenção: 1; total: 356.
Sim · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Suprimido o texto. Sim: 32; Não: 328; Abstenção: 1; Total: 361.
Não · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Suprimido o texto. Sim: 35; Não: 322; Total: 357.
Não · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Aprovada a Emenda n° 3. Sim: 285; Não: 72; Abstenções: 3; Total: 360.
Sim · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Suprimido o texto. Sim: 143; Não: 207; Total: 350.
Não · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Suprimido o texto. Sim: 76; Não: 280; Total: 356.
Não · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Suprimido o texto. Sim: 151; Não: 220; Abstenção:1; Total: 372.
Não · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 222; Total: 395.
Não · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Aprovada a Emenda n° 11. Sim: 301; Não: 107; Total: 408.
Sim · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Suprimido o texto. Sim: 97; Não:317; Total: 414.
Não · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Suprimidos o texto. Sim: 36; Não: 392; Total: 428.
Não · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Suprimido o texto. Sim: 14; Não: 326; Total: 340.
Não · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Aprovada a Emenda n°4. Sim: 313; Não: 132; Abstenções: 5; Total: 450.
Sim · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Aprovada a preferência. Sim: 305; Não: 46; Abstenções: 2; Total: 353.
Sim · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 450; Não: 1; Abstenções: 3; Total: 454.
Sim · 29 de nov. de 2016
Registro oficialPL 4238/2012: Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores. NOVA EMENTA…
Mantido o texto. Sim: 297; Não: 51; Abstenções: 2; Total: 350.
Sim · 29 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 312; não: 65; abstenção: 2; total: 379.
DCD de 25/11/16 PÁG 51 COL 01.
Sim · 24 de nov. de 2016
Registro oficialPL 6427/2016: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; não: 16; abstenção: 4; total: 320.
Sim · 22 de nov. de 2016
Registro oficialPL 364/2015: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 322; Não:10; Total: 332.
Sim · 09 de nov. de 2016
Registro oficial