MPV 775/2017: Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Mantido o texto. Sim: 219; não: 111; abstenção: 2; total: 332.
Sim · 15 de ago. de 2017
Registro oficialPL 7606/2017: Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; total: 318.
DCD de 09/08/17 PÁG 15 COL 01
Sim · 08 de ago. de 2017
Registro oficialSIP 1/2017: Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 251; abstenção: 1; total: 258.
Não · 02 de ago. de 2017
Registro oficialSIP 1/2017: Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia…
Aprovado o Requerimento. Sim: 292; não: 20; abstenção: 2; total: 314.
Sim · 02 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 772/2017: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 247; abstenção: 3; total: 259.
Não · 01 de ago. de 2017
Registro oficialSIP 1/2017: Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia…
Passou-se à votação nominal. Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Abi-Ackel contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, Laercio Oliveira, Fábio Sousa, Jutahy Junior, Tadeu Alencar, Marcos Rogério, José Mentor, Betinho Gomes, Rubens Bueno, Júlio Delgado, Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Marco Maia, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Rocha, Silvio Torres, Renata Abreu e Wadih Damous e absteve-se de votar o Deputado Rodrigo Pacheco. Apresentaram votos em separado os Deputados Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Hissa Abrahão, Major Olimpio, Hildo Rocha, Soraya Santos, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Carlos Marun, Hildo Rocha, Alceu Moreira, Daniel Vilela, Carlos Bezerra, Rubens Pereira Júnior, Fausto Pinato, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, Rubens Otoni, Reginaldo Lopes, Marco Maia, Paulo Teixeira, Nelson Pellegrino, Erika Kokay, João Daniel, Wadih Damous e Paes Landim. O parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter, passou a constituir Voto em Separado.
Sim · 31 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 772/2017: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 266; abstenção: 3; total: 276.
Não · 11 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 772/2017: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 246; abstenção: 3; total: 256.
Não · 11 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 771/2017: Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do…
Aprovada a Medida Provisória nº 771 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 219; não: 75; abstenção: 4, total: 298.
Sim · 05 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 771/2017: Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 264; abstenção: 2; total: 274.
Não · 05 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 771/2017: Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 259; abstenção: 2; total: 269.
Não · 05 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 771/2017: Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9: não: 248; abstenção: 4: total: 261.
Não · 05 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 770/2017: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 278; abstenção: 2; total: 289.
Não · 04 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 770/2017: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 261; abstenção: 2; total: 270.
Não · 04 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 770/2017: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 293; abstenção: 2; total: 305.
Não · 28 de jun. de 2017
Registro oficialMPV 759/2016: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para…
Aprovado o Requerimento. Sim: 262; não: 6; abstenção: 4; total: 272.
Sim · 27 de jun. de 2017
Registro oficialMPV 759/2016: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 275; total: 285.
Não · 27 de jun. de 2017
Registro oficialMPV 759/2016: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 322; abstenção: 5; total: 338.
Não · 27 de jun. de 2017
Registro oficialPL 7626/2017: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; não: 69; abstenção: 1; total: 373.
Sim · 13 de jun. de 2017
Registro oficialPEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 199 de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 433; Não: 16; Abstenção: 2; Total: 451.
Sim · 07 de jun. de 2017
Registro oficialPEC 304/2017: Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 304, de 2017. Sim: 373; não: 50; abstenção: 6; Total: 429.
Sim · 31 de mai. de 2017
Registro oficialPLP 54/2015: Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou…
Mantido o texto. Sim: 386; não: 25; abstenção: 2; Total: 413.
Sim · 31 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 767/2017: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 258; abstenção: 1; total: 274.
Não · 24 de mai. de 2017
Registro oficialPLP 54/2015: Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 260; abstenção: 3; total: 271.
Não · 24 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 763/2016: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de…
Rejeitada a Emenda n° 8. Sim: 40; não: 261; abstenção: 1; total: 302.
Não · 23 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 763/2016: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de…
Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Sim: 6; não: 286; abstenção: 4; total: 296.
Não · 23 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 763/2016: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 264; total: 275.
Não · 23 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 755/2016: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 261; total: 266.
Não · 17 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 758/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 262; total: 282.
Não · 16 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 758/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 232; abstenção: 1; total: 261.
Não · 16 de mai. de 2017
Registro oficialPLP 100/2011: Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 345; não: 8; total: 353.
Sim · 16 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 756/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. NOVA EMENTA: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de…
Mantido o texto. Sim: 268; não: 60; abstenção: 1; total: 329.
Sim · 16 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 756/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. NOVA EMENTA: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de…
Mantido o texto. Sim: 255; não: 19; total: 274.
Sim · 16 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 756/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. NOVA EMENTA: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 249; total: 268.
Não · 16 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 756/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. NOVA EMENTA: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de…
Mantido o texto. Sim: 242; não: 25; total: 267.
Sim · 16 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 756/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. NOVA EMENTA: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 269; não: 26; abstenção: 3; total: 298.
Sim · 16 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 757/2016: Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências NOVA EMENTA: Institui a Taxa de Controle de Incentivos…
Mantido o texto. Sim: 264; não: 89; abstenção: 1; total: 354.
Sim · 15 de mai. de 2017
Registro oficialPEC 304/2017: Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 304, de 2017. Sim: 366; não: 50; abstenção: 6; total: 422.
Sim · 10 de mai. de 2017
Registro oficialPEC 304/2017: Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 370; abstenção: 2; total: 408.
Não · 10 de mai. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Aprovada a Emenda nº 10. Sim: 348; não: 2; abstenção: 1; total: 351.
Sim · 10 de mai. de 2017
Registro oficial