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Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Autoria principal · 20 de dez. de 2011
Registro oficialDá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Coautoria · 20 de dez. de 2011
Registro oficialReunida, a Comissão aprova o requerimento nº 156, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata.
Autoria principal · 07 de dez. de 2011
Registro oficialDesapensamento de matérias - Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2011–Complementar, dos Projetos de Lei do Senado nºs 150, de 2005–Complementar; 90, de 2007–Complementar; e 21, de 2011–Complementar.
Autoria principal · 06 de dez. de 2011
Registro oficialAltera a redação do caput do art. 104 da Constituição Federal para dispor sobre a composição do Superior Tribunal de Justiça.
Coautoria · 05 de dez. de 2011
Registro oficialRequerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 6 de agosto de 2012, destinada a reverenciar a memória do escritor Jorge Amado, pela passagem dos 100 anos de seu nascimento, ocorrido em 10 de agosto de 1912.
Autoria principal · 30 de nov. de 2011
Registro oficialAcrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.
Coautoria · 29 de nov. de 2011
Registro oficialAltera o art. 104, inc. I e II, da Constituição Federal, garantindo que as vagas de juízes do Tribunal de Justiça e desembargadores do Tribunal Regional Federal sejam oriundas da magistratura de carreira e as vagas destinadas ao Ministério Público sejam alternadas entre candidatos originários do Ministério Público Federal, incluindo o do Distrito Federal e Territórios, e o dos Estados.
Coautoria · 29 de nov. de 2011
Registro oficialAltera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
Coautoria · 28 de nov. de 2011
Registro oficialAltera o art. 155 da Constituição Federal, para permitir que incida o IPVA sobre embarcações e aeronaves.
Coautoria · 28 de nov. de 2011
Registro oficialRequer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso pelo transcurso do cinquentenário da Universidade Católica de Salvador.
Autoria principal · 20 de nov. de 2011
Registro oficialCom fundamento no disposto no art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais – CAS, com vistas a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 443, de 2009, que Estabelece a duração máxima da jornada de trabalho do farmacêutico, com a participação dos seguintes convidados: – Presidente Executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácia – ABRAFARMA; – Senhor Márcio Pochmann, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA; – Representante da Federação Nacional dos Farmacêuticos – FENAFAR; – Representante do Ministério do Trabalho e Emprego; e – Representante do Conselho Federal de Farmácia.
Autoria principal · 15 de nov. de 2011
Registro oficialCom fundamento no disposto no art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro, em aditamento ao Requerimento aprovado na Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para realização de Audiência Pública, com vistas a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 443, de 2009, que Estabelece a duração máxima da jornada de trabalho do farmacêutico, a inclusão do seguinte convidado: Sr. Humberto Luiz Ribeiro da Silva, Secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.
Autoria principal · 15 de nov. de 2011
Registro oficialAltera o art. 7º da Constituição para dispor sobre licença-natalidade, licença após adoção e vedar discriminação de trabalhador em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero.
Coautoria · 07 de nov. de 2011
Registro oficialRegula a consulta plebiscitária estabelecida pelos Decretos nºs 136 e 137, de 2011.
Coautoria · 07 de nov. de 2011
Registro oficialRevoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do artigo 102, e alíneas “a”, ”b” e “c” do inciso I do artigo 105, todos da Constituição Federal.
Coautoria · 07 de nov. de 2011
Registro oficialAltera o art. 3º da Constituição Federal para incluir entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos relativos a identidade de gênero ou orientação sexual.
Coautoria · 07 de nov. de 2011
Registro oficialAditamento ao Requerimento nº 145-CDH, de 2011, para incluir direitos sobre liberdade de crença, dos idosos, negros, indígenas, pessoas com deficiências, crianças e adolescentes e pessoas LGBT's.
Autoria principal · 31 de out. de 2011
Registro oficialModifica a Constituição Federal, para prever o delegado de polícia como essencial à administração da justiça.
Coautoria · 26 de out. de 2011
Registro oficialAltera o art. 236 da Constituição Federal, para autorizar o Poder Público a exercer, diretamente, os serviços notariais e de registro, nos casos previstos em lei.
Coautoria · 26 de out. de 2011
Registro oficialAltera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para dispor sobre veículos utilizados no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento ou com fins turísticos.
Autoria principal · 25 de out. de 2011
Registro oficialAltera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para admissibilidade de representações e denúncias por quebra de decoro parlamentar.
Coautoria · 25 de out. de 2011
Registro oficialAcrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Coautoria · 19 de out. de 2011
Registro oficialRequer, nos termos do art. 40, combinado com o art. 13, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no dia 27 de outubro de 2011, com o fim de participar, como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito - Supostas Irregularidades no ECAD - CPIECAD, de Audiência Pública na cidade de Salvador - BA.
Autoria principal · 19 de out. de 2011
Registro oficialDestaque, para votação em separado, da Emenda nº 39 ¿ PLEN, ao PLS nº 448, de 2011.
Autoria principal · 18 de out. de 2011
Registro oficialNos termos regimentais, requerem que a audiência pública objeto do Requerimento nº 106/2011-CMA, concernente à oitiva do senhor Ministro do Esporte Orlando Silva, seja realizada em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Coautoria · 18 de out. de 2011
Registro oficialNos termos regimentais, requer que o senhor Ministro do Esporte Orlando Silva seja convidado para comparecer nesta Comissão, em audiência pública, devendo ser convidados também os parlamentares da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, a fim de se manifestar acerca das denúncias envolvendo o Ministério do Esporte, publicadas na imprensa nacional.
Coautoria · 17 de out. de 2011
Registro oficialRequeiro, nos termos regimentais, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE solicite à Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública do Senado Federal - SEPOP uma pesquisa quantitativa sobre o tema da cultura. A pesquisa deve abordar os seguintes aspectos: necessidade de aumento dos recursos destinados à cultura; limitação de empenho e movimentação financeira das dotações constantes da lei orçamentária anual destinadas à cultura; priorização de recursos às manifestações culturais tradicionais da nossa cultura, como afro-brasileiras, indígenas, ciganas, etc; realização de atividades culturais em espaços públicos, como escolas e praças públicas, como forma de proteger e promover a identidade e a diversidade cultural; e importância da cultura como fator de desenvolvimento sócio-econômico dos países.
Autoria principal · 17 de out. de 2011
Registro oficialRequeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado a comparecer a esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva, com vistas a prestar esclarecimentos sobre denúncias veiculadas na imprensa relativas ao respectivo Ministério.
Coautoria · 17 de out. de 2011
Registro oficialRequer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenho de missão parlamentar nos dias 16 e 17 de outubro de 2011, a fim de participar de audiência pública no Estado de São Paulo destinada a investigar o tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil no período de 2003 a 2011.
Autoria principal · 16 de out. de 2011
Registro oficialDispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.
Autoria principal · 16 de out. de 2011
Registro oficialAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o Conselho Tutelar.
Autoria principal · 05 de out. de 2011
Registro oficialAltera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional.
Autoria principal · 03 de out. de 2011
Registro oficialAcrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço por um dia a cada seis meses para comparecimento as reuniões escolares dos seus filhos, mediante comprovante de comparecimento à escola.
Autoria principal · 03 de out. de 2011
Registro oficialAltera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar os parâmetros de renegociação das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE.
Autoria principal · 03 de out. de 2011
Registro oficialInstitui no Senado Federal a Comenda Dorina Gouveia Nowill e dá outras providências.
Autoria principal · 03 de out. de 2011
Registro oficialInstitui no Senado Federal a Comenda Senador Abdias Nascimento e dá outras providências.
Autoria principal · 28 de set. de 2011
Registro oficialRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º,inciso III da Constituição Federal combinado com o art. 90, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado a comparecer a esta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, o Presidente da Petrobras Biocombustível, Sr. Miguel Rossetto, para debater a ampliação da produção e do consumo de biocombustível no Brasil, especialmente no Nordeste.
Autoria principal · 19 de set. de 2011
Registro oficialCria o Fundo Nacional de Apoio à Pessoa com Deficiência.
Autoria principal · 19 de set. de 2011
Registro oficialRequer a participação da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR no Ciclo de Audiências Públicas Conjuntas da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE e da Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI para debater a repartição dos royalties do petróleo entre os entes da Federação Brasileira, em aditamento ao Requerimento nº 58 de 2011 - CAE.
Autoria principal · 29 de ago. de 2011
Registro oficial