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Requeremos, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 36/2014-CE, aprovado por esta Comissão no dia 11 de novembro de 2014, a substituição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo Ministério da Educação, entre os convidados da Audiência Pública destinada a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2013, que dispõe sobre “O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas”.
Autoria principal · 01 de dez. de 2014
Registro oficialAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para exigir a veiculação de peças publicitárias de conteúdo exclusivamente educativo na televisão e no rádio, para conscientizar e prevenir os riscos associados ao consumo de bebidas alcoólicas.
Autoria principal · 01 de dez. de 2014
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, voto de pesar pelo falecimento do professor Paulo Cruz, ocorrido no dia 17 de novembro de 2014, apresentando condolências à família.
Autoria principal · 18 de nov. de 2014
Registro oficialAltera a Lei Complementar nº 64, de 1990, para determinar a desincompatibilização do servidor público candidato seis meses antes da data das eleições.
Autoria principal · 17 de nov. de 2014
Registro oficialAltera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer que a prescrição incidente sobre o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos.
Coautoria · 17 de nov. de 2014
Registro oficialAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar a data em que as convenções partidárias destinadas a escolher os candidatos às eleições podem ser realizadas.
Autoria principal · 17 de nov. de 2014
Registro oficialAltera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar, de três para seis meses, o prazo correspondente à vedação a pronunciamentos de agentes públicos em cadeia de rádio e televisão nos meses que antecedem a eleição.
Autoria principal · 17 de nov. de 2014
Registro oficialRequer, nos termos do art. 218, inciso II, e art. 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento nesta quinta-feira, em Campo Grande, do poeta mato-grossense, Manoel de Barros, aos 97 anos, bem como apresentação de condolências a sua mulher Stella e à filha Martha.
Coautoria · 12 de nov. de 2014
Registro oficialRequeiro, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com os artigos 90, inciso II e 113, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, destinada a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2013, que dispõe sobre “O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas”. A solicitação de debate foi encaminhada por meio da Sugestão Legislativa nº 10/2014, endossada pela manifestação de apoio de dez mil cidadãos no Portal e-cidadania, do Senado Federal.
Coautoria · 10 de nov. de 2014
Registro oficialAltera o inciso IV do art. 167 e acrescenta os §§3º, 4º e 5º ao art. 230 da Constituição Federal, para assegurar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a destinação de recursos mínimos ao financiamento das ações e programas da Política Nacional do Idoso.
Coautoria · 10 de nov. de 2014
Registro oficialAcrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a publicidade dos órgãos públicos.
Coautoria · 10 de nov. de 2014
Registro oficialRequerem, em aditamento ao Requerimento nº 302, de 2014, e nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 152 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação da CPI da Petrobrás até o final da presente sessão legislativa.
Coautoria · 09 de nov. de 2014
Registro oficial“Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político.”
Coautoria · 06 de nov. de 2014
Registro oficialAltera os arts. 37, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para estabelecer cotas para admissão e progressão funcional de pessoas de cada sexo no âmbito da administração pública.
Coautoria · 05 de nov. de 2014
Registro oficialAltera o art. 38 da Constituição para permitir o exercício de atividades profissionais por detentores de mandato eletivo federal e estadual.
Coautoria · 04 de nov. de 2014
Registro oficialFixa as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações interestaduais, institui compensação financeira para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria o Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR, com a finalidade de financiar a execução de projetos de investimento com potencial efeito multiplicador sobre a região e dinamização da atividade econômica local, altera o inciso IV e revoga o inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Coautoria · 04 de nov. de 2014
Registro oficialAltera a Constituição para assegurar a liberdade de locomoção pelo território nacional, especialmente o trânsito pelas vias terrestres.
Coautoria · 03 de nov. de 2014
Registro oficialAltera o § 3º do art. 208 da Constituição Federal, para estabelecer o dever do poder público de recensear os educandos na educação básica obrigatória, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Coautoria · 29 de out. de 2014
Registro oficialAcrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para determinar que o Procurador-Geral da República apresente anualmente ao Senado Federal relatório anual de atividades.
Coautoria · 28 de out. de 2014
Registro oficialAltera os arts. 14, 17, 27, 28, 29, 44, 46, 57 e 82 da Constituição, estabelece a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, dispõe sobre o acesso ao fundo partidário, estabelece regras de transição e submete a referendo as alterações relativas a sistema eleitoral.
Coautoria · 28 de out. de 2014
Registro oficialEstabelece o fim da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.
Autoria principal · 27 de out. de 2014
Registro oficialRequerem a prorrogação do prazo previsto no art. 3º da Resolução nº 2, de 2001, do Senado Federal, para que a Mesa do Senado possa receber, até o dia 1º de dezembro deste ano, o encaminhamento de indicações à 14ª premiação do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz.
Coautoria · 27 de out. de 2014
Registro oficialAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer limitações à veiculação de propaganda governamental, inclusive a de entidades da administração indireta, nos seis meses anteriores à eleição e para modificar a forma de distribuição do tempo de propaganda eleitoral no caso de coligações.
Autoria principal · 27 de out. de 2014
Registro oficialRequerem, nos termos do art. 2º da Resolução nº 47, de 2013, do Senado Federal, a realização de sessão do Senado no dia 20 de novembro de 2014, quinta-feira, às 12 horas, destinada à entrega da Comenda Senador Abdias Nascimento, em sua primeira premiação.
Coautoria · 01 de set. de 2014
Registro oficialAcrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
Coautoria · 05 de ago. de 2014
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, que seja apresentado voto de pesar pelo falecimento do escritor e acadêmico baiano João Ubaldo Ribeiro.
Autoria principal · 04 de ago. de 2014
Registro oficialAcrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário do Banco do Brasil S.A. até 31 de dezembro de 2050.
Coautoria · 04 de ago. de 2014
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, voto de pesar pelo falecimento do empresário Dr. Noberto Odebrecht.
Autoria principal · 04 de ago. de 2014
Registro oficialAltera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos e contribuições sociais sobre os medicamentos de uso humano.
Coautoria · 16 de jul. de 2014
Registro oficialAltera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para instituir imunidade dos impostos incidentes sobre materiais escolares.
Coautoria · 16 de jul. de 2014
Registro oficialRequeiro, nos termos regimentais, em face do Requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo nº 6, de 2014, aprovado em 26 de março de 2014, seja aprovado o presente Plano de Trabalho de Avaliação de Políticas Públicas (Resolução nº 44, de 2013) sobre a Estruturação dos destinos turísticos brasileiros.
Autoria principal · 15 de jul. de 2014
Registro oficialAltera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho.
Coautoria · 15 de jul. de 2014
Registro oficialDá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.
Coautoria · 15 de jul. de 2014
Registro oficialDispõe sobre a regulamentação da profissão de sanitarista e técnico sanitarista, e dá outras providências.
Autoria principal · 09 de jun. de 2014
Registro oficialAltera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
Coautoria · 03 de jun. de 2014
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, que seja formulado voto de pesar pelo falecimento da Professora Irany Scofield, com apresentação de condolências à família.
Autoria principal · 02 de jun. de 2014
Registro oficialRequeiro, nos termos do art. 335, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja sobrestado o exame do Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº. 146, de 2013, que trata de outorga de autorização à Associação Felizcidade para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camaçari-BA.
Autoria principal · 02 de jun. de 2014
Registro oficialRequeiro, nos termos regimentais, a realização de uma Audiência Pública conjunta da CDR com a CMA, com a presença de dirigentes do Banco do Brasil, do Ministério da Integração Nacional e da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste e de representantes da indústria, da área de comércio e serviços e da agricultura, para debater o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, instrumento de estabelecimento das prioridades regionais para a aplicação dos recursos do FCO, conforme previsto na alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
Coautoria · 27 de mai. de 2014
Registro oficialAcrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) até 31 de dezembro de 2050.
Coautoria · 13 de mai. de 2014
Registro oficialInclui os arts. 18-A e 159-A e altera o art. 182 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Coautoria · 06 de mai. de 2014
Registro oficial