MPV 259/2005: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 20; Não: 276; Abst.: 2; Total: 298.
Não · 19 de out. de 2005
Registro oficialMPV 257/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 71; Não: 255; Abst.: 3; Total: 329.
Não · 05 de out. de 2005
Registro oficialMPV 256/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 258; Não: 77; Abst.: 1; Total: 336.
Sim · 05 de out. de 2005
Registro oficialMPV 255/2005: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção…
Aprovado o Requerimento.
Sim: 220; Não: 136; Abst.: 1; Total: 357.
Sim · 04 de out. de 2005
Registro oficialMPV 252/2005: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa…
Aprovada a Emenda nº 336.
Sim: 330; Não: 20; Abst.: 1; Total: 351.
Sim · 24 de ago. de 2005
Registro oficialMPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 19; Não: 316; Abst.: 1; Total: 336.
Não · 17 de ago. de 2005
Registro oficialPDC 1274/2004: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.274, de 2004, inicial.
Sim: 258; Não: 48; Abst.: 5; Total: 311.
Sim · 06 de jul. de 2005
Registro oficialPL 4955/2005: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
Rejeitado o Substitutivo oferecido pelo Relator da CTASP: Sim: 53; Não: 234: Abst.: 2; Total: 289.
Não · 06 de jul. de 2005
Registro oficialPDC 1274/2004: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim:282; Não: 88; Abst.:1; Total: 371.
Sim · 06 de jul. de 2005
Registro oficialMPV 250/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 14; Não: 252; Abst.: 2; Total:268.
Não · 05 de jul. de 2005
Registro oficialMPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 252; Abst.: 1; Total: 266
Não · 30 de jun. de 2005
Registro oficialMPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 7; Não: 252; Abst.: 1; Total: 260.
Não · 30 de jun. de 2005
Registro oficialPRC 248/2005: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do…
Rejeitado o efeito suspensivo do Recurso.
Sim: 55; Não: 245; Abst.: 1; Total: 301.
Não · 29 de jun. de 2005
Registro oficialMPV 249/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 8; Não: 249; Abst.: 2; Total: 259.
Não · 29 de jun. de 2005
Registro oficialMPV 249/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 15; Não: 254; Abst.: 3; Total: 272.
Não · 28 de jun. de 2005
Registro oficialMPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 8; Não: 254; Abst.: 4; Total: 266.
Não · 28 de jun. de 2005
Registro oficialMPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda nº 16.
Sim: 19; Não: 239; Abst.: 2; Total: 260.
Não · 28 de jun. de 2005
Registro oficialMPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.
Rejeitadas as Emendas de nºs 4 a 15, com parecer favorável, ressalvados os Destaques. Votação nominal por acordo dos Srs. Líderes -
Sim: 16; Não: 318; Abst.: 6; Total: 340.
Não · 22 de jun. de 2005
Registro oficialMPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005, ressalvados os Destaques.
Sim: 172; Não: 230; Abst.: 1; Total: 403.
Não · 22 de jun. de 2005
Registro oficialMPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 17; Não: 274; Abst.: 3; Total: 294.
Não · 22 de jun. de 2005
Registro oficialMPV 242/2005: Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 213; Não: 198; Abst.: 3; Total: 414.
Sim · 07 de jun. de 2005
Registro oficialPEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, em segundo turno.
Sim: 406; Não: 0; Abst.: 1; Total: 407.
Sim · 16 de mar. de 2005
Registro oficialPEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…
Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 4 dos Srs. Líderes.
Sim: 369; Não: 0; Abst.: 1; Total: 369.
Sim · 16 de mar. de 2005
Registro oficialPEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…
Rejeitado o art. 4º da PEC 227/04.
Sim: 305; Não: 94; Abst.: 1; Total: 400.
Não · 16 de mar. de 2005
Registro oficialMPV 228/2004: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da…
Rejeitada a Emenda nº 8.
Sim: 97; Não: 275; Abst.: 1; Total: 373.
Não · 15 de mar. de 2005
Registro oficialMPV 227/2004: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas…
Rejeitada a Emenda nº 36. Sim: 129; Não: 237; Abst.: 2; Total: 368.
Não · 09 de mar. de 2005
Registro oficialPL 2401/2003: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a…
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os Destaques.
Sim: 352; Não: 60; Abst.: 1; Total: 413.
Não · 02 de mar. de 2005
Registro oficialPL 2401/2003: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a…
Aprovado o Requerimento. Sim: 330; Não: 44; Abst.: 1; Total: 375
Sim · 02 de mar. de 2005
Registro oficialMPV 225/2004: Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 299; Não: 91; Abst.: 4; Total: 394.
Sim · 23 de fev. de 2005
Registro oficialPEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…
Rejeitado o destaque.
Sim: 114; Não: 235; Abst.: 2; Total: 351.
Não · 15 de dez. de 2004
Registro oficialPLP 72/2003: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de…
Mantido o inciso I do art. 174, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário.
Sim: 283; Não: 66; Abst.: 2; Total: 351.
Sim · 14 de dez. de 2004
Registro oficialPLP 72/2003: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de…
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável, exceto o inciso I do art. 174, constante do art. 1º.
Sim: 309; Não: 8; Abst.: 5; Total: 322.
Sim · 14 de dez. de 2004
Registro oficialMPV 208/2004: Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei…
Rejeitado o Requerimento. SIM: 4; NÃO: 261; ABST.: 1; TOTAL: 266
Não · 01 de dez. de 2004
Registro oficialMPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 3; Não: 253; Abst.: 1; Total: 257.
Não · 01 de dez. de 2004
Registro oficialMPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.
Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 253; Não: 146; Abst.: 4; Total: 403.
Sim · 01 de dez. de 2004
Registro oficialMPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 9; Não: 254; Abst.: 1; Total: 264.
Não · 30 de nov. de 2004
Registro oficialMPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 14; Não: 280; Abst.: 1; Total: 295.
Não · 30 de nov. de 2004
Registro oficialMPV 201/2004: Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 49, de 2004, com a alteração feita em Plenário, ressalvados os Destaques.
Sim:209; Não: 83; Abst.: 2; Total: 294.
Sim · 24 de nov. de 2004
Registro oficialMPV 200/2004: Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 4; Não: 250; Abst.: 2; Total: 256.
Não · 24 de nov. de 2004
Registro oficialMPV 198/2004: Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a…
Rejeitada a Emenda nº 1.
Sim: 76; Não: 247; Abst.: 1; Total: 324.
Não · 23 de nov. de 2004
Registro oficial