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305 registros
Altera a Le i nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias
· 11 de dez. de 2018
Registro oficialAltera a Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional, para acrescentar as despesas com merenda escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
· 08 de ago. de 2018
Registro oficialAumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
· 08 de ago. de 2018
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 08 de ago. de 2018
Registro oficialDá nova redação à MPV 846/2018
· 07 de ago. de 2018
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária
· 12 de jul. de 2018
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
· 11 de jul. de 2018
Registro oficialInstitui Noções de Direito como componente curricular obrigatório a partir do quinto ano do ensino fundamental e durante todo o ensino médio e dispõe sobre a qualificação do profissional apto a lecionar.
· 04 de jul. de 2018
Registro oficialSugere a inclusão de Noções de Direito como componente curricular obrigatório a partir do sexto ano do ensino fundamental e durante todo o ensino médio.
· 04 de jul. de 2018
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PODE-MG), pela aprovação deste, do PL 6002/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
· 06 de jun. de 2018
Registro oficialRequer realização de Audiência Pública para discussão das prisões ilegais de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC''s) por divergências de entendimento sobre a aplicabilidade de leis e regulamentos em relação a esses esportistas.
· 02 de mai. de 2018
Registro oficialRequer a realização de uma viagem, em missão oficial de membros desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à cidade de Belém, no Estado do Pará, a fim de verificar as condições da Segurança Pública e os ataques aos policiais militares naquele Estado
· 02 de mai. de 2018
Registro oficialAcrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei 11.343, de 23 de agosto 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
· 18 de abr. de 2018
Registro oficialAltera a Lei nº 9.503, de 1997.
· 05 de abr. de 2018
Registro oficialSugere a concessão de Adicional de Responsabilidade Técnica a Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais da administração pública federal.
· 20 de mar. de 2018
Registro oficialSugere a adoção de medidas no âmbito do Serviço Militar Obrigatório, com o fim de incrementar o efetivo de jovens brasileiros na atividade e de outras medidas que discrimina.
· 20 de mar. de 2018
Registro oficialVOTO: favorável ao Projeto de Lei, na forma proposta no SUBSTITUTIVO apresentado, com as alterações decorrentes da APROVAÇÃO das 6 (seis) emendas de Relator e da APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de nºs 01 a 04, da APROVAÇÃO da emenda de nº 05, e, REJEIÇÃO da de nº 6, apresentadas ao Projeto.
· 27 de nov. de 2017
Registro oficial· 07 de nov. de 2017
Registro oficialAltera a Lei nº Lei nº 11.671, de 08 de Maio de 2008, para alterar o tempo de permanência do preso no estabelecimento penal federal.
· 07 de nov. de 2017
Registro oficialVeda o acesso de crianças e adolescentes a manifestações artísticas que incitem à sexualidade e ao erotismo.
· 07 de nov. de 2017
Registro oficialSolicita que seja realizada audiência pública para debater sobre a revitalização do Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo circunscrito na cidade de Belo Horizonte (MG).
· 01 de nov. de 2017
Registro oficialDá nova redação ao art. 217-A Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de modificar a pena do crime de estupro de vulnerável e suas causas de aumento de pena.
· 25 de out. de 2017
Registro oficialAumenta a pena do crime de corrupção de menores.
· 25 de out. de 2017
Registro oficialAltera a Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a prerrogativa de as organizações da sociedade civil arrematarem bens móveis em leilões realizados pela Administração Pública pelo valor correspondente à avaliação prévia.
· 25 de out. de 2017
Registro oficialAltera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional.
· 03 de out. de 2017
Registro oficialDá nova redação ao art. 216-A Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de modificar a pena do crime de assédio sexual e suas causas de aumento de pena.
· 03 de out. de 2017
Registro oficialAltera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos.
· 03 de out. de 2017
Registro oficialAltera o art. 157 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever nova causa de aumento de pena do crime de Roubo.
· 03 de out. de 2017
Registro oficialAcresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.
· 28 de set. de 2017
Registro oficialRequer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência para tratar da ampliação do Metro de Belo Horizonte/MG.
· 28 de set. de 2017
Registro oficialSugere acrescentar entre as funções institucionais da Defensoria Pública à assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública nos exercícios de suas atribuições.
· 27 de set. de 2017
Registro oficialSugere a criação de parlatório nos estabelecimentos prisionais federais.
· 27 de set. de 2017
Registro oficialExtingue a anistia, a graça e o indulto.
· 27 de set. de 2017
Registro oficialAltera a redação do artigo 215 do Código Penal Brasileiro, com a finalidade no aumento de pena.
· 27 de set. de 2017
Registro oficialAcrescenta o art. 2º-A na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para determinar que os estabelecimentos financeiros sejam obrigados a ter vigilantes 24 horas por dia.
· 27 de set. de 2017
Registro oficialRequer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a verificar a execução das obras e avaliar aplicação dos recursos objeto da cobrança de suposta dívida da Construtora Andrade Gutierrez em desfavor do Município de Betim-MG.
· 19 de set. de 2017
Registro oficialRequeiro com fundamento no art. 255 e no art. 256, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para discutir e buscar soluções para os casos de assédio e violência sexual sofrido por mulheres em transportes públicos.
· 19 de set. de 2017
Registro oficialAltera a Lei nº 7.210, de 1994, para aperfeiçoar o sistema prisional.
· 12 de set. de 2017
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), pela aprovação, com substitutivo.
· 12 de set. de 2017
Registro oficialDispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.
· 12 de set. de 2017
Registro oficial