PL 2342/2022: Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não: 347; total: 401.
Sim · 10 de mai. de 2023
Registro oficialPL 1292/2023: Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; não: 43; abstenção: 1; total: 374.
Sim · 10 de mai. de 2023
Registro oficialPL 1970/2019: Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
Sim · 10 de mai. de 2023
Registro oficialREQ 1315/2023: Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; não: 53; abstenção: 3; total: 402.
Não · 09 de mai. de 2023
Registro oficialREQ 1256/2023: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 348; não: 48; abstenção: 2; total: 398.
Não · 09 de mai. de 2023
Registro oficialPL 1085/2023: Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 36; abstenção: 3; total: 364.
Não · 04 de mai. de 2023
Registro oficialPDL 98/2023: Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Sim: 295; não: 136; abstenção: 1; total: 432.
Sim · 03 de mai. de 2023
Registro oficialPDL 98/2023: Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 265; abstenção: 2; total: 381.
Não · 03 de mai. de 2023
Registro oficialPDL 111/2023: Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 322; não: 136; abstenção: 2; total: 460.
Sim · 03 de mai. de 2023
Registro oficialPL 4503/2019: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial…
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 27 votos "Não" e 1 "Obstrução". Quórum de votação: 37 votos. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques.
Sim · 02 de mai. de 2023
Registro oficialPL 364/2019: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos deputados Bacelar, e de autoria dos deputados Patrus Ananias e Luiz Couto.
Não · 02 de mai. de 2023
Registro oficialPEC 9/2023: Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em…
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Marcos Tavares, Deltan Dallagnol e Gilson Marques.
Não · 02 de mai. de 2023
Registro oficialMPV 1153/2022: Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007…
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.
Sim · 27 de abr. de 2023
Registro oficialMPV 1153/2022: Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007…
Aprovado o Requerimento. Sim: 204; não: 202; abstenção: 1; total: 407.
Sim · 26 de abr. de 2023
Registro oficialREQ 16/2023 CCJC: Requer o convite da Ministra dos Povos Indígenas, Exma Sra. Sonia Bone de Sousa Silva Santos, para apresentar informações acerca das políticas realizadas no Ministério por ela comandado, e acerca das demarcações de…
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 35 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.
Não · 26 de abr. de 2023
Registro oficialPL 3391/2020: Institui o Dia Nacional do Orgulho Autista.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 3 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
Não · 26 de abr. de 2023
Registro oficialPL 5554/2020: Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcisio Motta e Sâmia Bomfim, Vice-Líderes da Federação PSOL REDE. Resultado: 12 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação nominal de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL.
Sim · 26 de abr. de 2023
Registro oficialMPV 1147/2022: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9. Sim: 132; não: 242; total: 374.
Não · 25 de abr. de 2023
Registro oficialMPV 1147/2022: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o…
Mantido o texto. Sim: 282; não: 115; total: 397.
Não · 25 de abr. de 2023
Registro oficialMPV 1147/2022: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o…
Mantido o texto. Sim: 289; não: 108; total: 397.
Não · 25 de abr. de 2023
Registro oficialREQ 2721/2021: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 238; não: 192; total: 430.
Não · 25 de abr. de 2023
Registro oficialPLP 139/2022: Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). NOVA…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 360; não: 3; total: 363.
Sim · 25 de abr. de 2023
Registro oficialPL 3811/2019: Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia Isquêmica.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 41 votos "Não", 1 Abstenção e 4 "Obstrução". Quórum de votação: 43 votos. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Tarcísio Motta.
Não · 25 de abr. de 2023
Registro oficialPL 2083/2020: Cria programa de atenção aos problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de covid-19.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 33 votos "Não" e 2 "em Obstrução". Quórum de votação: 44 votos e 2 "em obstrução". Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Gilson Marques.
Não · 25 de abr. de 2023
Registro oficialPL 1970/2019: Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 32 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 44 votos.
Sim · 19 de abr. de 2023
Registro oficialPLP 58/2019: Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. Resultado: 10 votos "Sim", 31 votos "Não" e 1 "Obstrução". Quórum de votação: 41 votos.
Sim · 19 de abr. de 2023
Registro oficialREQ 8/2023 CCJC: Requer a aprovação de moção de apoio e solidariedade ao Senador Sérgio Moro e demais autoridades públicas vítimas de ameaças por parte de membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
Não · 18 de abr. de 2023
Registro oficialPL 6850/2013: Estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.
Sim · 18 de abr. de 2023
Registro oficialPL 7687/2017: Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 24 votos "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
Não · 12 de abr. de 2023
Registro oficialREQ 1047/2023: Requer Urgência para apreciação do PDL 65/2023 – que “Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 319; não: 106; total: 425.
Sim · 11 de abr. de 2023
Registro oficialPL 747/2023: Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que “Institui o Programa Mais Médicos”, para autorizar a recontratação ou renovação de contrato dos profissionais médicos em atuação ou que já atuaram no Programa Mais…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 264; não: 144; total: 408.
Não · 11 de abr. de 2023
Registro oficialPL 6446/2019: Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 296; não: 107; total: 403.
Sim · 11 de abr. de 2023
Registro oficialPL 7876/2017: Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 24 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 37 votos.
Sim · 11 de abr. de 2023
Registro oficialMPV 1152/2022: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência NOVA EMENTA: Dispõe sobre regras de…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.152 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 369; não: 10; total: 379.
Sim · 30 de mar. de 2023
Registro oficialMPV 1151/2022: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 27; total: 354.
Sim · 30 de mar. de 2023
Registro oficialMPV 1150/2022: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338.
Sim · 30 de mar. de 2023
Registro oficialMPV 1150/2022: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao…
Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 150; não: 122; total: 272.
Sim · 30 de mar. de 2023
Registro oficialPL 7687/2017: Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
Sim · 29 de mar. de 2023
Registro oficialPRC 31/2023: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; não: 1 ; total: 398.
Sim · 21 de mar. de 2023
Registro oficialREQ 526/2023: Requer regime de urgência para apreciação do PL 1604/2022.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 280; não: 97; abstenção: 1; total: 378.
Não · 15 de mar. de 2023
Registro oficial