PEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; não: 311; abstenção 3; total: 360.
Obstrução · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370.
Obstrução · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375.
Obstrução · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353.
Obstrução · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394.
Obstrução · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.
Obstrução · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.
Obstrução · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371.
Obstrução · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.
Obstrução · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341.
Obstrução · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1187/2023: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.
Obstrução · 14 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1187/2023: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.
Obstrução · 14 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1187/2023: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.
Obstrução · 14 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1187/2023: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.
Obstrução · 14 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1187/2023: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.
Obstrução · 14 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1187/2023: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.
Obstrução · 14 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1187/2023: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263.
Obstrução · 14 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1187/2023: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259.
Obstrução · 14 de dez. de 2023
Registro oficialPL 5230/2023: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 351; não: 102; total: 453.
Sim · 13 de dez. de 2023
Registro oficialPLP 243/2023: Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451.
Não · 13 de dez. de 2023
Registro oficialREQ 4239/2023: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 94; total: 403.
Não · 13 de dez. de 2023
Registro oficialREQ 4234/2023: Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a atuação do…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 370; não: 5; abstenção: 1; total: 376.
Sim · 13 de dez. de 2023
Registro oficialPL 2627/2021: Prevê a instituição de medidas de reaquecimento do setor cultural após a cessação da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos e 3 obstruções.
Sim · 12 de dez. de 2023
Registro oficialPL 676/2021: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 24 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
Sim · 12 de dez. de 2023
Registro oficialREQ 4179/2023: Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.610, de 2023.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 10 ; total:368.
Sim · 07 de dez. de 2023
Registro oficialPL 46/2021: Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 30 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
Não · 07 de dez. de 2023
Registro oficialPL 5711/2023: Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.
Rejeitado o requerimento de urgência. Sim: 251; não: 17; abstenção: 4; total: 272.
Obstrução · 06 de dez. de 2023
Registro oficialREQ 1283/2023: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas…
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 254; não: 156; abstenção: 5; total: 415.
Sim · 06 de dez. de 2023
Registro oficialPL 3299/2021: Regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.
Sim · 06 de dez. de 2023
Registro oficialPL 6256/2019: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração…
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 257; não: 144; abstenção: 2; total: 403.
Sim · 05 de dez. de 2023
Registro oficialPL 6256/2019: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 180; total: 420.
Não · 05 de dez. de 2023
Registro oficialPLP 153/2015: Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.
Sim · 05 de dez. de 2023
Registro oficialREQ 4073/2023: Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; total:397.
Sim · 05 de dez. de 2023
Registro oficialPL 6579/2019: Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 374; não: 47; abstenção: 1; total: 422.
Não · 05 de dez. de 2023
Registro oficialPL 402/2011: Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios". NOVA…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 411; não: 2; abstenção: 1; total: 414..
Sim · 05 de dez. de 2023
Registro oficialPRC 18/2023: Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 32 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
Não · 05 de dez. de 2023
Registro oficialPRC 18/2023: Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
Sim · 05 de dez. de 2023
Registro oficialPL 46/2021: Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta, Vice-líderes do PL. Resultado: 12 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
Sim · 05 de dez. de 2023
Registro oficialPL 46/2021: Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.
Sim · 05 de dez. de 2023
Registro oficialPL 2228/2022: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023. Sim: 307; não: 27; abstenção: 1; total: 338.
Não · 30 de nov. de 2023
Registro oficial