PL 1249/2022: Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; Não: 104; Abstenção: 2; Total: 424.
Sim · 27 de out. de 2025
Registro oficialPL 4278/2025: Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 271; Não: 127; Abstenção: 3; Total: 401.
Sim · 27 de out. de 2025
Registro oficialREC 22/2025: Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.
Não · 22 de out. de 2025
Registro oficialREC 22/2025: Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 370; Total: 420.
Sim · 22 de out. de 2025
Registro oficialPRC 71/2025: Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 398; Não: 30; Abstenção: 3; Total: 431.
Não · 22 de out. de 2025
Registro oficialMPV 1303/2025: Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 251; Não: 193; Total: 444.
Não · 08 de out. de 2025
Registro oficialPEC 14/2021: Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021. Sim: 426; Não: 10; Total: 436.
Sim · 07 de out. de 2025
Registro oficialPEC 14/2021: Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, da Comissão Especial. Sim: 446; Não: 20; Total: 466.
Sim · 07 de out. de 2025
Registro oficialREQ 3834/2025: Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 163; Abstenção: 7; Total: 481.
Sim · 17 de set. de 2025
Registro oficialPEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Suprimido o texto. Sim: 296; Não: 174; Total: 470.
Não · 16 de set. de 2025
Registro oficialPEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 344; Não: 133; Total: 477.
Não · 16 de set. de 2025
Registro oficialPEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento nº 3.818/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 3, de 2021. Sim: 332; Não: 117; Total: 449.
Não · 16 de set. de 2025
Registro oficialPEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 317; Não: 156; Abstenção: 1; Total: 474.
Não · 16 de set. de 2025
Registro oficialPEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 322; Não: 147; Abstenção: 1; Total: 470.
Não · 16 de set. de 2025
Registro oficialPEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 353; Não: 134; Abstenção: 1; Total: 488.
Não · 16 de set. de 2025
Registro oficialPEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 346; Não: 122; Total: 468.
Sim · 16 de set. de 2025
Registro oficialPEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 324; Total: 461.
Não · 16 de set. de 2025
Registro oficialPEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; Não: 266; Total: 410.
Não · 16 de set. de 2025
Registro oficialPL 1312/2025: Autoriza a criação da Fundação CAIXA.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.312, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. Sim: 310; Não: 116; Total: 426.
Sim · 10 de set. de 2025
Registro oficialPLP 92/2024: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.
Sim · 09 de set. de 2025
Registro oficialPL 2829/2025: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim · 09 de set. de 2025
Registro oficialPL 4392/2025: Altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Sim · 09 de set. de 2025
Registro oficialPL 226/2024: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; Não: 94; Total: 444.
Sim · 09 de set. de 2025
Registro oficialPL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições…
Mantido o texto. Sim: 243; Não: 133; Total: 376.
Sim · 27 de ago. de 2025
Registro oficialPL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 278; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 389.
Sim · 27 de ago. de 2025
Registro oficialPL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições…
Rejeitada a preferência. Sim: 129; Não: 262; Total: 391.
Não · 27 de ago. de 2025
Registro oficialPL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 269; Total: 385.
Não · 27 de ago. de 2025
Registro oficialPL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 282; Total: 416.
Não · 27 de ago. de 2025
Registro oficialPL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 275; Total: 390.
Não · 27 de ago. de 2025
Registro oficialPEC 27/2024: Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover…
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 41 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 "Obstrução". Total: 57 votos.
Sim · 27 de ago. de 2025
Registro oficialPEC 27/2024: Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover…
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 33 votos "Não", 4 "Obstruções". Total: 49 votos.
Não · 27 de ago. de 2025
Registro oficialPL 198/2024: Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 33 votos "Não", 4 "Obstruções". Total: 38 votos.
Não · 27 de ago. de 2025
Registro oficialPLP 143/2020: "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381.
Sim · 26 de ago. de 2025
Registro oficialPL 41/2025: Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; Não: 380; Total: 403.
Não · 19 de ago. de 2025
Registro oficialMSC 914/2025: Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 277; Total: 394.
Sim · 19 de ago. de 2025
Registro oficialPL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). Sim: 217; Não: 152; Total: 369.
Sim · 19 de ago. de 2025
Registro oficialPL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Mantido o texto. Sim: 246; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 393.
Sim · 19 de ago. de 2025
Registro oficialPL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Mantido o texto. Sim: 228; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 372.
Sim · 19 de ago. de 2025
Registro oficialPL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 143; Total: 373.
Sim · 19 de ago. de 2025
Registro oficialPL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, ressalvados os destaques
. Sim: 210; Não: 166; Total: 376.
Sim · 19 de ago. de 2025
Registro oficial