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Art. 1º. Inclua-se a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019: "Art. 152-A. ................................................................. .................................................................................... § 10 Lei complementar de que trata o caput deste artigo deverá estabelecer bases de cálculo específicas para os setores relacionados às garantias dos art. 196 e art. 205. "
· 05 de set. de 2019
Registro oficialArt. 1º. Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019:
· 05 de set. de 2019
Registro oficialEstabelece a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica.
· 05 de set. de 2019
Registro oficialInclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios.
· 05 de set. de 2019
Registro oficialCria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios.
· 05 de set. de 2019
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 05 de set. de 2019
Registro oficialAltera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação.
· 05 de set. de 2019
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional, para acrescentar a alínea f, ao inciso VI, do art. 150, bem como modificar o artigo 152-A.
· 05 de set. de 2019
Registro oficialDispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS.
· 05 de set. de 2019
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 05 de set. de 2019
Registro oficialDê-se ao art. 120 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação:
· 05 de set. de 2019
Registro oficialAltera a Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, para manter o ICMS e o ISS.
· 04 de set. de 2019
Registro oficialInsere dispositivos para prever a celebração de convênios entre os estados e o Distrito Federal sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
· 04 de set. de 2019
Registro oficialAltera-se os artigos 1º e 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a fim de dar nova redação ao inciso VI e incluir os incisos VII e VIII ao §1º do art. 152-A e para incluir artigo 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
· 04 de set. de 2019
Registro oficialPrevê tratamento diferenciado e favorecido para o pequeno produtor rural e para a agricultura familiar.
· 04 de set. de 2019
Registro oficialAltere-se o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos arts. 159 e 161 da Constituição Federal a seguinte redação:
· 04 de set. de 2019
Registro oficialAcrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação:
· 04 de set. de 2019
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 04 de set. de 2019
Registro oficialDê-se ao art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação:
· 02 de set. de 2019
Registro oficialAltera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 30 de ago. de 2019
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional para modificar o parágrafo 6º do art. 152-A.
· 29 de ago. de 2019
Registro oficialAltera inciso V do § 1º do art. 152-A, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019.
· 28 de ago. de 2019
Registro oficialDispõe acerca da tributação incidente sobre a folha de salários e disciplina a contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as plataformas intermediadoras de serviços.
· 27 de ago. de 2019
Registro oficialDá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019:
· 23 de ago. de 2019
Registro oficialAcrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação:
· 21 de ago. de 2019
Registro oficialCria capítulo específico conferindo às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal uma identidade nacional
· 21 de ago. de 2019
Registro oficialEvita redução do valor efetivamente gasto com saúde ou educação abaixo do piso constitucional.
· 21 de ago. de 2019
Registro oficialDefine distribuição da arrecadação para Fundo de Participação de Estados e do Distrito Federal e para Fundo de Participação dos Municípios.
· 21 de ago. de 2019
Registro oficialDefinição de alíquotas dos Impostos Seletivos.
· 21 de ago. de 2019
Registro oficialAcrescenta no art. 146 da CF dispositivo que prevê a possibilidade de o notário ou registrador poder optar pelo regime simplificado de tributação
· 21 de ago. de 2019
Registro oficialInsere-se o artigo 162-A, na Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação:
· 15 de ago. de 2019
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 11 de jul. de 2019
Registro oficialAltera o art. 159 da Constituição Federal com o objetivo de permitir o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para financiamento de obras públicos nessas regiões.
· 26 de jun. de 2019
Registro oficialAltera o art. 159 da Constituição Federal.
· 19 de jun. de 2019
Registro oficialPropõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
· 06 de jun. de 2019
Registro oficialInclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
· 06 de jun. de 2019
Registro oficialAltera o art. 3 da PEC 15/2015 e o art. 213 da Constituição Federal para possibilitar que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas.
· 05 de jun. de 2019
Registro oficialAltera o inciso VI do art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, fixando novo percentual mínimo de complementação da União.
· 03 de jun. de 2019
Registro oficialAcrescenta os incisos VII e VIII ao art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, instituindo contribuição da União para os entes federados que alcançarem evolução significativa em processos e resultados educacionais.
· 03 de jun. de 2019
Registro oficialEmenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências".
· 30 de mai. de 2019
Registro oficial