PL 4303/2024: Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 259; Não: 113; Abstenção: 3; Total: 375.
Sim · 08 de abr. de 2025
Registro oficialPL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 262; Não: 105; Abstenção: 1; Total: 368.
Sim · 08 de abr. de 2025
Registro oficialPL 2088/2023: Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que…
Aprovado o Requerimento. Sim: 300; Não: 92; Total: 392.
Sim · 02 de abr. de 2025
Registro oficialPL 2088/2023: Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; Não: 283; Abstenção: 1; Total: 369.
Não · 02 de abr. de 2025
Registro oficialPL 3535/2021: Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos válidos e 4 obstruções.
Não · 02 de abr. de 2025
Registro oficialPL 1090/2022: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 34 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos válidos e 8 obstruções.
Não · 02 de abr. de 2025
Registro oficialPL 6791/2013: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH -…
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos válidos e 6 obstruções.
Não · 02 de abr. de 2025
Registro oficialMPV 1268/2024: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.268, de 2024. Sim: 317; Não: 92; Abstenção: 2; Total: 411.
Sim · 01 de abr. de 2025
Registro oficialMPV 1268/2024: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 316; Não: 88; Abstenção: 1; Total: 405.
Sim · 01 de abr. de 2025
Registro oficialMPV 1268/2024: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento…
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 88; Total: 396.
Sim · 01 de abr. de 2025
Registro oficialMPV 1268/2024: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 358.
Não · 01 de abr. de 2025
Registro oficialPDL 311/2024: Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2024. Sim: 270; Não: 7; Abstenção: 5; Total: 282.
Sim · 27 de mar. de 2025
Registro oficialPDL 311/2024: Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 268; Abstenção: 6; Total: 310.
Não · 27 de mar. de 2025
Registro oficialPDL 311/2024: Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 268; Abstenção: 9; Total: 320.
Não · 27 de mar. de 2025
Registro oficialPDL 478/2023: Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; Não: 318; Total: 372.
Não · 27 de mar. de 2025
Registro oficialPL 3914/2023: Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Mantido o texto. Sim: 300; Não: 99; Total: 399.
Sim · 25 de mar. de 2025
Registro oficialPL 3914/2023: Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; Não: 292; Total: 385.
Não · 25 de mar. de 2025
Registro oficialPL 2379/2023: Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.379, de 2023. Sim: 275; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 393.
Sim · 25 de mar. de 2025
Registro oficialPL 2379/2023: Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 129; Não: 261; Abstenção: 2; Total: 392.
Não · 25 de mar. de 2025
Registro oficialPL 1019/2025: Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 57; Não: 331; Total: 388.
Não · 26 de fev. de 2025
Registro oficialPL 4187/2024: Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.187, de 2024. Sim: 269; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 407.
Não · 25 de fev. de 2025
Registro oficialPL 4187/2024: Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 138; Não: 266; Total: 404.
Sim · 25 de fev. de 2025
Registro oficialPLP 167/2024: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399.
Sim · 25 de fev. de 2025
Registro oficialREQ 645/2025: Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 347; Não: 29; Abstenção: 3; Total: 379.
Sim · 25 de fev. de 2025
Registro oficialPL 2215/2024: Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.215, de 2024. Sim: 273; Não: 136; Total: 409.
Não · 12 de fev. de 2025
Registro oficialPL 2215/2024: Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 236; Abstenção: 2; Total: 363.
Sim · 12 de fev. de 2025
Registro oficialPL 9133/2017: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405.
Sim · 11 de fev. de 2025
Registro oficialPL 3802/2024: Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais…
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Sim · 19 de dez. de 2024
Registro oficialPL 4614/2024: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas…
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Sim · 19 de dez. de 2024
Registro oficialPL 4614/2024: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Sim · 19 de dez. de 2024
Registro oficialPL 4614/2024: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas…
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Sim · 19 de dez. de 2024
Registro oficialPEC 31/2007: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Sim · 19 de dez. de 2024
Registro oficialPEC 31/2007: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Sim · 19 de dez. de 2024
Registro oficialPEC 31/2007: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Sim · 19 de dez. de 2024
Registro oficialPEC 31/2007: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
Sim · 19 de dez. de 2024
Registro oficialPEC 31/2007: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.
Não · 19 de dez. de 2024
Registro oficialPEC 31/2007: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Sim · 19 de dez. de 2024
Registro oficialPEC 31/2007: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.
Não · 19 de dez. de 2024
Registro oficialPEC 31/2007: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Sim · 18 de dez. de 2024
Registro oficialPEC 31/2007: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.
Sim · 18 de dez. de 2024
Registro oficial