MPV 575/2012: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de…
Mantido o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 195; não: 79; abstenção: 3; total: 277.
Sim · 20 de nov. de 2012
Registro oficialPLP 579/2010: Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos…
Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto. Sim: 304; não: 13; abstenção: 2; total: 319.
Sim · 31 de out. de 2012
Registro oficialMPV 571/2012: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006…
Rejeitada a Emenda. Sim: 61; não: 209; abstenção:1; total: 271.
Não · 18 de set. de 2012
Registro oficialMPV 571/2012: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 250; abstenção: 2; total: 257.
Não · 18 de set. de 2012
Registro oficialMPV 570/2012: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera…
Mantido o dispositivo (sim: 231; não: 97; abstenção: 1; total: 330).
Sim · 04 de set. de 2012
Registro oficialMPV 563/2012: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos…
Aprovada a Medida Provisória nº 563/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2012 adotado pela Comissão Mista, com a retificação apresentada pela Comissão, ressalvados os destaques. Sim: 299; total: 299.
Sim · 16 de jul. de 2012
Registro oficialMPV 563/2012: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 253; Abstenção:1; Total: 257.
Não · 16 de jul. de 2012
Registro oficialMPV 567/2012: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que…
Rejeitada a Emenda nº 17. Sim: 70; não: 195; abstenção: 1; total: 266.
Não · 04 de jul. de 2012
Registro oficialMPV 567/2012: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 253; abstenção: 1; total: 257.
Não · 04 de jul. de 2012
Registro oficialMPV 567/2012: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que…
Rejeitado o Requerimento. Não: 262; total: 262.
Não · 04 de jul. de 2012
Registro oficialMPV 566/2012: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 256; total: 262.
Não · 03 de jul. de 2012
Registro oficialMPV 566/2012: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 281; total: 282.
Não · 03 de jul. de 2012
Registro oficialMPV 566/2012: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 262; Total: 264.
Não · 03 de jul. de 2012
Registro oficialPEC 416/2005: Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005. Sim: 326; não:1; total: 327.
Sim · 26 de jun. de 2012
Registro oficialMPV 559/2012: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS…
Mantido o texto. Sim: 221; não: 150; abstenção: 3; total: 374.
Sim · 12 de jun. de 2012
Registro oficialMPV 559/2012: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 251; abstenção: 2; total: 265.
Não · 12 de jun. de 2012
Registro oficialMPV 559/2012: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 263; abstenção: 01; total: 271.
Não · 05 de jun. de 2012
Registro oficialPEC 416/2005: Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 361; Não: 1; Total: 362.
Sim · 30 de mai. de 2012
Registro oficialMPV 554/2011: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e…
Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 183; não: 188; abstenção: 01; total: 372.
Não · 09 de mai. de 2012
Registro oficialPL 1876/1999: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981…
Rejeitado o dispositivo. Sim: 184; não: 228; abstenção: 03; total: 415.
Sim · 25 de abr. de 2012
Registro oficialPL 1876/1999: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981…
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais o relator deu parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 184; não: 274; abstenção: 02; total: 460.
Sim · 25 de abr. de 2012
Registro oficialREQ 165/2012 CTUR: Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Turismo e Desporto - CTD para discutir a metodologia utilizada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no processo de demarcação dos terrenos de marinha na…
Aprovado
Sim · 25 de abr. de 2012
Registro oficialPLP 230/2004: Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 354; Não: 02; Abstenção: 01; Total: 357.
Sim · 18 de abr. de 2012
Registro oficialMPV 551/2011: Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº…
Rejeitada a Emenda. Sim: 74; não: 302; total: 376.
Não · 11 de abr. de 2012
Registro oficialMPV 551/2011: Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº…
Suprimida a expressão. Sim: 169; não: 231; total: 400.
Não · 11 de abr. de 2012
Registro oficialPEC 153/2003: Altera o art. 132 da Constituição Federal.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003. Sim: 406; não: 01; abstenção: 02; total: 409.
Sim · 10 de abr. de 2012
Registro oficialMPV 549/2011: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a…
Suprimida a expressão. Sim: 81; não: 246; abstenção: 02; total: 329.
Não · 10 de abr. de 2012
Registro oficialPL 2330/2011: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e…
Rejeitada a Emenda. Sim: 161; não: 229; abstenção: 01; total: 391.
Não · 28 de mar. de 2012
Registro oficialPL 2330/2011: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e…
Rejeitada a Emenda. Sim: 178; não: 237; abstenção: 03; total: 418.
Não · 28 de mar. de 2012
Registro oficialPEC 153/2003: Altera o art. 132 da Constituição Federal.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003. Sim: 396; não: 02; abstenção: 01; total: 399.
Sim · 27 de mar. de 2012
Registro oficialOBJ 7/2012: Eleição para membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Eleito o Sr. Luiz Moreira Gomes Júnior como membro do Conselho Nacional do Ministério Público. Sim: 359; não: 09; abstenção: 14; total: 382.
outro · 14 de mar. de 2012
Registro oficialMPV 550/2011: Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a…
Rejeitada a Emenda nº 19. Sim: 177; não: 192; total: 369.
Não · 14 de mar. de 2012
Registro oficialREQ 150/2012 CTUR: Requer seja convidado o Sr. Ronaldo Nazário de Lima e o Sr. José Roberto Gama de Oliveira, o Bebeto, membros do Comitê Olímpico Organizador Local da Copa do Mundo FIFA 2014(COL) para comparecer a Comissão de Turismo e…
Aprovado
Sim · 14 de mar. de 2012
Registro oficialREQ 149/2012 CTUR: Requer a realização de Seminário Nacional para discutir turismo rural e sustentabilidade.
Aprovado
Sim · 14 de mar. de 2012
Registro oficialPEC 445/2009: Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 407; total: 407.
Sim · 06 de mar. de 2012
Registro oficialPL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e…
Rejeitada a Emenda nº 26. Sim: 11; não: 275; abstenção:02; total: 388.
Não · 29 de fev. de 2012
Registro oficialPL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e…
Rejeitada a Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 55; não: 292; abstenção: 04; total: 351.
Não · 29 de fev. de 2012
Registro oficialPL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 134; abstenção: 02; total: 454.
Não · 28 de fev. de 2012
Registro oficialPEC 270/2008: Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008. Sim: 428; não: 03; abstenção: 01; total: 432.
Sim · 14 de fev. de 2012
Registro oficialPEC 270/2008: Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global. Sim: 401; total: 401.
Sim · 14 de dez. de 2011
Registro oficial