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Altera o Art. 483 da CLT, Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que “Dispõe sobre o Direito de rescisão indireta, atinente ao trabalhador, acrescendo o §4º para garantir a possibilidade do uso dos juizados especiais para aplicação do direito de rescisão indireta.
· 03 de abr. de 2025
Registro oficialDispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de produtos educacionais por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Expecto Autista (TEA), diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
· 24 de mar. de 2025
Registro oficialAltera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
· 19 de mar. de 2025
Registro oficialAltera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
· 17 de mar. de 2025
Registro oficialDá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
· 25 de fev. de 2025
Registro oficialRequer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância das Autoescolas para sociedade brasileira.
· 19 de fev. de 2025
Registro oficialRequer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.
· 13 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
· 11 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia Internacional das Pessoas Idosas.
· 11 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia do Bombeiro Brasileiro.
· 11 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia Internacional da Juventude.
· 11 de fev. de 2025
Registro oficialRequer que seja realizada Sessão Solene em Homenagem aos “48 anos da Igreja Universal do Reino de Deus”.
· 11 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao dia Mundial da Optometria.
· 11 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem a Força Jovem da Universal.
· 11 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao dia do Conselheiro Tutelar.
· 11 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher e do Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.
· 11 de fev. de 2025
Registro oficialRequer que seja realizada Sessão Solene em Homenagem aos “71 anos da Record TV”.
· 11 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça.
· 10 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar o dia 10 de dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos.
· 10 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar o dia 6 de julho de 2025, que marca os 10 anos de aprovação da Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
· 10 de fev. de 2025
Registro oficialRequer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem à Campanha da Fraternidade de 2025.
· 06 de fev. de 2025
Registro oficialRequer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Mundial pela Luta contra os Agrotóxicos.
· 06 de fev. de 2025
Registro oficialRequer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente.
· 06 de fev. de 2025
Registro oficialRequer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia do Cerrado.
· 06 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a convocação de Sessão Solene no dia 20 de outubro do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem a Ordem dos Educadores Cristãos Batistas do Brasil.
· 06 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a convocação de Sessão Solene no dia 9 de dezembro do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional da Família.
· 06 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a convocação de Sessão Solene no dia 24 de junho do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Esporte.
· 06 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a convocação de Sessão Solene no dia 18 de março do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Clínico.
· 06 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a convocação de Sessão Solene no dia 08 de abril do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial da Saúde.
· 06 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene em homenagem a Campanha da Fraternidade CNBB de 2025 que tem como tema "Fraternidade e Ecologia Integral" com o lema da campanha "Deus viu que tudo era muito bom" (Gn, 1, 31).
· 05 de fev. de 2025
Registro oficialRequer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Nacional da Mata Atlântica.
· 05 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Enfermagem – 12 de maio.
· 05 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.
· 05 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene em Comemoração aos 35 anos da Conab.
· 05 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene para homenagear o Aniversário de 72 Anos da Record TV.
· 05 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Aniversário de Brasília
· 04 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS.
· 04 de fev. de 2025
Registro oficialPermite a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos efetuados no ano-calendário a hospitais veterinários e médicos veterinários, para tratamento de animais domésticos, alterando a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
· 03 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia.
· 17 de dez. de 2024
Registro oficialRelatório de Atividades 2024.
· 17 de dez. de 2024
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