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Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.
· 16 de mai. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.
· 15 de mai. de 2007
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, realização de audiência pública para discutir os problemas dos municípios brasileiros, com enfoque na questão da moradia.
· 15 de mai. de 2007
Registro oficialAltera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
· 08 de mai. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.
· 26 de abr. de 2007
Registro oficialDispõe sobre a Criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
· 26 de abr. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.
· 24 de abr. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.
· 17 de abr. de 2007
Registro oficialAltera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.
· 12 de abr. de 2007
Registro oficialSolicita realização de audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Desenvolvimento Urbano para discussão do tema: "Moradia - Um Direito Humano"
· 11 de abr. de 2007
Registro oficialAltera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.
· 10 de abr. de 2007
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
· 09 de abr. de 2007
Registro oficialAltera a redação do inciso I do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· 04 de abr. de 2007
Registro oficialRequerem, em parceria com as Comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família, e de Legislação Participativa desta Casa a realização do 4º Seminário Nacional GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a ser realizado no dia 22 de maio de 2007.
· 04 de abr. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
· 04 de abr. de 2007
Registro oficialContra apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
· 02 de abr. de 2007
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, convidar membros do Conselho Gestor do Fundo Nacional de habitação de Interesse Social par discutir em reunião de audiência pública a Lei nº 11.124/05, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
· 29 de mar. de 2007
Registro oficialAcrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.
· 28 de mar. de 2007
Registro oficialDispõe sobre o atendimento ao deficiente visual pelo sistema bancário e as administradoras de cartões de crédito.
· 28 de mar. de 2007
Registro oficialRequer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.
· 28 de mar. de 2007
Registro oficialRequerem a realização de audiência pública com a finalidade de discutir as políticas de desenvolvimento voltadas à atividade pesqueira.
· 28 de mar. de 2007
Registro oficialRequer que seja realizado, em conjunto com as Comissões de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC); e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), três audiências públicas para debater a participação das mulheres na reforma política.
· 26 de mar. de 2007
Registro oficialDá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo.
· 22 de mar. de 2007
Registro oficialAltera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.
· 20 de mar. de 2007
Registro oficialRequerem a realização de um seminário com o propósito de discutir as diretrizes nacionais para a habitação.
· 20 de mar. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
· 08 de mar. de 2007
Registro oficialRequer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com a finalidade de discutir políticas de desenvolvimento voltadas à atividade pesqueira.
· 06 de mar. de 2007
Registro oficialRequeremos, nos termos dos arts. 255 e segs. do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para a discussão sobre polêmica existente atualmente na sociedade, e que demanda alteração legislativa: o número de diretores de entidades sindicais que fazem jus à estabilidade provisória. Ante posicionamentos díspares de Tribunais brasileiros, e a insegurança em que se encontram dirigentes sindicais e empresários quanto a tal matéria, convém realizar audiência pública a fim de debater tal questão, com as presenças de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, das centrais sindicais, de entidades patronais, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e de 2 (duas) representações técnico-científicas com posições divergentes sobre o tema, já indicando o Sr. Prof. Dari Krein, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)
· 27 de fev. de 2007
Registro oficial