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Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
· 07 de mar. de 2017
Registro oficialAltera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
· 22 de fev. de 2017
Registro oficialEmenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais.
· 22 de fev. de 2017
Registro oficialEmenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as).
· 22 de fev. de 2017
Registro oficialAltera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
· 22 de fev. de 2017
Registro oficialAcrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer condições a serem observadas na comercialização de frutas ou hortaliças.
· 07 de dez. de 2016
Registro oficialAltera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Acrescente-se ao texto da proposta, nas referências feitas aos ex-Territórios Federais e atuais Estados do Amapá e de Roraima, menção ao Estado de Rondônia.
· 19 de out. de 2016
Registro oficialAcrescente-se o Artigo 8º à PEC nº 199 de março de 2016, com a seguinte redação, observando a renumeração dos demais artigos: Art. 8º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.
· 06 de out. de 2016
Registro oficialFixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública.
· 13 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Artigo 159 a CF.
· 13 de set. de 2016
Registro oficialInclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT.
· 13 de set. de 2016
Registro oficialExclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social.
· 13 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal
· 12 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal
· 09 de set. de 2016
Registro oficialModifique-se o texto dos artigos 102 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzidos por força do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A de 2016.
· 30 de ago. de 2016
Registro oficialRequer a inclusão na Ordem do Dia do PEC nº 80/2015, de autoria dos Deputados Valtenir Pereira-PMDB/MT; Marcio Marinho - PRB/BA Sérgio Souza- PMDB/PR e outro.
· 11 de ago. de 2016
Registro oficialDá nova redação à MPV nº 707/2015.
· 03 de fev. de 2016
Registro oficialDá nova redação à MPV nº 707/2015.
· 03 de fev. de 2016
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para debater a reestruturação do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS.
· 15 de dez. de 2015
Registro oficialAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização de equipamentos de fiscalização eletrônica dos veículos.
· 09 de dez. de 2015
Registro oficialAltera o texto do inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para dobrar o valor do limite de dispensa de licitação para outros serviços e compras e para alienações, nos casos previstos na lei
· 07 de dez. de 2015
Registro oficialVOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 37 (trinta e sete) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nº's 3, 5, 7, 28, 30 e 36, ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 6, 8, 9, 10, 13, 14, 18, 19 e 23 e pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs 54 a 62.
· 19 de nov. de 2015
Registro oficialParecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela rejeição.
· 09 de out. de 2015
Registro oficialAcrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
· 23 de set. de 2015
Registro oficialAltera o art. 160 da Constituição Federal.
· 13 de ago. de 2015
Registro oficialEMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012. Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 160. (...) § 1º (atual parágrafo único) § 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional. § 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".
· 12 de ago. de 2015
Registro oficialAltera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para incentivar o esporte feminino e tornar mais transparente a aplicação dos recursos das loterias aplicados no desporto escolar.
· 12 de ago. de 2015
Registro oficialParecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela aprovação do PL 1682/2011, do PL 2018/2015, e do PL 6219/2013, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 5818/2009, do PL 1709/2011, e do PL 7002/2013, apensados.
· 12 de ago. de 2015
Registro oficialDá nova redação ao inciso X do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de armas aos Auditores Fiscais e Analistas Tributários das Receitas Estaduais.
· 14 de jul. de 2015
Registro oficialRecorre contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que devolveu o Projeto de Lei nº 1.912, de 2015, de sua autoria.
· 02 de jul. de 2015
Registro oficialAcrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer direitos básicos adicionais para o consumidor de serviços de telefonia fixa ou móvel, de serviços de acesso condicionado ou de provimento de acesso à internet.
· 16 de jun. de 2015
Registro oficialDenomina ''''Deputado Wellington Landim'''' o trecho da obra de Transposição do Rio São Francisco no Estado do Ceará.
· 12 de jun. de 2015
Registro oficialRequer a convocação dos Excelentíssimos Ministros de Estado, Senhor Patrus Ananias, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Senhora Kátia Abreu, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como do Senhor Alexandre Abreu, Presidente do Banco do Brasil, da Senhora Miriam Belchior, Presidente da Caixa Econômica Federal, do Senhor Marcos Holanda, Presidente do Banco do Nordeste e a da Senhora Maria Lúcia Falcón, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para, em reunião de Audiência Pública, discutir os problemas enfrentados pelos agricultores familiares na renegociação das dividas junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
· 11 de jun. de 2015
Registro oficialAltera o § 1º do art. 56 da Lei n.º 9.615 de 1998, para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paralímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput.
· 08 de jun. de 2015
Registro oficialParecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela rejeição deste, do PL 5818/2009, do PL 1709/2011, e do PL 7002/2013, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 1682/2011, e do PL 6219/2013, apensados, nos termos do Substitutivo
· 08 de jun. de 2015
Registro oficialDá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13.
· 11 de mar. de 2015
Registro oficialDá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13.
· 11 de mar. de 2015
Registro oficialEmenda à PEC nº 344/2013.
· 11 de mar. de 2015
Registro oficialSuprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13.
· 11 de mar. de 2015
Registro oficialAltera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
· 11 de mar. de 2015
Registro oficial