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Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”.
· 06 de dez. de 2022
Registro oficialAltera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
· 06 de dez. de 2022
Registro oficialRequer a inclusão de matéria na ordem do dia para apreciação imediata
· 09 de nov. de 2022
Registro oficialInstitui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio".
· 04 de nov. de 2022
Registro oficialContinuação da CE 263 Cacimba Funda/Mata Fresca/Tanque do Lima a Icapuí. Valor: 20.000.000
· 01 de nov. de 2022
Registro oficialDuplicação da BR 222 - Trecho km 37. Valor: 30.000.000
· 01 de nov. de 2022
Registro oficialConstrução de Viaduto e passarela na BR 116 km 305 no município de Jaguaribe. Valor: 10.000.000
· 01 de nov. de 2022
Registro oficialBR 437 Jucuri-RN a Tabuleiro do Norte BR 116/CE. Valor: 100.000.000
· 01 de nov. de 2022
Registro oficialAltera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
· 19 de out. de 2022
Registro oficialRequer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 2.590/2022.
· 13 de out. de 2022
Registro oficialRequer adição de coautorias ao PL n. 2.586/2022.
· 13 de out. de 2022
Registro oficialAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados.
· 13 de out. de 2022
Registro oficialAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem.
· 11 de out. de 2022
Registro oficialRequer adição de coautorias ao PDL n. 347/2022.
· 07 de out. de 2022
Registro oficialSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo.
· 06 de out. de 2022
Registro oficialAltera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.
· 05 de out. de 2022
Registro oficialRequer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 2315 de 2022.
· 25 de ago. de 2022
Registro oficialEstabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.
· 19 de ago. de 2022
Registro oficialRequer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 5.384/2020.
· 02 de ago. de 2022
Registro oficialRecurso contra poder conclusivo das comissões do Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, que “altera os arts. 642- A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.”
· 15 de jul. de 2022
Registro oficialRequer a adição de coautoria ao PL nº 1798, de 2022.
· 15 de jul. de 2022
Registro oficialAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
· 14 de jul. de 2022
Registro oficialRequer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Técnicos Agrícolas.
· 11 de jul. de 2022
Registro oficialAcrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
· 08 de jul. de 2022
Registro oficialAltera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
· 06 de jul. de 2022
Registro oficialAltera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho.
· 28 de jun. de 2022
Registro oficialRecurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 490/2015.
· 28 de jun. de 2022
Registro oficialSusta os efeitos da Resolução CPPI Nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa.
· 07 de jun. de 2022
Registro oficialRequer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.518. de 2020(Do Sr. Rodrigo Agostinho - PSB/SP e outros)
· 31 de mai. de 2022
Registro oficialRequer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 658, de 2021 (Do Sr. Zé Vitor - PL/MG)
· 31 de mai. de 2022
Registro oficialRequer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.942, de 2019 (Do Senado Federal - José Serra PSDB/SP)
· 31 de mai. de 2022
Registro oficialRequer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.634, de 2019 (Do Sr. Otto Alencar Filho - PSD/BA)
· 31 de mai. de 2022
Registro oficialNos termos do Ato da Mesa n° 69, de 10 de novembro de 2005, solicito a Vossa Excelência o registro da Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato Brasileiro perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
· 12 de mai. de 2022
Registro oficialRequer a adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 4215, de 2021.
· 23 de fev. de 2022
Registro oficialRequer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4576, de 2021, que “Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.”
· 14 de fev. de 2022
Registro oficialDispõe sobre a antecipação da gratificação natalina devida aos aposentados, tanto aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, assim como os servidores públicos aposentados da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em seus regimes próprios.
· 11 de fev. de 2022
Registro oficialDispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.
· 02 de fev. de 2022
Registro oficialIndicação do novo líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
· 31 de jan. de 2022
Registro oficialRecurso contra parecer conclusivo da Comissão Especial relativamente à apreciação do Projeto de Lei nº 1.917/2015, de autoria do Deputado Marcelo Squassoni e outros, que “dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências”.
· 20 de dez. de 2021
Registro oficialRecurso contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), ao PL 6613/2009, do Supremo Tribunal Federal, que “Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.”
· 08 de dez. de 2021
Registro oficial