PEC 46/2021 (Fase 1 - CD): Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento…
Mantido o texto. Sim: 329; não: 138; abstenção: 1; total: 468.
Sim · 15 de dez. de 2021
Registro oficialPEC 46/2021 (Fase 1 - CD): Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 332; não: 141; abstenção: 1; total: 474.
Sim · 15 de dez. de 2021
Registro oficialPEC 46/2021 (Fase 1 - CD): Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento…
Aprovado o Requerimento nº 2818/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021. Sim: 293; não: 129; total: 422.
Sim · 15 de dez. de 2021
Registro oficialPEC 46/2021 (Fase 1 - CD): Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento…
Suprimido o texto. Sim: 168; não: 285; abstenção: 1; total: 454.
Não · 15 de dez. de 2021
Registro oficialPEC 46/2021 (Fase 1 - CD): Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento…
Mantido o texto. Sim: 423; não: 22; total: 445.
Sim · 15 de dez. de 2021
Registro oficialPEC 46/2021 (Fase 1 - CD): Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento…
Mantido o texto. Sim: 339; não: 135; total: 474.
Sim · 15 de dez. de 2021
Registro oficialPL 4199/2020: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº…
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 11. Sim: 98; não: 228; 326.
Não · 15 de dez. de 2021
Registro oficialPL 4199/2020: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº…
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 8. Sim: 82; não: 252; total: 334.
Não · 15 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3228/2012: Proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional.
Aprovado o Parecer.
Sim · 15 de dez. de 2021
Registro oficialPL 4199/2020: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº…
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020. Sim: 384; não: 19; total: 403.
Sim · 15 de dez. de 2021
Registro oficialPL 4199/2020: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 314; total: 325.
Não · 15 de dez. de 2021
Registro oficialPEC 517/2010: Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 18; Abstenção: 0; Quórum de Votação: 18. Obstrução: 3; Total de Votantes: 21.
Não · 15 de dez. de 2021
Registro oficialPEC 46/2021 (Fase 1 - CD): Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento…
Mantido o texto. Sim: 330; não: 137; abstenção: 2; total: 469.
Sim · 14 de dez. de 2021
Registro oficialPEC 46/2021 (Fase 1 - CD): Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento…
Mantido o texto. Sim: 344; não: 124; abstenção: 1; total: 469.
Sim · 14 de dez. de 2021
Registro oficialPEC 46/2021 (Fase 1 - CD): Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento…
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 327; não: 147; abstenção: 1; total: 475.
Sim · 14 de dez. de 2021
Registro oficialPEC 46/2021 (Fase 1 - CD): Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento…
Aprovada a preferência. Sim: 300; não: 144; abstenção: 1; total: 445.
Não · 14 de dez. de 2021
Registro oficialPEC 46/2021 (Fase 1 - CD): Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 307; abstenção: 1; total: 429.
Sim · 14 de dez. de 2021
Registro oficialPEC 46/2021 (Fase 1 - CD): Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 315; abstenção: 1; total: 446.
Sim · 14 de dez. de 2021
Registro oficialMPV 1067/2021: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 142; não: 264; total: 406.
Não · 14 de dez. de 2021
Registro oficialMPV 1067/2021: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 58. Sim: 86; não: 266; total: 352.
Não · 14 de dez. de 2021
Registro oficialMPV 1067/2021: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão. Sim: 86; não: 270; abstenção: 1; total: 357.
Não · 14 de dez. de 2021
Registro oficialMPV 1067/2021: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 386; não: 2; total: 388.
Sim · 14 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018): Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de…
Mantido o texto. Sim: 243; não: 88; abstenção: 1; total: 332.
Sim · 14 de dez. de 2021
Registro oficialPEC 517/2010: Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 17; Abstenção: 0; Quórum de Votação: 19. Obstrução: 3; Total de Votantes: 22.
Não · 14 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018): Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 251; abstenção: 2; total: 259.
Não · 13 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018): Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 241; abstenção: 1; total: 258.
Não · 13 de dez. de 2021
Registro oficialPL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015): Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 308; total: 348.
Não · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 4363/2001: Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 264; não: 141; abstenção: 3; total: 408.
Não · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3418/2021: Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 45; não: 360; abstenção: 1; total: 406.
Não · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3418/2021: Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…
Mantido o texto. Sim: 286; não: 112; total: 398.
Não · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3418/2021: Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 75; não: 283; total: 358.
Não · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3418/2021: Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 1; abstenção: 1; total: 423.
Sim · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 1595/2019: Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 228; não: 199; total: 427.
Não · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 2380/2021: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis…
Mantido o texto. Sim: 300; não; 96. total: 396.
Sim · 01 de dez. de 2021
Registro oficialPL 2380/2021: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis…
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 407; não: 10; total: 417.
Sim · 01 de dez. de 2021
Registro oficialPEC 517/2010: Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
Verificação de votação conjunta do Requerimento de Retirada de Pauta, solicitada pelos Deps. Alexandre Padilha e General Peternelli, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pelo Presidente: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 17; Abstenção: 0; Quórum de Votação: 19. Obstrução: 0; Total de Votantes: 19.
Não · 01 de dez. de 2021
Registro oficialPL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015): Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 358; não: 17; abstenção: 2; total: 377.
Sim · 30 de nov. de 2021
Registro oficialPEC 10/2021: Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Sim: 333; não: 8; total: 341.
Sim · 30 de nov. de 2021
Registro oficialPEC 10/2021: Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Sim: 353; não: 9; total: 362.
Sim · 30 de nov. de 2021
Registro oficialMPV 1063/2021: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a…
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 31; não: 226; total: 257.
Não · 25 de nov. de 2021
Registro oficial